Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade)
O que será abordado:
Exemplo de Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade)
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Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
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Juízo de Direito da __ª Vara da Fzenda Pública da Comarca de – Estado de .
Processo nº
, vem à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública do , com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
Da Tramitação Prioritária
Dos Fatos
Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo que esta cobrando objetivando a cobrança de supostos débitos de , com base na Certidão de Dívida Ativa nº , no valor de R$ , com data de inscrição em .
Todavia, a execução apresenta vícios que tornam nula a pretensão executiva da Fazenda, conforme se demonstrará a seguir.
Fundamentos Jurídicos
- Da Desnecessidade De Garantia Do Juízo
A matéria ora suscitada é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e independentemente de garantia do juízo, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Requerimentos e Pedidos
Diante do exposto, requer sejam sustadas quaisquer medidas aptas à constrição patrimonial da Executada e determinada a intimação do Exequente, com urgência, para, querendo, apresentar impugnação.
Em seguida, requer-se o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade para que seja reconhecida a a nulidade do débito e determinada a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional.
Requer-se, ainda, a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em
Sobre a Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade)
Aprenda a fazer a sua Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade)
-
Como fazer uma Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade)
Confira se este documento atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Exequente: A Fazenda Pública, que pode ser da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
- Executado: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que está sendo cobrada judicialmente.
Qual é o objeto da Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade)?
O objeto da Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade) é informar ao juízo competente pela execução, que a cobrança movida pela Fazenda Pública não é devida, visto que existem vícios e/ou nulidades no processo.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por escrito de forma digitada.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade)
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O que uma Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade) deve conter?
Para que uma Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade) seja válida e tenha maiores chances de sucesso, ela deve ser bem estruturada e conter todas as informações essenciais sobre o caso. Veja os principais elementos que não podem faltar no documento:
1. Qualificação das Partes
- Nome completo, CPF, RG, endereço e demais dados ou Nome ou razão social, CNPJ, endereço tanto do executado, quanto do exequente.
2. Breve Histórico da Cobrança
3. Exposição dos Fatos
- Relato detalhado da situação que motivou a execução.
- Descrição das irregularidades da cobrança.
4. Fundamentos Jurídicos
- Indicação das leis e normas que garantem os direitos do executado.
- Citação de artigos do Código Tributário Nacional (CTN), Constituição Federal, súmulas e outras normas aplicáveis.
5. Pedido (Requerimentos Finais)
- Lista clara e objetiva das solicitações;
- Requerimento de provas (testemunhas, documentos, perícia técnica, se necessário).
-
É necessário garantir o juízo para apresentar uma Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade)?
Não. A grande vantagem da exceção de pré-executividade é que ela dispensa a garantia do juízo, diferente dos embargos à execução.
Garantir o juízo significa que o valor da dívida cobrada na execução fiscal será assegurado de alguma forma pelo devedor, seja pagar ou oferecer bens à penhora a fim de viabilizar o pagamento da dívida caso a defesa seja rejeitada.
Considerando que a Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade) não precisa de garantia ao juízo, os argumentos que podem ser apresentados para afastar a cobrança são mais restritos quando comparado como documento Embargos à Execução Fiscal que só pode ser utilizado mediante garantia em juízo, desta forma podem ser abordados outros assuntos como: legalidade da dívida, os valores cobrados, dentre outros.
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A Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade) suspende a execução fiscal?
Depende. Se o juiz entender que os argumentos são relevantes, ele pode suspender os atos executivos (como penhora) até analisar a exceção. Mas isso não é automático — precisa de pedido fundamentado.
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Se a Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade) for aceita ou rejeitada, o que acontece?
Se for aceita, o Juiz pode:
- Extinguir a execução fiscal, se o vício for grave (como prescrição, decadência, ilegitimidade ou nulidade da dívida);
- Anular atos processuais (como uma penhora indevida);
- Corrigir irregularidades, conforme o caso.
Se for rejeitada:
A execução continua normalmente. Além disso, é possível recorrer da decisão por meio de Agravo de Instrumento, ou ainda oferecer Embargos à Execução, se houver garantia do juízo.
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Qual a diferença entre Exceção de Pré-executividade e Embargos à Execução?
O primeiro instrumento não exige garantia do juízo, por ser uma defesa mais limitada pode abordar apenas matérias de ordem pública ou que não exigem provas.
Já o segundo instrumento exige garantia integral do débito em cobrança, em razão disso permite uma defesa mais ampla em que pode discutir qualquer ponto, bem como apresentar provas (documental, oral ou pericial).
Como fazer uma Defesa para Execução Fiscal (exceção de pré-executividade)?
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