Modelo de Contrato de Fornecimento
O que será abordado:
O que é um Contrato de Fornecimento?
O contrato de Fornecimento, também chamado de contrato de abastecimento, é um documento jurídico que estabelece os termos e condições para a realização de compras em série, em conformidade com as necessidades ou demandas do comprador de tais produtos, ou seja, para comercialização de insumos ou mercadorias (tais como água, comida, combustível, etc.).
A função do contrato de fornecimento/abastecimento é estabelecer determinados aspectos da relação negocial, poupando as partes de renegociações periódicas e repetitivas e evitando, principalmente, que o comprador dos insumos, na falta do fornecedor, sofra prejuízos em seu negócio.
Quando usar um Contrato de Fornecimento?
Este documento é útil nas seguintes situações:
- Para desempenhar atividade profissional que demanda a compra periódica de mercadorias ou insumos, em quantidades pré fixadas, evitando renegociações repetitivas;
- Prevenir contra prejuízos com a falta das matérias-primas essenciais ao desempenho da sua atividade.
- Para definir prazos e metas a serem cumpridos durante o fornecimento, bem como os critérios de pagamento.
Exemplo de Contrato de Fornecimento
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Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE FORNECIMENTO/ABASTECIMENTO
Pelo presente instrumento particular,
FORNECEDOR/VENDEDOR: ("Fornecedor") ; e
FORNECIDO/COMPRADOR: (“Fornecido”) ,
Fornecedor e Fornecido em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
1. O Fornecido desempenha atividade profissional de ("Atividades"), demandando a compra, periódica e em quantidade predeterminada, de (“Mercadorias”);
2. O Fornecedor é possuidor das Mercadorias em quantidades compatíveis com as necessidades do Fornecido; e
3. O presente Contrato é firmado para evitar renegociações repetitivas entre as Partes acerca das Mercadorias,
Resolvem as Partes, de mútuo e comum acordo, celebrar o presente Contrato de Fornecimento (“Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
Cláusula 1.1. O objeto do presente Contrato é o fornecimento de , para abastecimento dos estoques do Fornecido, a fim de assegurar a qualidade no desempenho das Atividades do Fornecido.
2. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Cláusula 2.1. O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, e perdurará pelo prazo de , podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo por escrito, celebrado entre as Partes.
3. DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA
Cláusula 3.1. As Mercadorias deverão ser entregues pelo Fornecedor no momento de sua solicitação pelo Fornecido, em , da seguinte forma: .
Cláusula 3.2. Para concretizar a entrega das Mercadorias no prazo e lugar convencionado pelas Partes, o arcará com o pagamento de frete, se necessário for.
Cláusula 3.3. A comprovação do recebimento das Mercadorias pelo Fornecido se dará por escrito.
Cláusula 3.4. O Fornecedor garantirá a qualidade das Mercadorias entregues, obrigando-se a repor o(s) lote(s) que apresentar(em) defeito e/ou estiver(em) vencido(s), desde que tal fato seja devidamente comprovado pelo Fornecido por meio de (“Verificação de Qualidade”).
Cláusula 3.5. A Verificação da Qualidade das Mercadorias deverá ser feita pelo Fornecido em até , contados do recebimento das Mercadorias (“Prazo de Verificação da Qualidade”).
Cláusula 3.6. Durante o Prazo de Verificação da Qualidade, o Fornecido poderá contestar, comprovadamente, eventual prejuízo constatado na Verificação da Qualidade, solicitando a substituição do(s) lote(s) defeituoso(s), sem custo adicional.
Cláusula 3.7. Após o decurso do Prazo de Verificação da Qualidade, o Fornecido não mais poderá solicitar a substituição do(s) lote(s) entregues.
Cláusula 3.8. O silêncio após o decurso do Prazo de Verificação de Qualidade importa em aceitação das Mercadorias entregues pelo Fornecedor, ainda que defeituosa(s).
4. DO PREÇO E PAGAMENTO
Cláusula 4.1. O preço a ser pago pelo fornecimento das Mercadorias, é de R$ ("Preço"), a serem pagos da seguinte maneira: , por meio de .
Cláusula 4.2. O Preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária.
Cláusula 4.3. Eventuais despesas decorrentes do fornecimento, como impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pelo Fornecedor.
5. OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
Cláusula 5.1. São obrigações do fornecedor:
a) Entregar as Mercadorias no tempo, modo e lugar contratados, respondendo por todas as despesas decorrentes da entrega das Mercadorias;
b) Repor as Mercadorias que apresentarem defeito e/ou prazos de validade vencidos, observando-se o disposto na Cláusula 3ª.
