Modelo de Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
O que será abordado:
Exemplo de Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
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Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Ao Juizo da Vara do Trabalho de .
, CPF n° , , , residente e domiciliada no endereço de , pelo procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC/2015), propor RECLAMAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO em face de pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Da Tramitação Prioritária
Dos Fatos
O Reclamante exercia atividades laborativas em face da Reclamada desde , sendo que desempenhava a função de , razão pela qual fazia jus ao recebimento de um salário no importe de .
Ocorre que a partir de , a Reclamada passou a descumprir as obrigações como empregadora desta relação de trabalho, visto que passou a submeter o Reclamante a(s) seguinte(s) situação(ões):
O reiterado descumprimento contratual por parte da Reclamada causou à reclamante grande desconforto e insatisfação, levando a apresentar o pedido de demissão em .
Contudo, considerando o comportamento ilícito da Reclamada, a rescisão contratual deve ser convertida em rescisão indireta, conforme dispõe o art. 483 da CLT.
Fundamentos Jurídicos
Da Conversão Do Pedido De Demissão Em Rescisão Indireta
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em , tendo seu contrato de trabalho rescindido, a princípio, por pedido de demissão em .
No entanto, o pedido de demissão não reflete a verdadeira vontade do Reclamante, mas sim a consequência direta das condições insustentáveis a que foi submetido no ambiente laboral.
Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador exigir serviços alheios ao contrato, tratar o empregado com rigor excessivo ou descumprir suas obrigações.
O pedido de demissão apresentado pelo Reclamante não pode prevalecer, uma vez que sua decisão foi forçada pelas circunstâncias adversas impostas pela Reclamada. Por essa razão, requer-se a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
Além disso, solicita-se o reconhecimento de que a responsabilidade pela ruptura contratual foi exclusiva da Reclamada, diante das graves violações praticadas, com os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas.
Requerimentos e Pedidos
Por todo o exposto, requer o que segue:
O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para:
- A Rescisão indireta do Contrato de Trabalho seja reconhecida e deferida, em razão da(s) violação(ões) por parte da Reclamada em face da Reclamante;
- Que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, bem como seja determinada a imediata a notação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, nos termos do art. 769 da CLT;
- A citação do Réu para responder e apresentar sua Contestação;
A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, §1º da CLT;
Também, pede-se o que segue:
- A total procedência dos pedidos para:
-
- Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB , nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15;
- Dá-se à causa o valor de R$ .
Sobre a Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Aprenda a fazer a sua Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
-
Como fazer uma Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Confira se este documento atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Reclamante: Se trata do trabalhador, aquele que está buscando compensação por meio do processo judicial.
- Reclamado: Se trata do empregador, ou seja, aquele que causou de alguma forma um prejuízo ao autor para que este buscasse resolução junto ao poder judiciário.
- Juiz: precisará deferir ou não o pedido da parte reclamante.
Qual é o objeto da Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho?
O objeto é solicitar ao juiz o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado por solicitação das partes que antes eram casadas de forma digitada.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
-
O que uma Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho deve conter?
Para que uma reclamação trabalhista seja válida e tenha maiores chances de sucesso, ela deve ser bem estruturada e conter todas as informações essenciais sobre o caso. Veja os principais elementos que não podem faltar no documento:
1. Qualificação das Partes
- Nome completo, CPF, RG, endereço e demais dados do trabalhador (reclamante).
- Nome ou razão social, CNPJ, endereço e outros dados do empregador (reclamado).
2. Breve Histórico do Vínculo Empregatício
- Data de admissão e, se aplicável, data de demissão.
- Função exercida e principais atividades desempenhadas.
- Modalidade de contratação (com ou sem carteira assinada).
- Salário e demais benefícios recebidos.
3. Exposição dos Fatos
- Relato detalhado da situação que motivou a reclamação.
- Descrição das irregularidades cometidas pelo empregador (atraso salarial, falta de pagamento de verbas rescisórias, assédio, condições inadequadas de trabalho etc.).
