Modelo de Petição de Habilitação
O que será abordado:
O que é uma Petição de Habilitação?
De maneira simplificada, uma Petição de Habilitação corresponde a um pedido feito em um processo judicial com o objetivo de permitir que uma nova parte entre ou participe daquele processo.
Basicamente, esta petição serve para incluir no processo alguém que tenha interesse jurídico ou legitimidade para agir ou continuar agindo em nome de outra pessoa.
Quando usar uma Petição de Habilitação?
- Falecimento de uma das partes;
- Sucessão por cessão de direitos ou transferência de bens;
-
Fusão, cisão ou incorporação de empresa.
-
Terceiro com interesse jurídico direto no resultado da ação.
Exemplo de Petição de Habilitação
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Juízo de Direito da ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
Autos do processo nº
, nos autos da , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, requerer HABILITAÇÃO nos autos pelos motivos que passa a expor:
O presente processo encontra-se em fase de .
O(A) Requerente é e, por isso, possui legitimidade para ingressar na presente demanda.
O(A) Requerente, portanto, tem o direito de ser habilitado no processo, para que este possa ter regular continuidade, evitando nulidade processual e prejuízos as partes
Dos Pedidos
Diante do exposto, requer:
Que seja recebida a presente petição de habilitação, reconhecendo-se o(a) Requerente como parte integrante desta demanda;
A sua inclusão no polo da presente ação, na qualidade de parte legítima para prosseguir no feito;
A intimação das demais partes para, querendo, se manifestarem sobre o presente pedido, no prazo legal;
- O regular prosseguimento do feito após a inclusão ora requerida.
- Por fim, requer que todas as intimações atinentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado , OAB/, sob pena de nulidade, conforme art. 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil.
Termos em que, pede deferimento.
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Sobre a Petição de Habilitação
Aprenda a fazer a sua Petição de Habilitação
-
Como fazer uma Petição de Habilitação
Ao redigir a sua Petição de Habilitação, não se esqueça de incluir os seguintes itens:
- Identificar a vara e a comarca a ser endereçada a petição;
- Qualificação do Requerente;
- Relato breve e claro da situação que justifica o pedido de habilitação
- Fundamentação jurídica
- Pedidos
- Data e assinatura
Confira se a Petição de Habilitação atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Requerente/Habilitante: é a pessoa que apresenta a petição, solicitando ao juiz sua entrada no processo;
- Requerido: são as partes já envolvidas no processo original, que podem estar no polo ativo (autores) ou passivo (réus); e consequentemente serão afetadas pela entrada do novo participante. Essas partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre o pedido de habilitação, especialmente se houver disputa quanto ao direito do habilitando.
Qual o objeto de uma Petição de Habilitação?
O objeto da Petição de Habilitação é permitir que alguém assuma o lugar ou participe de uma parte num processo judicial.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
A petição deve ser realizada no formato para demandas judiciais, incluindo informações de vara, foro, comarca, número do processo e demais dados relevantes.
Certifique-se de revisar cuidadosamentea petição antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Petição de Habilitação
-
Quem pode pedir habilitação em um processo?
-
Herdeiros, em caso de falecimento de uma das partes.
-
Cessionário, se houver cessão de direitos litigiosos.
-
Representante legal, como curadores ou tutores.
-
Espólio (massa de bens deixados pelo falecido).
-
Terceiros interessados com comprovação de interesse jurídico.
-
-
A Petição de Habilitação suspende o processo?
Depende, em geral, não suspende o processo, mas o juiz pode determinar a suspensão temporária, principalmente se for necessário decidir sobre quem deve continuar na ação. Isso é comum em casos de falecimento da parte.
-
Qual é o prazo para apresentar uma Petição de Habilitação?
O Código de Processo Civil não estabelece um prazo fixo, mas ela deve ser feita o quanto antes, especialmente para não prejudicar o andamento processual. Em inventários e execuções, pode haver prazos específicos conforme o caso.
-
O que acontece depois que a Petição de Habilitação é apresentada?
- O juiz analisa o pedido.
- Pode abrir vista para as outras partes se manifestarem.
- Depois, decide se defere ou indefere a habilitação.
- Se deferido, o habilitado passa a participar do processo.
-
O que acontece se o juiz negar o pedido de habilitação?
A parte interessada pode apresentar:
-
Agravo de instrumento (se a decisão for interlocutória),
-
Ou, em alguns casos, apelação, dependendo da fase e da natureza do processo.
-
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É possível mais de uma habilitação no mesmo processo?
Sim, por exemplo, se vários herdeiros quiserem ser habilitados no lugar de uma parte falecida, todos podem apresentar petição de habilitação individual ou conjunta.
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A Petição de Habilitação oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos na plataforma da Rocket Lawyer estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Petição de Habilitação é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
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Como fazer uma Petição de Habilitação?
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