c) Arcar com o pagamento de perdas e danos que vierem a ocorrer em razão do atraso na entrega das Mercadorias;
d) Isentar integramente o Fornecido de qualquer responsabilidade e/ou indenização reivindicada ou imposta por quaisquer atos praticados pelo Fornecedor, ou por sua ordem;
e) Obedecer integralmente a legislação nacional em vigor, especialmente a ambiental, trabalhistas e previdenciárias, assim como as normas técnicas aplicáveis à produção e todos os seus processos, respondendo por quaisquer ônus e obrigações decorrentes da sua atividade à vista da vigente legislação e arcando, integralmente, por qualquer dano e prejuízo em decorrência da inobservância destes comandos;
f) No que diz respeito à legislação ambiental e correlatos, obriga-se o Fornecedor a utilizar matérias primas permitidas e homologadas, cujos processos estejam em consonância com a legislação, de modo a não causar qualquer agressão ao meio ambiente ou danos aos usuários, assim como a respeitar as vigentes normas relativas ao descarte de materiais;
Parágrafo único - Pendente qualquer obrigação do Fornecedor junto ao Fornecido, sejam elas de natureza financeira, ou referentes à entrega das Mercadorias, ficarão suspensos os pedidos de fornecimento supervenientes, até que o Fornecedor liquide a pendência;
6. OBRIGAÇÕES DO FORNECIDO
Cláusula 6.1. São obrigações do Fornecido:
a) Pagar, ao Fornecedor, o Preço do fornecimento das Mercadorias;
b) Receber as Mercadorias no tempo, modo e lugar contratados; e
c) Arcar com as despesas de entrega e fornecimento das Mercadorias, em caso de inadimplência das obrigações contratuais.
7. DO TÉRMINO DO CONTRATO
Cláusula 7.1 A qualquer tempo, poderão as Partes, de comum acordo, resilir este Contrato, sem incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes, mediante comunicação por escrito à outra Parte, com antecedência de dias .
Cláusula 7.2. Faculta-se às Partes a rescisão do presente Contrato de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação judicial na presença das seguintes hipóteses, cumulativas ou não:
a) Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do presente Contrato que não tenha sido sanada no prazo de dias , contados da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação;
b) Em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação de quaisquer das Partes;
c) Se o Fornecedor iniciar atividade econômica conflitante com os interesses do Fornecido;
d) Se uma das Partes ceder, sem autorização expressa da outra, seus direitos e/ou obrigações decorrentes deste contrato, em favor de terceiro(s).
Cláusula 7.3. Na presença de uma ou mais hipóteses da cláusula 7.1, aplicar-se-á à Parte infratora multa correspondente ao percentual de 10% do valor total deste Contrato, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
Cláusula 7.4. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das Partes, ocasionados por caso fortuito ou força maior, desde que devidamente comprovados.
Parágrafo único - As multas porventura aplicadas serão consideradas dívidas líquidas e certas, podendo o Fornecido, quando credor, descontá-las de eventuais pagamentos devidos ao Fornecedor, utilizando a faculdade da compensação prevista no artigo 368 e seguintes do Código Civil, ou cobrá-las pelos meios cabíveis, a seu exclusivo critério.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 8.1 O Fornecedor declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos bens e serviços que fazem parte deste Contrato, bem como do local de sua execução.
Cláusula 8.2. O presente Contrato é a mais fiel expressão do entendimento das Partes e, neste sentido, não gera nenhum vínculo além do comercial entre o Fornecido com o Fornecedor, nem tampouco de natureza trabalhista entre o Fornecido e os sócios, prepostos, funcionários e/ou colaboradores do Fornecedor, a qualquer título, razão pela qual assume o Fornecedor, inclusive por seus sócios, pessoalmente, toda e qualquer reivindicação que eventualmente venha a ser dirigida contra o Fornecido, neste sentido.
Cláusula 8.3. O presente Contrato é celebrado em caráter definitivo, irrevogável e intransferível a terceiros, obrigando as Partes e seus sucessores.
Cláusula 8.4. A tolerância das Partes não implica renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento. De igual forma, a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não implicará a nulidade das demais cláusulas.
Cláusula 8.5. As obrigações e os direitos decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, salvo se as Partes assim autorizarem.
9. DO FORO
Cláusula 9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de , para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos oriundos do presente Contrato, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.
E, assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato , na presença de (02) duas testemunhas, para que se produzam todos os efeitos de direito.
, .
FORNECEDOR/VENDEDOR:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG:
CPF:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG:
CPF:
-
Como fazer um Contrato de Fornecimento
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação jurídica.
Confira se o Contrato de Fornecimento atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Vendedor/Fornecedor: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que detém matéria-prima/mercadorias/insumos em quantidades compatíveis com as necessidades do Fornecido;
- Comprador/Fornecido: corresponde à pessoa, física ou jurídica,que visa a garantir o suprimento de matéria-prima/mercadoria/insumos, com vistas a desempenhar regularmente a sua atividade profissional.
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Fornecimento?
O objeto do Contrato de Fornecimento é a descrição da relação de fornecimento de mercadorias/matéria-prima/insumos, bem como a fixação de preços, formas e prazos de pagamento, obrigações das partes e inclusão de demais cláusulas que confiram maior segurança jurídica à contratação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Fornecimento
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
É recomendável que o Contrato de Fornecimento seja firmado com prazo determinado, podendo as partes reajustar livremente o valor das mercadorias fornecidas, sobretudo em caso de variação significativa no valor de mercado dos bens.
