Modelo de Pedido de Alvará Judicial
O que será abordado:
O que é um Pedido de Alvará Judicial?
É um documento jurídico que visa obter uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos, como abertura e/ou movimentação de conta bancária.
Trata-se de um procedimento no qual uma pessoa física ou jurídica solicita a autorização para realizar um ato que depende de permissão judicial.
Por ser uma ação de jurisdição voluntária, geralmente não há conflito de interesses ou litígio entre as partes, o que torna o procedimento mais simples e rápido.
Quando usar um Pedido de Alvará Judicial?
O objetivo é garantir que determinadas atividades sejam executadas em conformidade com a lei, protegendo direitos e prevenindo possíveis litígios futuros.
Desta forma, esse pedido pode ser utilizado em diversas ocasiões, como: herdeiros que pretende movimentar conta do falecido para pagamento de despesas, venda de imóvel pertencente a menor de idade, para liberação de seguros, dentre outras ocasiões descritas nos seguintes dispositivos:
- Art. 719 do Código de Processo Civil
- Art. 1.690 do Código Civil
- Art. 899, §1° da Consolidação das Leis Trabalhistas
- Lei n° 8.213/1991
Exemplo de Pedido Alvará Judicial
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Juízo de Direito da __ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
, CPF n° , , , residente e domiciliada no endereço de , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL com fulcro nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outas disposições legais aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos fatos
Ocorre que o Requerente precisa ter acesso ao para .
Por tratar-se de um bem de valor modesto, torna-se necessária a propositura da presente demanda que a pretensão do Requerente possa ser atendida.
Do Direito
No presente caso, a autorização judicial é indispensável para que o Requerente possa utilizar o com a finalidade de , cujo valor corresponde ao importe de R$ , razão pela qual a via do Alvará Judicial seria a mais adequada para a presente demanda.
Além disso, o próprio Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858 de 24 de novembro de 1.980.”
Salienta-se que o importe pretendido não se trata de um valor alto, mas observa os limites da Lei n. 6.858/1980, vejamos:
“Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
[...]”
Dos Pedidos
Isto posto, respeitado o prazo do artigo 611 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência:
a) a concessão de alvará judicial autorizando o(a) Requerente a prosseguir com acesso ao (à) ;
b) a dispensa da realização de inventário, conforme permitido pelo artigo 666 do CPC, em virtude da baixa complexidade e urgência da situação;
c) a intimação do Ministério Público para manifestar-se, caso entenda necessário;
c) requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .
Nestes termos, pede deferimento.
, .
Sobre o Pedido de Alvará Judicial
Aprenda a fazer o seu Pedido de Alvará Judicial
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Como fazer um Pedido de Alvará Judicial
Confira se o seu Pedido de Alvará Judicial atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes nesta ação judicial?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Requerente: corresponde a pessoa que deseja receber autorização judicial para realizar algum ato que não poderia ser feito sem a devida ordem judicial.
- Requerido: é aquela contra quem o pedido de alvará é feito, como instituição bancária no caso de levantamento de valor em conta.
- Ministério Público (em casos específicos): pode ser chamado a intervir, especialmente quando há interesse de menores, incapazes ou quando se trata de questões que envolvem a ordem pública.
Qual é o objeto de um Pedido de Alvará Judicial?
Obter uma ordem judicial para realizar certos atos que de outra forma não seria possível em decorrência de limitações legais, a fim de submeter a supervisão do Poder Judiciário.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado por solicitação de Inventariante de forma escrita de próprio punho ou de forma digitada, além de ser lido para três testemunhas e contar com a assinatura do testador e das três testemunhas.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Pedido de Alvará Judicial
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O que um Pedido de Alvará Judicial deve conter?
Esse tipo de pedido segue um procedimento menos formal e mais célere, já que não há conflito entre as partes, mas apenas a necessidade de autorização judicial.
Nesse sentido, esse tipo de manifestação deve contemplar:
- Endereçamento
- Qualificação das Partes
- Fatos
- Direito
- Pedidos
- Provas
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Quem pode assinar o Pedido de Alvará Judicial?
Esse pedido deve ser assinado por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
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É necessário indicar o valor da causa no Pedido de Alvará Judicial?
Sim, a indicação do valor da causa é um requisito obrigatório na Petição Inicial, conforme previsto no artigo 319, V, do CPC. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido com a ação e influência aspectos processuais, como a competência do juízo e o cálculo de custas processuais.
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O que acontece se o Pedido de Alvará Judicial estiver incompleta ou incorreta?
Se a Petição não atender aos requisitos legais ou apresentar defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz poderá determinar que o autor a emende no prazo de 15 dias. Caso o autor não cumpra a determinação, a Petição poderá ser indeferida, levando ao arquivamento do processo sem resolução do mérito.
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O Pedido de Alvará Judicial está limitado a algum valor?
O limite de valor do alvará judicial não foi estabelecido, porém no caso de autorização para levantamento de FGTS de titularidade do falecido, a lei fixa que não pode ser superior a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - OTNs (Lei n° 6.858/80).
Como fazer um Pedido de Alvará Judicial?
Faça o seu Pedido de Alvará Judicial seguindo o passo a passo
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