Modelo de Mandado de Segurança
O que será abordado:
O que é um Mandado de Segurança?
Trata-se uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, prevista na Constituição Federal brasileira (art. 5º, LXIX e LXX), destinada a proteger direito líquido e certo quando este for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, desde que não haja outro meio judicial eficaz/cabível.
Quando usar um Mandado de Segurança?
Você deve usar um mandado de segurança quando houver violação ou ameaça de violação a um direito líquido e certo, por parte de uma autoridade pública (ou quem exerça função pública), como nas seguintes situações:
- Concursos Públicos
- Servidores Públicos
- Licitações e contratos administrativos
- Tributário
- Educação
- Saúde
- Direito de petição e certidões
Exemplo de Mandado de Segurança
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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Juízo de Direito da _ª Vara da Fazenda Pública do Foro , Comarca de – Estado de .
, com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato de , responsável por , o(a) qual praticou ato ilegal e abusivo contra direito líquido e certo do Impetrante, conforme se expõe a seguir:
Dos Fatos
Ocorre que no dia ,o Impetrante foi alvo de por parte do Impetrado.
Do Direito
Considerando os fatos relatados, denota-se que o(a) Impetrado praticou ato ilegal e abusivo contra o que está previsto no art. da Constituição Federal:
Dos Pedidos
Diante do exposto, requer:
a) A concessão de medida liminar para ;
b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;
c) A ciência ao Ministério Público;
d) Ao final, seja concedida a segurança para declarar nulo o ato coator, assegurando o direito do impetrante.
Dá-se a causa o valor de R$ , para efeitos fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
,
Mais sobre Mandado de Segurança
Aprenda a fazer o seu Mandado de Segurança
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Como fazer um Mandado de Segurança
Confira se o Mandado de Segurança atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes de um Mandando de Segurança?
As partes envolvidas em um Mandado de Segurança são:
- Impetrante: Nome, qualificação (CPF, endereço, profissão etc.).
- Impetrado (autoridade coatora): Nome e cargo da autoridade que praticou ou ameaça praticar o ato.
- Advogados: ambas as partes (querelante e querelado) devem ter advogados.
Qual é o objeto de um Mandado de Segurança?
Deve ser usado para proteger um direito líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado por um ato ilegal ou abusivo praticado por uma autoridade pública (ou por quem exerça função pública).
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado por solicitação de uma das partes.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre Mandado de Segurança
-
O que um Mandado de Segurança deve conter?
- Endereçamento;
- Qualificação das partes (Impetrante e Impetrado);
- Fatos - explicação do ato ilegal ou abusivo da autoridade;
- Fundamentos Jurídicos- com base na Constituição Federal, leis e jurisprudência, demonstrando o direito líquido e certo;
- Pedido - notificação da autoridade coatora; intimação do Ministério Público; concessão da segurança ao final; condenação em custas, se cabível.
- Provas
- Valor da causa
- Loca, data e assinatura
-
Quando não cabe Mandado de Segurança?
- Se o direito não for líquido e certo,depender de prova complexa ou perícia.
- Quando já houver outro recurso ou ação adequada , ex: recurso administrativo ou ação ordinária.
- Contra atos jurisdicionais , como decisões de juízes, exceto se não couber recurso próprio.
- Fora do prazo de 120 dias contados do conhecimento do ato lesivo.
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Quais situações podem ser alvo de um Mandado de Segurança?
- Impedir ou anular um ato ilegal ou abusivo de autoridade
- Assegurar o exercício de um direito líquido e certo
- Obter tutela urgente e eficaz
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Cabe Mandado de Segurança contra ato de particular?
Não, exceto se o particular estiver no exercício de função pública.
-
Preciso de um advogado para impetrar um Mandado de Segurança?
Sim, o impetrante precisa ser representado por advogado.
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É necessário esgotar vias administrativas?
Não é obrigatório, mas pode ser recomendável em algumas hipóteses.
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Cabe recurso?
Sim, da sentença que concede ou nega o Mandado de Segurança, cabe apelação.
-
O que significa prova pré-constituída?
Trata-se de prova documental que já acompanha a petição inicial, capaz de demonstrar o direito líquido e certo.
Como fazer um Mandado de Segurança?
Faça o seu Mandado de Segurança seguindo o passo a passo
Faça o seu documento a partir de 03 passos simples
Crie o seu documento
Responda algumas perguntas para criar seu documento em poucos minutos.
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