MEI: O que é, Porque abrir, Como abrir, Tributação, Benefícios e Tudo Mais que você precisa saber

O que é MEI?

Essa sigla possui o seguinte significado Microempreendedor Individual, corresponde a um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128/2008, a respeito disso você poderá consultar o nosso guia Lei do MEI para entender mais a fundo o histórico desta lei.

Nesse contexto, vale ressaltar que essa nova modalidade foi instituída a fim de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.  De toda forma, para ingressar nesse modelo empresarial, existem algumas exigências para se tornar um  empreendedor individual.

Porque abrir um MEI?

Este modelo empresarial foi instituído com a finalidade de retirar os autônomos, pequenos empreendedores da informalidade, sendo apresentados incentivos para essa classe, como a possibilidade de contrair empréstimos mais vantajosos.

Contudo, para ingressar neste modelo, algumas exigências precisam ser comprovadas pelo empreendedor, quais sejam:

• Limite de faturamento de R$ 81mil reais por ano;

• Limitada a contratação de apenas 01 (um) funcionário;

• Limitação de atividades, ramo de atuação; 

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;

• Não ter outra empresa aberta em seu nome;

• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Quais documentos são necessários para abrir um MEI?

Alguns documentos são indispensáveis para iniciar o procedimento de abertura de um MEI, dentre esses temos:

• RG;

• CPF;

• Título de Eleitor;

• Comprovante de endereço;

• Dados da atividade econômica que será exercida.

Se deseja saber mais sobre os documentos você poderá consultar o nosso Guia Documentos para MEI, além disso o site oferece o Checklist de Documentos para MEI que será bastante útil nessa fase inicial.

Checklist de Documentos para MEI

Utilize este modelo para organizar todos os documentos necessários para operação da sua MEI

Como abrir uma MEI?

1. Realize o Registro Online:

   1. Acesse o Portal do Empreendedor.

   2. Faça login no Gov.br. É necessário que a conta tenha o nível de verificação "prata" ou "ouro" para garantir a segurança das informações e o acesso às funcionalidades.

2. Preencha os Dados Solicitados

   1. Ao acessar a opção de formalização no Portal do Empreendedor, preencha os campos solicitados, como dados pessoais, endereço e atividade econômica. 

   2. Certifique-se de revisar todas as informações inseridas para evitar erros ou pendências futuras.

3. Conclua o Processo e Baixe o CCMEI

Após a conclusão da formalização, o sistema gerará automaticamente o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento essencial para comprovar a regularidade do MEI. Este certificado deverá ser mantido atualizado.

Se ainda tiver dúvidas, nossos guias podem te ajudar a se organizar 

• Como abrir um MEI: guia completo para novos empreendedores

• Abrir MEI: passo a passo de como abrir um MEI

Esse conteúdo pode ser seu grande aliado para fornecer o suporte e instruções que você precisa saber nessa fase inicial.

Documentos que podem ajudar no inicio da sua MEI

Plano de Negócios

Utilize o plano de negócios para colocar no papel a sua ideia de empresa

Contrato De Prestação de Serviços para MEI

Formalize sua Prestação de Serviço como MEI, utilizando este contrato

Contrato De Parceria

Utilize este contrato sempre que sua MEI precisar fechar parcerias e novas relações comerciais

Acordo de Confidencialidade

Utilizado para proteger informações comerciais valiosas ou sensíveis de serem divulgadas

Quanto custa para abrir uma MEI

Abrir um MEI não tem custos, já que o registro é gratuito. No entanto, após formalizar o MEI, haverá o compromisso mensal de pagar a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia de R$70,00 a R$80,00, dependendo da atividade. Esse valor inclui tributos como o INSS e o ISS ou ICMS, conforme o ramo de atuação do negócio.

Termo de Responsabilidade

Utilize este documento para fixar os limites para a utilização de um produto, serviço, visitar um espaço, dentre outros

Como solicitar alvará de funcionamento para MEI?

A obtenção de alvará pode variar conforme o município e o tipo de atividade desempenhada. Em geral, o procedimento inclui as seguintes etapas:

• Consulta Prévia de Localização: Antes de solicitar o alvará, é necessário verificar se o local onde a atividade será exercida está adequado às normas municipais de zoneamento. Muitos municípios disponibilizam essa consulta por meio de portais online.

• Solicitação do Alvará: Após a consulta, o MEI deve solicitar o alvará junto à Prefeitura. O processo pode ser realizado presencialmente ou através de serviços online disponibilizados por muitos municípios. A solicitação envolve o preenchimento de formulários e, em alguns casos, o pagamento de taxas.

• Vistorias e Licenças Complementares: Dependendo da natureza da atividade, pode ser necessário passar por vistorias de órgãos como a Vigilância Sanitária ou o Corpo de Bombeiros. Esses órgãos podem exigir licenças adicionais, principalmente em atividades que envolvam manipulação de alimentos ou produtos químicos.

• Documentação Necessária: Entre os documentos comumente exigidos estão:

  • Comprovante de inscrição como MEI.

  • Comprovante de endereço do local da atividade.

  • Documentos de identificação pessoal (RG, CPF).

  • Eventualmente, laudos técnicos de vistorias realizadas.

Modelo de Orçamento

Está começando sua MEI e ainda tem dificuldades para fazer orçamentos?
Utilize este Modelo de Orçamento para enviar aos seus clientes

Proposta Comercial

Se o que você precisa enviar não é um orçamento e sim uma Proposta Comercial mais completa e detalhada, utilize este Modelo de Proposta Comercial

Contrato de Freelancer

Se sua MEI vai oferecer serviços no formato de Freelancer, utilize este contrato para formalizar seu trabalho

Licenças Específicas por Atividade/CNAE

Dependendo da categoria da atividade que você pretende exercer como MEI, poderão ser necessárias licenças adicionais. Abaixo estão as principais categorias:

1. Comércio (Varejo e Atacado)

2. Prestação de Serviços

3. Indústria

4. Transporte e Logística

5. Beleza e Estética

6. Alimentação (Restaurantes, Lanchonetes, Food Trucks)

Contrato de Distribuição

Utilize este contrato para regular a distribuição de um ou mais de seus produtos em relação à um distribuidor que irá atuar em determinada região

Contrato de Fornecimento

Utilize este contrato para estabelecer os termos e condições para a realização de compras em série, conforme as necessidades ou demandas do seu cliente

Quais são os documentos para emissão de nota fiscal de MEI?

O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica ou física, dependendo das exigências do cliente e da localidade onde o negócio está registrado. Para emitir uma nota fiscal eletrônica, é necessário solicitar à prefeitura a autorização para a emissão, por meio de um cadastro no sistema municipal de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Já para emitir nota fiscal física, é preciso adquirir um talão em uma gráfica autorizada, após obter a autorização da prefeitura.

Em resumo, o próprio CNPJ do MEI já autoriza a emissão de notas fiscais, e se o empreendedor desejar pode utilizar softwares ou aplicativos específicos para emissão de notas fiscais de serviços.

Contrato para MEI

A proteção de suas informações

Como emitir nota fiscal sendo MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) pode emitir notas fiscais de maneira simples, e em alguns casos é até obrigatório, especialmente quando o cliente é uma pessoa jurídica (outra empresa). Abaixo estão os passos para emitir uma nota fiscal como MEI e algumas orientações:

1. Verificar o Tipo de Nota Fiscal Necessária

• Nota Fiscal de Produto (NFe): Se a MEI trabalha com venda de mercadorias.

• Nota Fiscal de Serviço (NFS-e): Se a MEI presta serviços.

O tipo de nota que você emitirá dependerá do tipo de atividade registrada no seu CNPJ.

