Modelo de Reclamação Trabalhista sobre Verbas Remuneratórias, Indenizatória e Benefícios
O que será abordado:
Exemplo de Reclamação sobre Verbas Remuneratórias, Indenizatória e Benefícios
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
Ao Juizo da Vara do Trabalho de .
, CPF n° , , , residente e domiciliada no endereço de , pelo procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC/2015), propõe em face de pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Da Tramitação Prioritária
Dos Fatos
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em , para exercer a função de , com salário mensal de R$ .
Ocorre que em , o Reclamante foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido corretamente todas as verbas, bem como benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei n° 5.452/1943) - CLT, quais sejam:
- Verbas Remuneratórias - saldo de salário, férias vencidas e proporcionais +1/3; 13° Salário proporcional; horas extras; adicional noturno (se aplicável), que perfazem o montante de R$
- Verbas Indenizatórias - aviso prévio; multa por atraso no pagamentodas verbas rescisórias; FGTS não depositado + multa de 40%, que em conjunto perfazem o montante de R$
- Benefícios - vale-transporte; vale-refeição/alimentação; plano de saúde (se aplicável), que totalizam o importe de R$
Do Direito
Requerimentos e Pedidos
Por todo o exposto, requer o que segue:
O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para:
- Que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, bem como seja determinada a imediata a notação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, nos termos do art. 769 da CLT;
- A citação do Réu para responder e apresentar sua Contestação;
A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, §1º da CLT;
Também, pede-se o que segue:
- A total procedência dos pedidos para:
-
- Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB , nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15;
- Dá-se à causa o valor de R$ .
Nestes termos, pede deferimento.
,
, .
Sobre a Reclamação por Rescisão sobre Verbas Remuneratórias, Indenizatória e Benefícios
Aprenda a fazer a sua Reclamação sobre Verbas Remuneratórias, Indenizatória e Benefícios
-
Como fazer uma Reclamação sobre Verbas Remuneratórias, Indenizatória e Benefícios
Confira se este documento atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Reclamante: Se trata do trabalhador, aquele que está buscando compensação por meio do processo judicial.
- Reclamado: Se trata do empregador, ou seja, aquele que causou de alguma forma um prejuízo ao autor para que este buscasse resolução junto ao poder judiciário.
- Juiz: precisará deferir ou não o pedido da parte reclamante.
Qual é o objeto da Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho?
O objeto é solicitar ao juiz que cobre o empregador os valores que devem ser pagos em favor do colaborador pelo trabalho prestado.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado por solicitação das partes que antes eram casadas de forma digitada.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre Reclamação sobre Verbas Remuneratórias, Indenizatória e Benefícios
-
O que uma Reclamação sobre Verbas Remuneratórias, Indenizatória e Benefícios deve conter?
Para que uma reclamação trabalhista seja válida e tenha maiores chances de sucesso, ela deve ser bem estruturada e conter todas as informações essenciais sobre o caso. Veja os principais elementos que não podem faltar no documento:
1. Qualificação das Partes
- Nome completo, CPF, RG, endereço e demais dados do trabalhador (reclamante).
- Nome ou razão social, CNPJ, endereço e outros dados do empregador (reclamado).
2. Breve Histórico do Vínculo Empregatício
- Data de admissão e, se aplicável, data de demissão.
- Função exercida e principais atividades desempenhadas.
- Modalidade de contratação (com ou sem carteira assinada).
- Salário e demais benefícios recebidos.
3. Exposição dos Fatos
- Relato detalhado da situação que motivou a reclamação.
- Descrição das irregularidades cometidas pelo empregador.
4. Fundamentos Jurídicos
- Indicação das leis e normas trabalhistas que garantem os direitos do trabalhador.
- Citação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal, súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outras normas aplicáveis.
5. Pedido (Requerimentos Finais)
- Lista clara e objetiva das solicitações do trabalhador.
- Cálculo estimado das verbas trabalhistas devidas.
