Utilize este documento para formalizar a abertura de filial da sociedade, bem como modificar a redação das cláusulas para incluir, em seu teor, o endereço da filial aberta.
Confira se este documento atende às suas necessidades a partir da breve análise dos principais aspectos contratuais, que serão pontuados a seguir.
Figuram como Partes em um contrato social os sócios da sociedade.
Os sócios são pessoas físicas ou jurídicas que, através da devida integralização e subscrição do capital social, adquirem quotas sociais, passando a fazer parte da sociedade e de sua regulação, participando de assembleias, deliberações e ratificação de documentos, tal como a alteração de contrato social.
Como o próprio nome sugere, o objetivo da Alteração de Contrato Social - Abertura de Filial (objeto social diverso) é fazer constar, no contrato social, a abertura de filial da sociedade cujo objeto social é diverso da matriz.
Por filial, entende-se a extensão da matriz, já que ambas possuem o mesmo CNPJ (mudando apenas os dígitos finais), como forma de expandir o objeto social da empresa.
É comum confudir filial com franquia, todavia, a franquia é adquirida por terceiros, através da venda de licença, na qual é permitido ao franqueado explorar o uso de uma marca ou produto, tendo em vista à lucratividade do negócio.
Além disso, a franquia possui CNPJ próprio e o franqueado possui independência jurídica e financeira, de modo que as operações financeiras da franquia são de responsabilidade do franqueado, e não do franqueador.
Todas as alterações de contrato social devem ser assinadas pelos sócios em, no mínimo, 3 (três) vias, sendo que todas as páginas (exceto a página de assinaturas) deverão ser rubricadas por todos os signatários.
As 3 (três) vias assinadas deverão ser registradas perante a Junta Comercial do Estado onde está localizada a sede da Sociedade (a mesma em que a constituição/contrato social da Sociedade foi registrada).
A Junta Comercial de cada Estado do Brasil possui seus próprios manuais, por isso, quando do registro, consulte quais são as exigências específicas da Junta Comercial daquele Estado. Todos esses fatores permitem que seja feita a respectiva diferenciação.
Por enquanto, ainda não é possível consolidar o seu Contrato Social pela plataforma da Rocket Lawyer.
A consolidação do Contrato Social não é obrigatória para o registro da Alteração de Contrato Social perante a Junta Comercial, mas é recomendável para que se mantenha uma boa organização dos documentos societários da Sociedade.
Consolidar o Contrato Social da sociedade significa atualizar a redação do Contrato Social para fazer constar nele a nova redação de determinada cláusula, conforme definida na Alteração de Contrato Social correspondente, de forma que esta seja a versão mais atual do Contrato Social.
Se você desejar consolidar seu Contrato Social, bastará utilizar a última versão registrada do Contrato Social/Alteração de Contrato Social e atualizar apenas a cláusula que foi modificada, juntando com as vias da Alteração de Contrato Social para registro perante a Junta Comercial.