O que o Contrato de Freelancer deve conter?

Para que um Contrato de Freelancer seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como: Identificação das partes; Descrição dos serviços; Direitos e obrigações das partes; Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual; Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual estabelecida, como, por exemplo, obrigação de sigilo, confidencialidade e propriedade intelectual; Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.

Qual é o prazo de duração do Contrato de Freelancer?

O prazo de duração do Contrato de Freelancer pode variar em cada caso, uma vez que é estabelecido pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação. Geralmente, este tipo de contrato é utilizado em demandas pontuais, sendo fixado o início e término. Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço. Ainda que seja possível a fixação de prazo indeterminado para o contrato, recomenda-se que sua celebração não exceda o prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que, sob tais circunstâncias, podem recair questionamentos acerca de eventual vínculo empregatício.

É possível apresentar queixas sobre o serviço apresentado?

Sim, por meio deste documento ambas as partes se comprometem a apresentar esclarecimentos quando questionadas, em observância ao prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento, não só para responder como também para propor uma solução para a reclamação apontada. Caso a reclamação apresentada não seja cumprida no prazo mencionado, isso pode dar causa a rescisão do contrato, ocasião em que as partes não mais terão vínculo quanto as obrigações estabelecidas anteriormente uma com a outra.

Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado pela execução de um serviço, também predeterminado. Enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos: Pessoalidade: o empregado não pode ser substituído, pois é contratado pelas suas características e habilidades pessoais; Habitualidade (não eventualidade): trata-se da regularidade de horários, mediante controle de ponto; Subordinação (dependência): é a submissão do empregado às ordens estabelecidas pelo empregador. Nesse aspecto, o prestador de serviços não é empregador, uma vez que o mesmo define as próprias diretrizes do se trabalho; Onerosidade (remuneração): o vínculo empregatício é marcado pelo recebimento de salário. Por outro lado, uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características: Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante; Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução; Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal); Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida. A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes. É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo. Sendo assim, antes de firmar um contrato, certifique-se de que a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou de trabalho, a fim de utilizar o documento específico para cada caso.

O Contrato de Freelancer oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria. O Contrato de Freelancer é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos. Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

Modelo de Contrato de Freelancer

OUTROS NOMES Acordo de Projeto Independente Contrato de Serviços sob Demanda Contrato de Trabalho por Demanda

O que é um Contrato de Freelancer?

O Contrato de Freelancer é um documento jurídico que estabelece as condições e os termos entre um prestador de serviços e um cliente que deseja contratar serviços um profissional para prestar os serviços específicos de sua área de “freelancer” por demanda.

Neste documento devem ser fixados os direitos e responsabilidades das partes envolvidas e serve como uma proteção para ambas, garantindo que as obrigações sejam cumpridas.

Esta palavra veio do idioma inglês e pode significar aquele profissional que possui alguma especialidade, por exemplo: "ilustrador", e busca seus clientes de forma autônoma e trabalha de forma independente, sem vínculo empregatício, e por demanda.

Diferentemente do Contrato de Trabalho, o Contrato de Freelancer possui natureza comercial, portanto, não há qualquer vínculo empregatício entre o cliente e o profissional independente ou microempreendedor individual (MEI).

Quando usar um Contrato de Freelancer?

Este documento é útil nas seguintes situações:

Contratar um profissional autônomo
Realizar/executar serviços profissionais específicos para um indivíduo (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) por demanda/projeto

Este documento é preenchido aproximadamente 110 vezes por mês.

Juridicamente válido e vinculante entre as partes.

Em conformidade com as leis aplicáveis.

Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.

Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FREELANCER

CONTRATANTE:

CONTRATADO(A):

CONTRATANTE e CONTRATADO(A) em conjunto como (Partes) e, individualmente, como (Parte).

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer (Contrato), as Partes têm entre si, justo e acertado, este Contrato, que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

Objeto

1. O presente Contrato consiste na prestação dos serviços de , mediante a contraprestação convencionada pelas Partes.

a.Os serviços acima mencionados serão executados pelo(a) CONTRATADO(A), que declara estar devidamente habilitado(a) para realização de todas as atividades decorrentes desta atribuição.