2. Cadastro na Prefeitura e/ou na Secretaria da Fazenda

1. Cadastro na Prefeitura (Para Prestação de Serviços):

   • Para emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), você precisará se cadastrar na prefeitura da sua cidade, onde obterá um acesso ao sistema municipal de emissão de notas fiscais eletrônicas.

   • Cada município tem um sistema específico, e o cadastro é geralmente feito na Secretaria de Finanças ou de Tributação da Prefeitura.

   • Após o cadastro, você receberá um login e senha para emitir as notas no portal da prefeitura.

2. Cadastro na Secretaria da Fazenda do Estado (Para Venda de Mercadorias):

   • Se a sua MEI vende produtos, você precisará solicitar autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) na Secretaria da Fazenda do seu estado.

   • Com a autorização, poderá utilizar sistemas gratuitos ou contratar uma plataforma para emitir as notas.

3. Escolher o Sistema de Emissão

• Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica da Prefeitura (para serviços):

  • A maioria das prefeituras oferece um sistema online onde você pode preencher os dados da nota fiscal e emitir diretamente.

• Software de Emissão de NFe (para mercadorias):

  • A Sefaz de alguns estados possui sistemas gratuitos de emissão de NFe. Outra opção é contratar um software específico para emissão de notas, que pode ser mais completo e fácil de usar.

4. Emitir a Nota Fiscal MEI

1. Preencha os Dados do Cliente:

   • Informe o CNPJ (ou CPF, se for pessoa física) e os dados do cliente.

2. Descrição do Serviço ou Produto:

   • Descreva detalhadamente o serviço prestado ou o produto vendido. Inclua quantidade, valor unitário e valor total.

3. Valor Total e Impostos:

   • No caso do MEI, geralmente os impostos já estão embutidos no DAS, então o valor será o combinado com o cliente, sem necessidade de detalhar tributos adicionais.

4. Emitir e Enviar ao Cliente:

   • Após preencher todos os campos, finalize a nota fiscal e envie o documento eletrônico ao cliente. Guarde o comprovante de emissão.

Recibo de Pagamento

Passe mais credibilidade e proficionalismo oferecendo Recibo de Pagamento quando prestar um serviço ou vender um produto para o cliente da sua MEI

Notificação de Cobrança

Para o caso de um indivíduo ou uma empresa estar te devendo, utilize este documento para enviar uma notificação extrajudicial de cobrança e reclamar o valor devido

Dicas e Cuidados para emitir Notas Fiscais

• Organize as Notas Emitidas: Guarde as notas fiscais emitidas e tenha um bom controle financeiro, o que ajuda a comprovar a receita e facilita a declaração anual.

• Emitir Recibos Alternativos: Mesmo quando não emite nota, o MEI pode fornecer um recibo como comprovante ao cliente, caso solicitado.

• Manter Regularidade com o DAS: Pagar o DAS em dia garante a regularidade do MEI, mesmo quando não emite nota fiscal frequentemente.

Emitir nota fiscal como MEI ajuda a formalizar o negócio e permite atender clientes que exigem nota, como empresas e órgãos públicos.

Quando MEI Não Precisa Emitir Nota Fiscal?

• Para Pessoa Física: O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para pessoas físicas, a menos que o cliente solicite.

• Vendas a Consumidores Finais: Também não é obrigatório para vendas feitas diretamente ao consumidor final (pessoa física), mas é recomendado emitir um recibo para manter um controle.

Limite de faturamento do MEI

O limite de faturamento anual para o MEI em 2024 é de R$ 81.000,00. Esse valor corresponde a uma média de R$ 6.750,00 por mês.

Cálculo Proporcional:

• Se o MEI foi aberto durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses em atividade. Por exemplo, se a MEI foi aberta em junho, o limite será calculado a partir de então, somando R$ 6.750,00 para cada mês até o final do ano.

Extrapolação do Limite:

• Se o faturamento anual ultrapassar o limite em até 20% (ou seja, até R$ 97.200,00), o MEI poderá ser desenquadrado e passará para a categoria de Microempresa (ME) no ano seguinte.

• Caso o faturamento seja superior a esse percentual, o desenquadramento para ME será retroativo ao início do ano, com a necessidade de recolher os tributos devidos como ME desde o início do período.

Implicações do Desenquadramento:

• Ao ser desenquadrado, o empreendedor passa a cumprir obrigações tributárias da Microempresa (ME), como o recolhimento de impostos pelo Simples Nacional, que tem alíquotas superiores às do MEI.

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Motivos para o Desenquadramento do MEI

1. Exceder o Limite de Faturamento:

   • O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00 (ou cerca de R$ 6.750,00 por mês).

   • Se o faturamento anual ultrapassar o limite em até 20% (ou seja, até R$ 97.200,00), o MEI será desenquadrado automaticamente e passará para a categoria de Microempresa (ME) no ano seguinte.

   • Se o faturamento exceder esse valor (mais de 20%), o desenquadramento é retroativo ao início do ano, e o empreendedor precisa recolher os impostos como ME desde o começo do ano.

2. Atividades Não Permitidas para MEI:

   • O MEI só pode exercer atividades específicas listadas como permitidas para a categoria.

   • Se o empreendedor desejar incluir uma atividade fora dessa lista, precisará se desenquadrar do MEI.

3. Contratação de Mais de Um Funcionário:

   • O MEI pode contratar apenas um funcionário. Se houver necessidade de contratar mais de um, o desenquadramento é obrigatório.

4. Interesse Voluntário:

   • O próprio MEI pode optar por se desenquadrar voluntariamente, seja para expandir o negócio, para modificar o tipo de sociedade ou para realizar atividades não permitidas ao MEI.

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Como Solicitar o Desenquadramento do MEI?

1. Acessar o Portal do Simples Nacional:

   • No Portal do Simples Nacional, selecione a opção de Desenquadramento do SIMEI e informe o motivo do desenquadramento.

2. Selecionar o Motivo:

   • Escolha o motivo do desenquadramento, como “opção”, “excesso de faturamento”, “atividade vedada” ou outros.

3. Preencher os Dados e Confirmar:

   • Siga os passos informando os dados solicitados e confirme a solicitação. O desenquadramento será registrado e o CNPJ do MEI passará para a condição de ME ou EPP, conforme o caso.

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Obrigações Fiscais Após o Desenquadramento

1. Alteração de Regime Tributário:

   • O MEI desenquadrado precisa escolher um regime tributário para a nova categoria (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), sendo o Simples Nacional o mais comum para microempresas.

2. Recolhimento de Tributos no Novo Regime:

   • A partir do desenquadramento, os impostos passam a ser recolhidos de acordo com as alíquotas do Simples Nacional, que variam conforme o faturamento e o tipo de atividade.

   • O empreendedor deverá pagar tributos como o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, além do ICMS (se vender produtos) ou ISS (se prestar serviços).

3. Obrigações Contábeis:

   • Como ME, a empresa precisará de uma contabilidade mais formal, com o acompanhamento de um contador para a emissão de relatórios contábeis e fiscais.

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Como alterar dados cadastrais do MEI

1. Acessar o Portal do Empreendedor:

   • Entre no Portal do Empreendedor.

   • No menu, clique em Quero Ser MEI > Alterar MEI ou procure a seção para alterar dados cadastrais.

2. Login com Gov.br:

   • Acesse o sistema com seu login do Gov.br, usando o CPF e a senha cadastrados.

   • É possível que você precise de uma conta com verificação de segurança Prata ou Ouro, dependendo dos dados a serem alterados.

3. Selecionar a Opção de Alteração de Dados:

   • No menu de opções, escolha a seção de Alteração de Dados Cadastrais do MEI.

