Modelo de Petição de Guarda Unilateral Paterna
O que será abordado:
O que é uma Petição de Guarda Unilateral Paterna?
Trata-se de uma demanda judicial utilizada para definir com quem ficará a guarda de um filho menor de idade, no caso o genitor pleiteia estabelecer que será o único responsável pelo menor em todas as circunstâncias, além de fixar como funcionará a convivência com a genitora e/ou familiares.
Esta demanda busca garantir o melhor interesse da criança.
Quando usar uma Petição de Guarda Unilateral Paterna?
Se há a necessidade de formalizar legalmente a guarda do filho menor nas seguintes situações:
- A mãe está ausente, omissa, ou em situação de risco (dependência química, negligência, maus-tratos, etc.);
- A criança tem maior vínculo afetivo, emocional ou estabilidade com o pai;
- A guarda com o pai atende ao melhor interesse do menor, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Este documento é essencial para formalizar sua demanda de maneira correta e eficiente, garantindo que a sua solicitação seja analisada pelo juiz.
Exemplo de Petição de Guarda Unilateral Paterna
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Juízo de Direito da __ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
, CPF n° , , residente no endereço de , em representação aos interesses de , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
com fulcro no artigo 1.583 e seguintes do Código Civil e arts. 4 e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente
AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES
em face de , CPF n°, , residente no endereço de , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
OAutor e a Ré, mantiveram um relacionamento que resultou no nascimento do(s) menor(es):
- , em , inscrito no CPF sob o n°
Atualmente, o casal encontra-se separado, sendo que o menor está sob os cuidados exclusivos do Autor, que vem suprindo integralmente suas necessidades físicas, emocionais e financeiras.
Diante da separação, faz-se necessária a formalização judicial da guarda do menor, bem como a regulamentação do direito de visitas do(a) genitor(a) que não detém a guarda direta, a fim de preservar o melhor interesse da criança e garantir a convivência familiar saudável.
Do Direito
- Guarda
A presente ação encontra amparo no artigo 1.583 e seguintes do Código Civil, vejamos:
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
§ 4º (VETADO).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal, tais dispositivos combinados consagram a prioridade absoluta do interesse da criança e do adolescente.
A guarda compartilhada é prevista como regra no ordenamento jurídico, conforme artigo 1.584, §2º do Código Civil, podendo, no entanto, ser concedida de forma unilateral quando houver razões que desaconselhem a guarda compartilhada.
Ocorre que o presente caso corresponde a exceção, isto porque as partes não conseguem chegar a um acordo a respeito dos assuntos relacionados ao(s) menor(es), razão pela qual estabelecer a guarda na modalidade compartilhada não observará o melhor interesse da(s) criança(s).
Mesmo porque a Ré .
Dos Pedidos
Ante o exposto, requer-se:
- A concessão da guarda unilateral do(s) menor(es) ao Autor;
- A citação do(a) Réu/Ré para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia;
- A designação de audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 695 do CPC;
- A produção de todas as provas em direito admitidas;
- Protestam pela produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.
- As intimações sejam encaminhadas ao seguinte advogado: , OAB n.
Dá-se à causa o valor de R$ .
Nestes termos, pede deferimento.
,
Mais sobre a Petição de Guarda Unilateral Paterna
Aprenda a fazer a sua Petição de Guarda Unilateral Paterna
-
Como fazer uma Petição de Guarda Unilateral Paterna
Confira se sua Petição de Guarda Unilateral para o Pai atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes nesta ação judicial?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Requerente: é a pessoa que ingressa com a ação, ou seja, o genitor a fim de solicitar judicialmente a guarda do menor.
- Advogado(s): responsável pela representação do requerente em juízo e precisará assinar ao final da petição, bem como precisará comprovar por meio de procuração particular.
- Requerido: é a pessoa contra quem a ação é proposta, no caso a mãe ou algum outro responsável pelo menor, mas o autor entende que deve haver mudança.
- Ministério Público: obrigatoriamente intimado a intervir quando há interesses de crianças/adolescentes.
- Juiz: precisará deferir ou não os pedidos formalizados após a manifestação de ambas as partes.