Forma de Execução de Serviços e Pagamentos

2. Os serviços serão prestados pelo (a) CONTRATADO(A) com a seguinte frequência: , a contar da assinatura do presente Contrato, não sendo mantido qualquer vínculo empregatício/trabalhista ou relação, além do retratado acima.

3. O(a) CONTRATANTE se compromete a pagar ao(a) CONTRATADO(A), por meio de a quantia de R$ ,

a. Na hipótese de atraso do pagamento por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE, haverá incidência de multa de 2%(dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data do efetivo pagamento.

b. O valor supramencionado poderá ser reajustado com base no índice de correção monetária , devendo para tanto ser assinado termo aditivo contendo os novos valores ajustados, caso necessário.

Obrigações e Responsabilidades do Contratado

4. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a:

a. executar fielmente os serviços sempre dentro da boa técnica e dos padrões usuais, bem como respeitar as normas, as especificações técnicas e as condições de segurança aplicáveis em trabalhos deste gênero, toda a legislação aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, além de todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização.

b. As atividades serão realizadas pelo(a) CONTRATADO(A) de forma autônoma, responsabilizando-se, desde já, por eventuais processos judiciais ou administrativos propostos e relacionados ao Contrato, assumindo expressamente em juízo esta condição, sendo passível de pagamento de indenização ao(a) CONTRATANTE por eventuais ônus, despesas, honorários, condenações e/ou penalidades advindas da inobservância deste Contrato pelo(a) CONTRATADO(A), acompanhada da apuração dos danos diretos e/ou indiretos.

c. O(A) CONTRATADO(A) será responsável pelo competente e pontual recolhimento de todas as contribuições, demais tributos incidentes e a regularidade fiscal sobre a presente atividade.

d. Compromete se o(a) CONTRATADO(A) a fornecer as notas fiscais/recibos referentes aos pagamentos efetuados pelo(a) CONTRATANTE.

e. Obriga-se o(a) CONTRATADO(A), a fornecer, a qualquer tempo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação por escrito do(a) CONTRATANTE, os esclarecimentos e as informações técnicas que lhe venham a ser solicitadas sobre os serviços executados.

Obrigações Responsabilidades do Contratante

5. O(A) CONTRATANTE cmpromete-se a:

a. prestar ao (à) CONTRATADO(A), com clareza e precisão, as informações porventura solicitadas e inerentes ao cumprimento do objeto do Contratao dentro dos prazos estabelecidos.

b. Encarrega-se o(a) CONTRATANTE a comunicar ao (à) CONTRATADO(A), por escrito, a ocorrência de qualquer falha ou mau funcionamento, especificando o tipo de defeito, fornecendo todos os dados e informações necessárias ao seu saneamento, devendo o(a) CONTRATADO(A) promover a correção no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

c. Ainda, obriga-se o(a) CONTRATANTE a efetuar os pagamentos devidos ao(à) CONTRATADO(A) na forma e nas datas ajustadas.

Vigência

Cessão e Transferência

7. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos deste Contrato, salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra Parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra Parte.

Hipóteses de Descumprimento e Rescisão do Contrato

8. A qualquer momento, poderão as Partes, de comum acordo, resilir este Contrato, sendo que não incidirão quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes.

9. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato, seja por qualquer uma das Partes, após a concessão do prazo de três dias úteis para a resolução da infração e, não havendo êxito, será aplicada à Parte Infratora multa correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.

a. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das Partes, ocasionados por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, desde que nos termos contratados e as atividades sejam retomadas no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com a vontade das Partes. Caso o prazo mencionado seja superado e, não havendo mais interesse em manter a contratação, o presente Contrato poderá, então, ser rescindido por qualquer das Partes.

Disposições Gerais

10. Não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária para quaisquer fins.

a. O (A) CONTRATADO(A) assumirá integral responsabilidade pela execução dos serviços contratados, bem como responderá perante a(o) CONTRATANTE e a terceiros, por eventuais perdas e danos a que der causa em razão da qualidade dos serviços e dos atos praticados na sua execução, quer por si, quer por sua equipe de profissionais disponibilizada, direta ou indiretamente nesta execução.

11. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.

12. Em cumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), quaisquer dados de terceiros e / ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das partes em decorrência do presente Contrato (“Dados”) serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja a Lei 13.709/2018.

13. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.

14. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.

E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.

, .

CONTRATANTE:

_________________________________	_________________________________

Nome:

CPF n°:

_________________________________

Nome:

CPF n°:

Sobre o Contrato de Freelancer

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Como fazer um Contrato de Freelancer
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesse tipo de relação jurídica.

Confira se o Contrato de Freelancer Intermitente atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:

Quem são as Partes?
- Contratante: corresponde a pessoa, física ou jurídica, que deseja contratar os serviços de um freelancer por razões específicas do objeto contratual, em vista de uma demanda/projeto especifíco;
- Contratado: corresponde a pessoa, física ou jurídica, que será o responsável pela execução do serviço, que possui o conhecimento necessário e está preparado para realizar os serviços de Freelancer para determinada demanda/projeto.
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Freelancer?

O objeto de um Contrato de Freelancer visa formalizar é a execução dos serviços por parte do contratado, mediante retribuição do contratante, bem como estabelecer as responsabilidades, direitos e obrigações das partes.

Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.

Prazo de vigência do Contrato de Freelancer

O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.

Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer, sendo possível que o documento vigore de forma indeterminada entre as partes.

Todavia, como salientado anteriormente, para fins de segurança jurídica, é recomendado que a contratação não exceda 4 (quatro) anos, para que a prestação de serviços não se confunda com eventual relação de trabalho, regida por Contrato de Trabalho.

Obrigações das partes

Obrigações do prestador de serviços:
- Executar os serviços de acordo com os termos do contrato, com competência técnica e profissional;
Obrigações do contratante:
- Pagar pelos serviços de acordo com os termos estabelecidos no contrato;
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
Assinatura digital

Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?

É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.

Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.

O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.

Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.

Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em um Contrato de Freelancer
- Contratante: trata-se do indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
- Contratado: é o indivíduo que presta os serviços (prestador).
- Remuneração: é o valor a ser pago, pelo cliente ao prestador de serviços, em troca dos serviços prestados.
- Resilição: ocorre quando uma ou ambas as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a contratação, decidindo por um fim na relação contratual.
- Rescisão: desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento, por uma ou ambas as partes, de uma ou mais disposições contratuais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais

Entenda quando é necessário perguntar ao especialista

É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.

Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.

Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.

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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Freelancer

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O que o Contrato de Freelancer deve conter?
Para que um Contrato de Freelancer seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
- Identificação das partes;
- Descrição dos serviços;
- Direitos e obrigações das partes;
- Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual;
- Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual estabelecida, como, por exemplo, obrigação de sigilo, confidencialidade e propriedade intelectual;
- Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
Qual é o prazo de duração do Contrato de Freelancer?

O prazo de duração do Contrato de Freelancer pode variar em cada caso, uma vez que é estabelecido pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação. Geralmente, este tipo de contrato é utilizado em demandas pontuais, sendo fixado o início e término.

Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço.

Ainda que seja possível a fixação de prazo indeterminado para o contrato, recomenda-se que sua celebração não exceda o prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que, sob tais circunstâncias, podem recair questionamentos acerca de eventual vínculo empregatício.
É possível apresentar queixas sobre o serviço apresentado?

Sim, por meio deste documento ambas as partes se comprometem a apresentar esclarecimentos quando questionadas, em observância ao prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento, não só para responder como também para propor uma solução para a reclamação apontada.

Caso a reclamação apresentada não seja cumprida no prazo mencionado, isso pode dar causa a rescisão do contrato, ocasião em que as partes não mais terão vínculo quanto as obrigações estabelecidas anteriormente uma com a outra.
Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?
O Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado pela execução de um serviço, também predeterminado.

Enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos:
- Pessoalidade: o empregado não pode ser substituído, pois é contratado pelas suas características e habilidades pessoais;
- Habitualidade (não eventualidade): trata-se da regularidade de horários, mediante controle de ponto;
- Subordinação (dependência): é a submissão do empregado às ordens estabelecidas pelo empregador. Nesse aspecto, o prestador de serviços não é empregador, uma vez que o mesmo define as próprias diretrizes do se trabalho;
- Onerosidade (remuneração): o vínculo empregatício é marcado pelo recebimento de salário.
Por outro lado, uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características:
- Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante;
- Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução;
- Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal);
- Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida.
A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes.