   • Você será direcionado para o formulário de alteração.

4. Fazer as Alterações Necessárias:

   • No formulário, você pode alterar dados como:

     • Endereço comercial e residencial.

     • Nome fantasia.

     • E-mail e telefone.

     • Atividade Econômica Principal e Secundária (CNAE): se precisar incluir uma nova atividade, escolha uma das permitidas para o MEI.

5. Confirmar e Enviar as Alterações:

   • Após preencher os dados corretamente, confirme a solicitação de alteração.

   • O sistema gerará um novo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com os dados atualizados.

6. Verificar as Atualizações no Portal da Receita Federal:

   • Em até dois dias úteis, as alterações estarão refletidas no cadastro do CNPJ no site da Receita Federal. É recomendável fazer essa verificação para garantir que tudo foi atualizado corretamente.

Alterações cadastrais da MEI Que Não Podem Ser Feitas

• Razão Social e CPF: A razão social (nome completo do titular) e o CPF não podem ser alterados, pois estão diretamente vinculados ao registro original do MEI.

• Enquadramento e Tipo de Empresa: Para alterar a natureza jurídica do negócio (por exemplo, de MEI para ME), é necessário solicitar o desenquadramento do MEI e fazer a migração para outra categoria empresarial.

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Obrigações Fiscais do MEI

Apesar da limitação no faturamento, foram estabelecidas obrigações fiscais para esse modelo empresarial como:

• Pagamento de DAS

• Declaração Anual

• Emissão de Notas Fiscais

Ainda sobre as obrigações fiscais, o guia Obrigações do MEI pode ser útil para você.

Como MEI, você terá obrigações tributárias simplificadas, mas é fundamental cumpri-las para manter a regularidade do seu negócio. O pagamento mensal da guia DAS é uma responsabilidade crucial, pois engloba todos os impostos e contribuições devidas. Este pagamento único e simplificado é um dos grandes benefícios do regime MEI, facilitando a gestão fiscal do seu negócio.

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Notas Fiscais e Declaração Anual

A emissão de notas fiscais é obrigatória apenas em transações com outras empresas, o que simplifica a burocracia para vendas diretas a consumidores. Além disso, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um requisito anual e deve ser feita até 31 de maio do ano seguinte, nesta ocasião você reporta o faturamento do seu negócio, garantindo que você esteja dentro do limite de receita do MEI.

Pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Como MEI, você desfruta de um regime tributário simplificado, mas ainda possui responsabilidades fiscais e administrativas importantes. A principal obrigação é o pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esta guia unificada inclui todos os impostos e contribuições devidas, simplificando a gestão fiscal do seu negócio. O valor da guia é calculado com base no salário-mínimo vigente e pode incluir o pagamento de ICMS ou ISS, dependendo da sua atividade, além disso deve ser pago mensalmente por meio de boleto bancário ou débito em conta.

A emissão de notas fiscais é uma obrigação que deve ser observada em transações com outras empresas. Se você vender produtos ou serviços para pessoas físicas, a emissão de notas fiscais pode não ser necessária, o que reduz a burocracia. Além disso, anualmente, você deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), onde relata o faturamento do seu negócio ao longo do ano anterior. Isso é fundamental para garantir que você esteja dentro do limite de receita do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.

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Como pagar a DAS?

Pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) MEI é fundamental para manter a regularidade fiscal do microempreendedor individual e garantir os benefícios previdenciários. Veja o passo a passo para fazer o pagamento:

1. Como gerar a Guia DAS MEI

   1. Acesse o Portal do Empreendedor:  Vá até o Portal do Empreendedor e selecione a opção MEI - Microempreendedor Individual.

   2. No menu, clique em Pague sua contribuição mensal ou Emitir DAS.
       

2. Entrar com Dados de Acesso: 

Você precisará acessar o sistema com seus dados de login (normalmente o CPF e uma senha), por meio do Gov.br.
 