- Citação de tentativas de solução amigável, caso tenham ocorrido.
4. Fundamentos Jurídicos
- Indicação das leis e normas trabalhistas que garantem os direitos do trabalhador.
- Citação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal, súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outras normas aplicáveis.
5. Pedido (Requerimentos Finais)
- Lista clara e objetiva das solicitações do trabalhador (pagamento de salários atrasados, reconhecimento de vínculo, indenizações, etc.).
- Cálculo estimado das verbas trabalhistas devidas.
- Pedido de citação do empregador para responder à ação.
- Requerimento de provas (testemunhas, documentos, perícia técnica, se necessário).
Além disso, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, devem estar presentes também a atualidade e a imediatidade, nos termos do art. 483, da CLT, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo de seu direito – inciso I, art. 818, da CLT.
Ainda, na ação deve ser apontada que as faltas graves são atuais e imediatas, sob pena do juiz considerar que houve perdão tácito pelo empregado.
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Quem pode assinar uma Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho?
Em regra, a Reclamação Trabalhista deve ser assinada por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
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É necessário indicar o valor da causa na Reclamação Trabalhista?
Sim, é necessário indicar o valor da causa na reclamação trabalhista. Esse valor deve corresponder à soma estimada de todos os pedidos feitos pelo trabalhador, como salários atrasados, horas extras, verbas rescisórias, indenizações, entre outros.
A necessidade de indicar um valor ficou ainda mais evidente com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), que passou a exigir que o reclamante especifique o valor de cada pedido na petição inicial. Isso significa que não basta apenas listar os direitos que estão sendo cobrados; é preciso calcular o montante correspondente a cada um deles.
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O que acontece se a Reclamação Trabalhista estiver incompleta ou incorreta?
Se a reclamação trabalhista estiver incompleta ou incorreta, o juiz pode exigir que o trabalhador corrija os erros dentro de um prazo. Caso isso não seja feito, o processo pode ser arquivado ou a petição inicial pode ser indeferida, impedindo a análise dos pedidos. Além disso, pedidos mal formulados ou sem fundamentação adequada podem levar à perda de direitos que poderiam ser reconhecidos.
Com a Reforma Trabalhista de 2017, um erro na reclamação pode até resultar na condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, caso ele não tenha o benefício da justiça gratuita. Para evitar esses problemas, é fundamental garantir que a petição contenha todas as informações necessárias e, sempre que possível, contar com a orientação de um advogado trabalhista.
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É possível alterar o pedido ou os fundamentos após a propositura da ação?
Sim, é possível alterar o pedido ou os fundamentos da reclamação trabalhista após a propositura da ação, mas existem regras para isso. De acordo com o artigo 329 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, a alteração pode ocorrer antes da citação do réu, sem necessidade de autorização. Após a citação, a mudança só será permitida se houver concordância da parte contrária.
Na Justiça do Trabalho, essa flexibilização busca garantir que o trabalhador tenha a chance de corrigir ou complementar sua petição inicial. No entanto, se a mudança for significativa, pode ser necessário ajuizar uma nova ação. Além disso, é importante lembrar que a alteração pode impactar o valor da causa e as provas a serem produzidas, por isso deve ser feita com cuidado e, preferencialmente, com o auxílio de um advogado.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
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O que acontece se o pedido de rescisão indireta for acolhido pelo Juiz em favor do trabalhador?
Se o juiz reconhecer a rescisão indireta, o colaborador deve ser tratado como se tivesse sido demitido sem justa causa, razão pela terá direito a receber:
- Aviso prévio (se não tiver sido cumprido pelo empregador).
- Férias vencidas e proporcionais.
- 13º salário proporcional.
- Saldo de salários.
- Multa de 40% sobre o FGTS.
Além disso, poderá realizar o levantamento do FGTS depositado e se habilitar para recebimento do seguro-desemprego, se presentes os requisitos que darão direito ao benefício.
Como fazer uma Reclamação por Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho?
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