Obrigações das partes no Contrato de Fornecimento:
Obrigações do Fornecedor
- Entrega do objeto do contrato, em boas condições de uso, sendo responsável por eventuais defeitos na mercadoria.
- Manter comunicação com o fornecido (comprador) a respeito da impossibilidade de entregar o objeto na qualidade ou quantidade previamente ajustadas;
- Informar de maneira clara os custos decorrentes da entrega da mercadoria.
Obrigações do comprador:
- Pagar o preço do objeto do contrato;
- Receber a mercadoria no tempo, modo e lugar previamente acordados.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: muito embora não haja exigência legal, a celebração de um contrato de forma escrita confere maior segurança jurídica a ambas as partes envolvidas na transação.
- Elementos específicos: se for de comum interesse, é possível que as partes ajustem cláusula de exclusividade em relação ao fornecimento, abrangendo determinada área, produto ou, até mesmo, para a própria relação de fornecimento, de modo que a violação desta cláusula pode implicar o pagamento de indenização ou, até mesmo, ensejar o término da relação contratual (rescisão).
Assinatura digital
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Termos comuns em um Contrato de Fornecimento
- Fornecedor = aquele que abastece com regularidade com algum, produto e/ou matéria-prima;
- Comprador = adquire determinado objeto e obriga-se a pagar para o vendedor o respectivo preço;
- Exclusividade= direito exclusivo para vender um objeto dentro de uma determinada área e/ou determinado período de tempo.
- Foro e legislação aplicável= lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
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O que o Contrato de Fornecimento deve conter?
Para que um Contrato de Fornecimento seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
• Identificação das partes;
• Descrição do produto objeto do contrato: é necessária a especificação detalhada dos bens que serão fornecidos, preferencialmente de maneira detalhada, para evitar interpretações equivocadas;
• Direitos e obrigações das partes;
• Data de entrega da mercadoria/insumo/matéria-prima;
- Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual;
- Previsão acerca da aplicação de multa por descumprimento do contrato;
- Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual estabelecida;
- Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Por que usar um Contrato de Fornecimento?
O Contrato de Fornecimento é um documento fundamental para formalizar a relação de compra e venda periódica de mercadorias, com o principal objetivo de evitar o desabastecimento dos estoques de determinado insumo/matéria-prima. Dentre as principais vantagens desse tipo de contrato, podemos destacar:
- Segurança jurídica: o Contrato de Fornecimento estabelece as obrigações, direitos e responsabilidades de ambas as partes envolvidas;
- Prevenção de litígios: ao formalizar a relação de fornecimento de mercadorias através de um documento jurídico, você reduz a possibilidade de desentendimentos entre as partes e, consequentemente, evita eventuais disputas judiciais;
- Melhor controle dos prazos de entrega e pagamento: com um Contrato de Fornecimento em mãos, é mais fácil controlar os prazos de entrega, pagamento e outros compromissos assumidos pelas partes em relação ao fornecimento das mercadorias;
- Maior transparência: o Contrato de Fornecimento permite que vendedor e comprador incluam cláusulas relacionadas à qualidade dos produtos fornecidos, além de eventual verificação de qualidade destes, garantindo mais transparência e seriedade à relação comercial;
- Melhor planejamento: com um Contrato de Fornecimento bem estruturado, é possível planejar melhor a compra de mercadorias e estoques, evitando o desabastecimento ou excesso de estoque;
- Fornecimento exclusivo de mercadorias: ao inserir uma cláusula de exclusividade no Contrato de Fornecimento, você garante que o vendedor será o único fornecedor de determinada mercadoria. Nesse ponto em específico, a exclusividade na relação de fornecimento traz diversos benefícios, tais como:
- Garantia de qualidade: por ter um único fornecedor, o comprador já sabe a qualidade dos produtos e evita ser surpreendido com mercadorias de qualidade inferior às suas necessidades;
- Relação mais próxima com o fornecedor: a relação exclusiva de fornecimento possibilita o estreitamento dos laços comerciais entre vendedor e comprador;
- Possibilidade de negociação: do ponto de vista financeiro, ao estabelecer um fornecimento exclusivo, o comprador assume maior poder de negociação, especialmente no que diz respeito a preços e prazos.
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Qual é a diferença entre Contrato de Compra e Venda e Contrato de Fornecimento?
Tanto o Contrato de Compra e Venda quanto o Contrato de Fornecimento têm como objetivo comum a aquisição de bens, todavia, enquanto a compra e venda é realizada em uma única prestação (ainda que de forma parcelada), o fornecimento é caracterizado pela periodicidade na entrega dos bens, em preço e quantidade predeterminados entre vendedor (fornecedor) e comprador (fornecido).
Assim, o contrato de compra e venda é utilizado em transações pontuais, enquanto o contrato de fornecimento possui utilidade nos casos em que o comprador depende de um fornecedor para a obtenção regular de mercadorias.
Além disso, em um contrato que regula o fornecimento de mercadorias, é possível inserir cláusulas com vistas a regular a qualidade dos produtos a serem fornecidos, incluindo a obrigação do fornecedor em atender às normas de qualidade exigidas pelo comprador.
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O Contrato de Fornecimento oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign®, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Fornecimento é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
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