- Pedido de citação do empregador para responder à ação.
- Requerimento de provas (testemunhas, documentos, perícia técnica, se necessário).
Ainda, na ação deve ser apontada que as faltas graves são atuais e imediatas, sob pena do juiz considerar que houve perdão tácito pelo empregado.
-
Quem pode assinar uma Reclamação sobre Verbas Remuneratórias, Indenizatória e Benefícios?
Em regra, a Reclamação Trabalhista deve ser assinada por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
-
É necessário indicar o valor da causa na Reclamação Trabalhista?
Sim, é necessário indicar o valor da causa na reclamação trabalhista. Esse valor deve corresponder à soma estimada de todos os pedidos feitos pelo trabalhador, como salários atrasados, horas extras, verbas rescisórias, indenizações, entre outros.
A necessidade de indicar um valor ficou ainda mais evidente com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), que passou a exigir que o reclamante especifique o valor de cada pedido na petição inicial. Isso significa que não basta apenas listar os direitos que estão sendo cobrados; é preciso calcular o montante correspondente a cada um deles.
-
O que acontece se a Reclamação Trabalhista estiver incompleta ou incorreta?
Se a reclamação trabalhista estiver incompleta ou incorreta, o juiz pode exigir que o trabalhador corrija os erros dentro de um prazo. Caso isso não seja feito, o processo pode ser arquivado ou a petição inicial pode ser indeferida, impedindo a análise dos pedidos. Além disso, pedidos mal formulados ou sem fundamentação adequada podem levar à perda de direitos que poderiam ser reconhecidos.
Com a Reforma Trabalhista de 2017, um erro na reclamação pode até resultar na condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, caso ele não tenha o benefício da justiça gratuita. Para evitar esses problemas, é fundamental garantir que a petição contenha todas as informações necessárias e, sempre que possível, contar com a orientação de um advogado trabalhista.
-
É possível alterar o pedido ou os fundamentos após a propositura da ação?
Sim, é possível alterar o pedido ou os fundamentos da reclamação trabalhista após a propositura da ação, mas existem regras para isso. De acordo com o artigo 329 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, a alteração pode ocorrer antes da citação do réu, sem necessidade de autorização. Após a citação, a mudança só será permitida se houver concordância da parte contrária.
Na Justiça do Trabalho, essa flexibilização busca garantir que o trabalhador tenha a chance de corrigir ou complementar sua petição inicial. No entanto, se a mudança for significativa, pode ser necessário ajuizar uma nova ação. Além disso, é importante lembrar que a alteração pode impactar o valor da causa e as provas a serem produzidas, por isso deve ser feita com cuidado e, preferencialmente, com o auxílio de um advogado.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
-
Quais são os grupos de valores que o colaborador pode ter direito a receber?
Verbas Remuneratórias:
São os valores que fazem parte do salário ou da contraprestação, ou seja, tudo que é pago pelo trabalho prestado, conforme contrato ou por previsão legal, como:
-
Salários atrasados
-
Horas extras
-
Adicional noturno
-
Adicional de insalubridade ou periculosidade
-
Comissões
Verbas Indenizatórias:
São valores pagos para compensar um prejuízo ao colaborador, geralmente no momento da rescisão contratual, pois não têm natureza salarial, como:
-
Aviso prévio (indenizado)
-
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
-
13º salário proporcional
-
Multa de 40% sobre o FGTS
-
Multas previstas na CLT, como: Art. 477: pagamento fora do prazo; e Art. 467: quando a empresa não paga o que é "incontroverso" na primeira audiência
Benefícios:
São vantagens oferecidas além do salário, podendo ser obrigatórias (por lei ou convenção coletiva) ou concedidas por liberalidade da empresa, sendo que se a empresa promete e não paga, o trabalhador pode cobrar, vejamos alguns exemplos:
-
Vale-transporte
-
Vale-alimentação ou refeição
-
Plano de saúde
-
Auxílio-creche
-
Participação nos lucros
-
Cesta básica
-