3. Selecionar o Período:  

   1. Após o login, escolha o ano e o mês de competência para o qual deseja gerar a guia.   

   2. Caso tenha alguma guia em atraso, o sistema irá calcular automaticamente os juros e a multa, incluindo esses valores no total da guia.
       

4. Emitir a Guia DAS: 

Confirme os dados e emita o boleto, que estará disponível em PDF para impressão ou para pagamento direto via código de barras.

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Formas de Pagamento da DAS MEI

1. Internet Banking 

Você pode pagar o DAS diretamente pelo aplicativo ou site do seu banco, na opção de pagamento de boletos.   - Basta escanear o código de barras ou digitá-lo manualmente para concluir a operação.- **

2. Débito Automático 

É possível configurar o débito automático da guia DAS no banco de sua escolha, o que facilita para quem deseja manter os pagamentos sempre em dia. Para isso, acesse o portal e faça o cadastro do débito automático.- **

3. Pix 

Ao emitir a guia DAS, ela já vem com um código QR para pagamento via Pix. Esse método é rápido e prático e confirma o pagamento instantaneamente.- **

4. Agências Bancárias ou Lotéricas 

Você também pode pagar o boleto em qualquer agência bancária ou casa lotérica, apresentando o código de barras.

Como Consultar Guias Pagas ou Pendentes

Para verificar a situação dos pagamentos:

1. Acesse novamente o Portal do Empreendedor.

2. Na seção de **Emitir DAS**, você poderá ver os períodos quitados e os em aberto.

Cuidados Importantes Com o pagamento da DAS

• Pagamento em Dia: Pagar o DAS dentro do prazo evita juros e multas. O vencimento é no dia 20 de cada mês.

• Verificar Pagamentos Anteriores: Caso haja guias em atraso, regularize as pendências. O sistema aplicará automaticamente os encargos para pagamento dos meses anteriores.

• Guardar Comprovantes: Guarde os comprovantes de pagamento das guias DAS por pelo menos cinco anos, pois podem ser exigidos em futuras comprovações fiscais.

Seguindo esses passos, você conseguirá manter os pagamentos do DAS em dia e garantir a regularidade da sua MEI.

MEI pode contratar funcionários?

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode contratar funcionários, mas existem algumas limitações e requisitos específicos.

O MEI pode contratar apenas um funcionário.

Esse funcionário pode ser contratado para qualquer função que a empresa precise, desde que esteja dentro das atividades permitidas para MEI.

Documentos que ajudam na contratação de funcionários

Contrato de Trabalho

Se precisar contratar um funcionário para a sua MEI, utilize este documento para formalizar a relação de trabalho

Regras de Remuneração para funcionários da MEI

• O funcionário do MEI deve receber pelo menos o salário-mínimo vigente ou o piso salarial da categoria, caso exista um piso específico para a função exercida.

• O pagamento deve incluir os encargos e benefícios de acordo com a legislação trabalhista, como INSS e FGTS.

Contrato de Trabalho Intermitente

Se precisar contratar um funcionário em datas ou periódos especificos para a sua MEI, utilize este documento para formalizar a relação de trabalho

Como Contratar um Funcionário como MEI

• Realizar o Cadastro no eSocial:

  • Acesse o Portal do eSocial e faça o cadastro como empregador.

  • O eSocial é uma plataforma que unifica todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, permitindo o registro e a gestão do funcionário.

• Cadastrar o Funcionário no eSocial:

  • Inclua os dados do funcionário, como nome completo, CPF, data de admissão, salário e cargo.

  • O sistema irá gerar as guias de pagamento dos encargos (INSS e FGTS) mensalmente.

• Emitir e Pagar as Guias Mensais:

  • Mensalmente, você deverá emitir as guias de recolhimento (DAS-MEI e FGTS) no eSocial e pagá-las dentro dos prazos para evitar multas.

