Atualmente, no Brasil, não há uma legislação específica vigente que regulamente o uso da Inteligência Artificial (“AI”). Esta lacuna se deve, em grande parte, ao fato de que a tecnologia da inteligência artificial ainda está em sua fase inicial de desenvolvimento e aplicação generalizada.
Diante dessa novidade, tanto o judiciário quanto o legislativo ainda não tiveram tempo hábil para formular e aplicar leis e regulamentações específicas para lidar com as complexidades e desafios apresentados por essa tecnologia emergente.
Como resultado, questões éticas, legais e sociais relacionadas ao uso da inteligência artificial muitas vezes carecem de orientação clara e específica por parte das autoridades competentes.
Agora pare e reflita que o parágrafo acima foi escrito única e exclusivamente se utilizando de IA, enquanto o restante deste texto não será.
Recentemente, o cenário internacional se viu com água até o pescoço com a evolução indiscriminada da tecnologia de inteligência artificial. Tanto para informações simples até as mais complexas, cada vez mais vemos que diversas empresas estão interessadas em investir fortemente no uso da inteligência artificial para várias áreas, não apenas dentro do mercado brasileiro, mas de todo o mundo.
Essa evolução desenfreada fez com que vários prestadores de serviço comecem a temer por seus empregos, por medo de serem prejudicados pelo uso de IA, desde tradutores, já que IA poderia realizar traduções e localizar textos de maneira mais rápida e eficiente, até mesmo artistas que se sentem lesados ao terem suas artes publicadas utilizadas como base para geradores de imagens.
Porém, tal evolução ajuda de maneira crítica outros setores de produção, tanto para realização de programações complexas, bem como organizações que normalmente demandariam um trabalho manual considerado como dispensável.
Mas, para a pergunta título deste guia, se você está em perigo com a evolução da inteligência artificial, atualmente, a resposta mais direta e honesta que qualquer um pode lhe dar é apenas uma: depende.
Tal como foi descrito no texto produzido pela própria IA, esta tecnologia e seus reflexos na sociedade são muito recentes, estamos começando a ver notícias sobre o tema e seus reflexos, mas não temos quaisquer garantias de como o futuro será.
Talvez nós aqui na Rocket Lawyer publiquemos um novo artigo em alguns meses para atualizarmos sobre o assunto. Mas, atualmente, o mundo não é tão previsível para dizermos sobre o futuro.
Para entendermos mais de como as leis e o judiciário tratam o uso de IA, devemos analisar tanto o cenário nacional quanto o internacional. E, em primeiro lugar, analisar o porquê o uso da IA no Brasil tem sido tão delicado.
Por que usar IA pode prejudicar alguém?
Muitas pessoas do mundo inteiro não compreendem ainda o porquê tantas pessoas se sentem lesadas por IA.
Existem dois principais grupos que se sentem prejudicados: (i) aqueles que o atual emprego passará a ser realizado por IA; e (ii) aqueles que se tornam fonte de alimentação para IA.
O primeiro grupo é o que possui razão mais óbvia para temer a evolução das IAs, por exemplo, prestadores de serviços que têm seus empregos substituídos total ou parcialmente por tecnologias de inteligência artificial.
Nesse grupo se encontram, por exemplo, programadores e tradutores, aqueles que, quando as IAs forem mais alimentadas e desenvolvidas, poderão efetuar o trabalho de muitas pessoas de forma mais rápida, eficiente e com menos erros, sendo que eventual revisão por elemento humano ao final do serviço se tornará prescindível.
Inclusive, tal evolução, pode ser equiparada, de forma simplória, ao uso de máquinas de automação simples para a substituição de trabalhos manuais ou de simples execução, tal como sua participação em montadoras ou até mesmo atendentes de caixa em estabelecimentos comerciais. Porém, sua expansão acaba se tornando muito maior, envolvendo não apenas trabalhos “de repetição”, mas também alguns que envolviam resolução de problemas complexos e, de forma ainda mais problemática, aqueles que requerem criatividade.
O segundo grupo é aquele que, ainda que não seja diretamente afetado pela evolução das IAs, é afetado de modo indireto, como, por exemplo, artistas visuais ou autores de textos. Para compreender o porquê este grupo é afetado pelas IAs, é preciso entender que, por definição, atualmente, inteligências artificiais são o melhor exemplo do ditado “Nada se cria, tudo se copia”.
O que a IA faz quando você pede para ela gerar uma imagem, por exemplo, é vasculhar a internet por imagens com descrições similares, para assim montar a sua imagem com um amontoado de referências diferentes. O mesmo acontece com um texto que, ao descrever a forma de texto que você quer, a IA irá procurar referência que encontrar na internet e se utilizar dela para apresentar seu texto.
O problema com esse tipo de automação está no fato de que muitos destes desenhos e textos estão sob proteção intelectual, e, não apenas pessoas neste bloco estão sob risco de perder seus empregos por conta da geração automática por IA, mas também acabam tendo seus trabalhos utilizados como forma de alimentar a própria máquina que está lhes prejudicando, sem seu consentimento ou conhecimento.
Em resumo: a evolução da IA tem como base a reciclagem de trabalhos já realizados por humanos, utilizando destes para elaborar seus próprios trabalhos sem o consentimento ou conhecimento dos produtores originais.
O que está sendo feito para termos mais segurança contra IAs?
Como mencionado anteriormente neste texto, como este é um problema relativamente novo, muito pouco se sabe sobre o que deve ser feito para preveni-lo. Pois ao mesmo tempo que, sim, pessoas serão inevitavelmente afetadas pela evolução das IA’s, isto é verdade para qualquer pessoa afetada por evoluções de tecnologias.
Atualmente, no cenário mundial, existem diversas ações judiciais propostas contra empresas criadoras de inteligências artificiais, porém, nenhuma delas foi encerrada, portanto, não temos conclusões sobre as restrições das IAs ao redor do globo.
Para fins de análise, estamos unicamente observando a evolução de inteligência artificial com potencial de evolução e aprendizado individual, especialmente pois, não podemos comparar o alcance deste cenário com o de casos em que houve a substituição de trabalho humano por máquinas para serviços de “repetição constante” mencionados antes, novamente, o uso de IA para trabalhos diversos passou a expandir de forma inesperada.
Dito isso, especificamente no Brasil, apesar de não haver nenhuma restrição atual contra as IAs, existem projetos que visam limitar e regulamentar o uso da inteligência artificial.
No Senado Federal brasileiro foi proposto o Projeto de Lei n° 2338, de 2023, que dispõe diretamente sobre o uso de Inteligência Artificial. Neste projeto são garantidos alguns diretos aos afetados pelo uso de sistemas de inteligência artificial, que, ainda que não sejam confirmados por força de lei ou de decisões judiciais, demonstram que há interesse em regular o uso de IAs no Brasil.
No projeto de lei existe um capítulo específico sobre a proteção dos direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, visa garantir o acesso apropriado à informação e adequada compreensão das decisões tomadas por esses sistemas; estabelece e regula o direito de contestar decisões automatizadas e de solicitar intervenção humana; e disciplina o direito à não discriminação e à correção de informações com viés discriminatório.
Há também tratamento de alguns reflexos percebidos no direito internacional, como balizar direitos autorais e de propriedade intelectual à noção de que os dados devem ser um bem comum e, portanto, deve haver o treinamento de máquina e o desenvolvimento de sistema de inteligência artificial - sem, contudo, prejudicar aos titulares de tais direitos.
Trata-se de uma tentativa de proteger aqueles afetados pelas IAs, visto que essa realidade não está fora da visão do legislativo brasileiro. A evolução dos sistemas de inteligência artificial ainda está em sua fase inicial, mas a noção de que isso poderá afetar a vida e trabalho de muitos brasileiros não está invisível ao legislativo do Brasil ou do mundo.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