Obs: Terceiros interessados podem ser envolvidos nesta demanda, como: Conselho Tutelar quando existe denúncia de negligência ou risco ao menor.
Além disso, a criança ou adolescente que é objeto da ação não é parte do processo, mas é o centro da proteção judicial. Todas as decisões devem priorizar o melhor interesse do menor, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.
Qual é o objeto de uma Petição de Guarda Unilateral Paterna?
Formalizar o regime de guarda pelo genitor e convivência relacionada aos menores.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Petição de Guarda Unilateral Paterna
-
O que uma Petição de Guarda Unilateral Paterna deve conter?
- Endereçamento
- Qualificação das Partes
- Exposição dos fatos (descrição clara do relacionamento entre os pais, a situação atual da guarda da criança, a convivência, eventuais conflitos e por que é necessária a intervenção judicial.)
- Fundamentos jurídicos
- Pedidos
- Provas
- Valor da causa
- Loca, data e assinatura
-
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Quais são as modalidades de guarda existentes na legislação brasileira?
A guarda compartilhada é a regra no Brasil, conforme o Código Civil (art. 1.584), salvo se um dos pais não tiver condições de exercê-la.
Na guarda compartilhada ambos os pais participam ativamente das decisões importantes da vida do filho, mesmo que ele resida com apenas um deles.
Já na guarda unilateral apenas um dos pais/responsável irá participar mais ativamente da vida do filho, enquanto o outro tem direito a visitas e deve contribuir com a pensão alimentícia.
-
Como regulamentar as visitas?
Considerando que um genitor não detém a guarda, esse direito visa resguardar o convívio desse genitor com o seu respectivo filho, para isso precisam ser estabelecidas as regras contemplando as seguintes informações:
- Dias e horários de visitas (finais de semana, feriados, férias);
- Local da entrega e devolução da criança;
- Regras sobre visitas supervisionadas (casos de risco, violência etc.).
Esse processo busca garantir o melhor interesse da criança, permitindo um convívio saudável com ambos os pais, sempre que possível.
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Quais documentos podem ser úteis e podem ser apresentados na Petição de Guarda Unilateral Paterna?
-
Anexar documentos que comprovem os fatos alegados, como:
- Certidão de nascimento da criança;
- Comprovante de residência;
- Comprovação de vínculo (fotos, mensagens, registros de relacionamento);
- Comprovante de eventual situação de risco;
- Outros documentos úteis (relatórios escolares, médicos, boletins de ocorrência etc.).
-
-
Quais são os requisitos essenciais de uma petição de guarda?
- Justificativa clara do pedido de guarda unilateral (porque o pai deve ter a guarda exclusiva);
- Demonstração de que a guarda atende ao melhor interesse do menor;
- Documentos comprobatórios (ex: provas de maus tratos, ausência da mãe, melhores condições do pai, etc.);
- Indicação de prova testemunhal e outras provas, se houver.
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A mãe precisa concordar com a guarda unilateral?
Não necessariamente, a guarda unilateral pode ser concedida mesmo contra a vontade da mãe, desde que o pai comprove que é a melhor opção para a criança. Porém, se houver acordo, o processo tende a ser mais rápido.
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O que acontece se Petição de Guarda Unilateral Paterna estiver incompleta ou incorreta?
Se a Petição não atender aos requisitos legais ou apresentar defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz poderá determinar a emenda no prazo de 15 dias. Caso não cumpram a determinação, a Petição poderá ser indeferida, ou seja, o processo não será analisado quanto ao mérito.
-
A guarda unilateral é definitiva?
Não, a guarda pode ser revista a qualquer momento se houver mudança nas condições dos pais ou se não for mais do interesse da criança. O genitor que não detém a guarda pode pedir revisão judicial.
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A guarda unilateral isenta o outro genitor de pagar pensão?
Não, a guarda unilateral não anula a obrigação de pensão alimentícia. O genitor que não detém a guarda continua com o dever de contribuir financeiramente com o sustento do filho.
Como fazer uma Petição de Guarda Unilateral Paterna?
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