Qual é o prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital?

O prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital pode variar em cada caso, uma vez que é estipulado pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação. Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço. Ainda que seja possível a fixação de prazo indeterminado para o contrato, recomenda-se que sua celebração não exceda o prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que, sob tais circunstâncias, podem recair questionamentos acerca de eventual vínculo empregatício.

O influenciador digital pode ser menor de idade?

Sim. Todavia, a contratação de influenciadores infantis requer uma abordagem especial para garantir o cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis. Sendo assim, é necessário que o contrato possua cláusulas que especifiquem a representação legal do menor pelo responsável, além dos limites e requisitos para a participação do influenciador em campanhas e criação de conteúdo. Ainda, é essencial assegurar que as atividades do influenciador infantil sejam compatíveis com a sua idade e desenvolvimento, preservando o seu bem-estar físico, emocional e psicológico. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a responsabilidade de proteger e garantir o bem-estar da criança recai integralmente sobre o seu responsável legal (pais ou tutores), que deve acompanhar de perto todas as etapas da prestação de serviços.

Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado por um serviço também predeterminado. Como exposto anteriormente, enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação (dependência) e onerosidade (mediante salário). Por outro lado, tem-se que uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características: Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante; Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução; Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal); Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida. A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes. É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo. Sendo assim, antes de firmar um contrato, verifique se a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou trabalho, e utilize o documento adequado para cada caso.

O Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria. O Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos. Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

Contrato de Influencer

OUTROS NOMES Acordo de prestação de serviços de influenciador digital Contrato de prestação de serviços de digital influencer

O que é um Contrato de Influencer?

O Contrato de Influencer é um acordo formal estabelecido entre um influenciador digital e um cliente ou empresa que busca a divulgação de sua marca por meio da influência do profissional em plataformas online e redes sociais.

O principal objetivo deste documento é definir as responsabilidades, direitos e obrigações das partes, a fim de estabelecer um relacionamento de seriedade e comprometimento na execução dos serviços.

Diferentemente do Contrato de Trabalho, o Contrato de Influencer possui natureza comercial, portanto, não há qualquer vínculo empregatício entre o cliente e o profissional independente ou microempreendedor individual (MEI).

Quando usar um Contrato de Influencer?

Este documento é útil nas seguintes situações:

Na contratação de um digital influencer para promover seus produtos ou divulgar a sua marca;
Se você é um influenciador digital e deseja formalizar a prestação de serviços com seu cliente por meio de um contrato;
Para elaborar uma campanha de marketing de influência em mídias sociais, por meio de um digital influencer;
Para lançamento de produtos e alcance de público;
Na criação de conteúdo patrocinado, como postagens, fotos, vídeos, etc.
Para aumentar as vendas e conversões do seu negócio através de um digital influencer;
Para definir o escopo dos serviços a serem prestados, incluindo as áreas de atuação e atividades específicas;
Para estabelecer a remuneração e forma de pagamento dos serviços;
Para definir as responsabilidades e obrigações das partes durante a relação contratual.

Este documento é preenchido aproximadamente 100 vezes por mês

Juridicamente válido e vinculante entre as partes.

Em conformidade com as leis aplicáveis.

Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.

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Contrato de Influencer

CONTRATANTE:

INFLUENCIADOR(A):
, , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente na , e endereço eletrônico

PATROCINADOR(A) e PATROCINADO(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.

CONSIDERANDO QUE:

(i) O(A) CONTRATANTE atua no ramo ;

(ii) O(A) INFLUENCIADOR(A) possui grande visibilidade nas mídias socias,principalmente junto ao público que busca por ;

(iii) O(A) CONTRATANTE deseja expandir não só a visibilidade como alcançar o seu público-alvo, e entende que o(a) INFLUENCIADOR(A) será uma interface interessante de divulgação de sua marca;

Resolvem as Partes celebrar este Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital (“Contrato”) que se regerá pelas cláusulas e disposições abaixo estipuladas:

OBJETO

Cláusula 1. O objeto deste Contrato corresponde a divulgação da marca pertencente ao(à) CONTRATANTE (“Marca”) com atuação no ramo de ,por meio das mídias sociais pelo(a) INFLUENCIADOR(A).

Cláusula 1.1. Em razão desta contratação, o(a) INFLUENCIADOR(A) compromete-se a realizar divulgações/publicações por meio da plataforma com frequência de (“Serviço”).

Cláusula 1.2. O Serviços acima mencionado será executado pelo(a) INFLUENCIADOR(A), que declara ser devidamente habilitado(a) para realização de todas as atividades decorrentes desta atribuição.