É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo.

Sendo assim, antes de firmar um contrato, certifique-se de que a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou de trabalho, a fim de utilizar o documento específico para cada caso.
O Contrato de Freelancer oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.

O Contrato de Freelancer é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.

Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

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Assinatura

Este documento precisa ser assinado por:
- Contratante (cliente): é a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do freelancer. O Contratante é responsável pela contratação e assume a responsabilidade pelo pagamento, em conformidade com os termos estabelecidos no contrato.
- Contratado (prestador de serviços): é a pessoa física ou jurídica que presta serviços de freelancer, sendo responsável pela execução dos serviços por demanda/projeto, de acordo com as disposições contratuais.
- Duas testemunhas, desde que:
  - Não sejam nenhuma das partes contratantes;
  - Sejam independentes e sem qualquer conexão com as partes (membro da família, por exemplo);
  - Possuam mais de 18 anos de idade;
  - Estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais;
  - Tenham capacidade para exercer seus respectivos direitos e realizar atos jurídicos (capacidade civil).
Assine de próprio punho

Imprima uma via do documento e assine nos espaços correspondentes.
Para imprimir o seu documento, entre em seu Painel de Controle e clique na aba “Ações”, no canto superior direito da tela. Em seguida, selecione “Outras opções” > “Imprimir documento”.
Pronto! Agora é só assinar nos espaços correspondentes.
Assine digitalmente com a RocketSign

Ao finalizar o preenchimento do documento, você poderá selecionar a opção de assiná-lo digitalmente, através da RocketSign, a ferramenta de assinatura digital oferecida gratuitamente pela Rocket Lawyer.
Quando você finalizar o seu documento, uma caixa de assinatura será aberta automaticamente. Clique em “Adicionar caixas de assinatura” e escolha o modo como prefere assinar (rubrica, iniciais, data, etc.).
Posteriormente, adicione o nome e e-mail dos demais signatários do documento, incluindo você. Selecione a opção “Assinar agora” (nos campos destinados à sua assinatura, marque a opção “Este sou eu”) e comece a assinar o Contrato de Freelancer.
Os demais signatários do documento receberão um e-mail para revisão e assinatura e, ao final, o documento concluído e devidamente assinado pelas partes ficará salvo no seu Painel de Controle.
Você também pode compartilhar o seu documento com outras pessoas clicando em “Ações” > “Outras opções” > “Compartilhar documento”. Em seguida, insira o nome e e-mail das pessoas com quem deseja compartilhar o arquivo.
*Para receber corretamente os e-mails da Rocket Lawyer, recomendamos que você cheque a caixa de spam e lixo eletrônico.
Arquivo

Uma cópia do documento preenchido por você ficará salva em sua conta da Rocket Lawyer, no ícone "Painel".
Cada signatário deverá receber uma cópia do documento com as assinaturas de todos os envolvidaos e guardá-la em local seguro.
Detalhes Importantes

Não se esqueça de revisar regularmente as informações contidas no Contrato de Freelancer, especialmente em caso de modificações ou atualizações no conteúdo do documento.

O que será abordado:

O que é um Contrato de Freelancer?

Quando usar um Contrato de Freelancer?

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FREELANCER

Objeto

Forma de Execução de Serviços e Pagamentos

Obrigações e Responsabilidades do Contratado

Obrigações Responsabilidades do Contratante

Vigência

Cessão e Transferência

Hipóteses de Descumprimento e Rescisão do Contrato

Disposições Gerais

Sobre o Contrato de Freelancer

Aprenda a fazer o seu Contrato de Freelancer

Como fazer um Contrato de Freelancer

Termos comuns em um Contrato de Freelancer

Dicas legais

Perguntas frequentes sobre o Contrato de Freelancer

O que o Contrato de Freelancer deve conter?

Qual é o prazo de duração do Contrato de Freelancer?

É possível apresentar queixas sobre o serviço apresentado?

Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?

O Contrato de Freelancer oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Como fazer um Contrato de Freelancer?

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Fontes legais

Este Contrato de Freelancer é regido pelas leis brasileiras. Encontre algumas das principais fontes e leis relevantes para o seu documento a seguir: