Como funciona o Termo de Cessão do Contrato de locação?

a) Cedente: corresponde à Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (“Pessoa”) que deseja transferir sua posição no contrato de locação para uma outra Pessoa, desde que a relação locatícia firmada anteriormente detenha previsão/autorização para essa prática.

b) Cessionário(a): será a Pessoa que assumirá o contrato de locação, ou seja, poderá ser o novo locador ou locatário do contrato de locação que foi firmado anteriormente, razão pela qual passará a observar e cumprir todos os direitos e obrigações decorrentes dessa relação.

a)Objeto: formalizar por escrito a transferência do contrato de locação comercial/residencial, a fim de alinhar e conceder conhecimento amplo as partes a respeitos dos direitos e obrigações que serão assumidos.

b) Aluguel: independentemente da posição que será transferida (locador ou locatário), as partes devem reforçar não apenas o valor a ser pago, como também a forma (à vista/parcelado) e data em que o pagamento acontecerá.

Salienta-se que o objeto de qualquer contrato/documento deve ser lícito (legal), possível (possibilidade física/existir), determinado/determinável (passível de individualização), caso contrário não será razoável celebrar uma relação contratual.

É importante incluir a informação se haverá prazo para essa cessão, ou seja, se será determinado ou indeterminado.

a) Partes: as Pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos.

b) Forma: Ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, ao ser documentado este acordo retira-se o caráter interpretativo das questões, pautando-se nas disposições contratuais.

c) Elementos Específicos: Na hipótese de substituição da posição do locatário, deve ser revista a garantia que foi estabelecia para a relação locatícia anteriormente e avaliar se permanecerá a mesma ou será modificada. Além disso, o cedente ao sair da relação locatícia deverá receber quitação de todos os direitos e obrigações decorrentes dessa, vez que um terceiro assumirá essa posição.

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