Contrato de Estágio

Mas se a sua MEI precisa contratar um estagiário, utilize este documento para formalizar a contratação

Demissão de funcionário

Utilize este documento para realizar o desligamento formal de um funcionário contratado pela sua MEI

Quais os Documentos necessários para contratar um funcionário do MEI

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

• RG e CPF do funcionário;

• Comprovante de residência.

Registros trabalhistas obrigatórios

• Contratação formal através da CTPS;

• Pagamento dos salários em dia;

• Emissão de holerites;

• Registro da jornada de trabalho.

Encargos e Obrigações Trabalhistas

1. Registro em Carteira (CTPS): O funcionário deve ser registrado na carteira de trabalho (CTPS) com todos os direitos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2. INSS e FGTS: O MEI é responsável por recolher 3% do salário do funcionário para o INSS e 8% para o FGTS. Esses valores são calculados sobre o salário do funcionário. O funcionário também tem uma contribuição de 8% para o INSS, descontado do seu salário.

3. Benefícios e Encargos Adicionais: O MEI deve seguir as mesmas regras de outros empregadores, o que inclui o pagamento de férias, décimo terceiro salário, horas extras, e demais benefícios que o funcionário tenha direito.

Como Baixar uma MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br).

2. Clique em "Baixa do MEI": procure pela opção de baixa do CNPJ.

3. Informe os dados: insira o CPF, data de nascimento e o número do CNPJ.

4. Preencha os formulários: siga as instruções e preencha os dados solicitados.

5. Confirme a baixa: após preencher tudo corretamente, confirme a solicitação de baixa.

6. Obtenha o Certificado de Baixa: após a conclusão do processo, baixe e guarde o certificado de baixa como comprovação.

Contrato Social

Se precisar desenquadrar sua MEI ou dar baixa para abrir um novo CNPJ para Sociedade Limitada, utilize este Contrato Social

Documentos necessários para a baixa da MEI

1. Documento de Identidade (RG ou CNH do empreendedor)

2. CPF

3. Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

4. A declaração anual do Simples Nacional referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.

Prazos para a baixa do MEI

O prazo para o encerramento do MEI é, na maioria dos casos, imediato. O processo é feito de forma online e, após a solicitação, a baixa do CNPJ é processada logo em seguida.

Essas e outras informações mais detalhadas serão encontradas facilmente em nosso guia Como dar baixa MEI, e você poderá contar com o documento o Checklist de encerramento como um facilitador para todo o processo.

Distrato de Contrato de Aluguel

Caso você tenha um contrato de aluguel com a MEI que está sendo encerrada, você pode utilizar este documento para encerrar, em comum acordo, o contrato de locação atual

MEI pode fazer empréstimo?

Sim, A linha de crédito para MEI é uma alternativa de concessão de crédito destinada ao microempreendedor individual, a fim de fortalecer o planejamento financeiro e o investimento no negócio.

Contrato de empréstimo

Utilize este contrato se precisar fazer empréstimo com uma Pessoa Física

Como alugar um imóvel com CNPJ MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) pode alugar um imóvel comercial para o funcionamento de suas atividades.

O CNPJ do MEI é reconhecido como uma pessoa jurídica, o que permite que o empreendedor firme contratos de locação em nome do seu negócio.

Contrato de Locação de Imóvel Comercial

Utilize este contrato quando for alugar um imóvel comercial para a sua MEI

Como registrar minha marca MEI?

O processo de registro de marca pode parecer complexo, mas, seguindo alguns passos simples, o microempreendedor consegue obter a proteção necessária para o seu negócio. Confira o passo a passo:

1. Faça uma Busca Prévia de Disponibilidade no INPI
2. Escolha a Classificação da Marca (NICE)
3. Preencha o Formulário de Pedido de Registro no INPI
4. Pague a Taxa de Registro de Marca (GRU)
5. Acompanhe o Processo no INPI
6. Concessão e Emissão do Certificado de Registro de Marca

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