FORMA DE PAGAMENTO

Cláusula 2. O Serviço deverá ser pago pelo(a) CONTRATANTE ao(à) INFLUENCIADOR(A), por meio de a quantia de R$ ,

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) INFLUENCIADOR(A)

Cláusula 3. O(A) INFLUENCIADOR(A) compromete-se a desenvolver fielmente o Serviço sempre dentro da boa técnica e dos padrões usuais em situações deste gênero e vulto.

Cláusula 3.1. Deverá cumprir, durante a vigência deste Contrato, toda a legislação aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização, responsabilizando-se, única e integralmente, por todo e qualquer ônus decorrente da inobservância destes preceitos.

Cláusula 3.2. O(A) INFLUENCIADOR(A) se compromete a utilizar o nome, marca, logotipo ou logomarca do(a) CONTRATANTE em material publicitário seu de qualquer espécie, desde que tenha sido previamente autorizado pelo(a) CONTRATANTE.

Clausula 3.2.1. O(A) INFLUENCIADOR(A) deverá apresentar sua programação de divulgação da Marca com frequência de , sendo que caberá ao(à) CONTRATANTE o prazo de dias para se manifestar, seja a respeito de sua concordância ou discordância

Cláusula 3.3. O(A) INFLUENCIADOR(A) assumirá integral responsabilidade pela perfeição no desenvolvimento do Serviço, bem como responderá perante o(a) CONTRATANTE e a terceiros por eventuais perdas e danos a que der causa em razão da qualidade dos Serviços praticados no que tange a sua execução, quer por si, quer por sua equipe de profissionais disponibilizada, direta ou indiretamente nesta execução.

Cláusula 3.4. O(A) INFLUENCIADOR(A) cede ao (à) CONTRATANTE os direitos de uso de imagem, voz e quaisquer outras propriedades intelectuais e/ou autorais que se façam necessárias para divulgação da Marca, essas serão veiculadas no(s) seguinte(s) meio(s) de comunicação .

Cláusula 3.4.1. A referida cessão deve observância aos padrões éticos e morais, sendo expressamente vedada a utilização de imagem e voz do(a) INFLUENCIADOR(A) com objetivo alheio, diferente do estabelecido por este Contrato.

Cláusula 3.5. Comunicar ao(à) CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer falha ou impedimento no prosseguimento do Contrato.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE

Cláusula 4. O(A) CONTRATANTE deverá apresentar manifestação de concordância ou discordância a respeito do conteúdo do Serviço a ser produzido pelo(a) INFLUENCIADOR(A) no prazo de dias;

Cláusula 4.1. Deverá efetuar o pagamento nos termos ajustados, bem como conceder suporte para execução do Serviço, com o fornecimento dos materiais necessários para a proução de conteúdo.

Cláusula 4.2. Prestar ao(à) INFLUENCIADOR(A), com clareza e precisão, as informações porventura solicitadas e inerentes ao cumprimento do objeto do Contrato.

Cláusula 4.3. Comunicar ao(à) INFLUENCIADOR(A), por escrito, a ocorrência de qualquer falha ou impedimento no prosseguimento do Contrato.

VIGÊNCIA

Cláusula 5. A vigência do Contrato é firmada

Cláusula 5.1. Durante esta relação contratual, o (a) CONTRATANTE poderá utilizar e divulgar todo o conteúdo produzido pelo(a) INFLUENCIADOR(A) até que esse seja efetivamente extinto por qualquer das Partes. Além disso, o(a) CONTRATANTE poderá usar o conteúdo mesmo após o término deste Contrato pelo prazo de

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

Cláusula 6. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra Parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra Parte.

HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO

Cláusula 7. A qualquer momento, poderão as Partes de comum acordo resilir este Contrato, sendo que não incidirão quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes. Não obstante, a outra Parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de dias.

Cláusula 7.1. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato seja por qualquer uma das Partes, após a concessão do prazo de 03 (três) dias para a resolução da infração, não havendo êxito será aplicado à parte infratora o pagamento de multa correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.

Cláusula 8. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das Partes, ocasionados por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, desde que nos termos contratados as atividades sejam retomadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em consonância com a vontade das Partes. Caso o prazo mencionado seja superado não havendo mais interesse em manter a contratação o presente Contrato poderá então ser rescindido por qualquer das Partes.

CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 9. As Partes reconhecem e concordam que não deverão divulgar qualquer Informação Confidencial a qualquer pessoa e a qualquer tempo, exceto quando tal Informação Confidencial puder ser divulgada:

(i) aos representantes de qualquer das Partes, no curso normal da execução de suas tarefas;

(ii) conforme exigido pela legislação aplicável, incluindo o cumprimento de quaisquer questionamentos orais ou escritos, interrogatórios, solicitações de informação ou documentos, intimações, inquéritos civis ou procedimentos semelhantes aos quais a Patrocinada seja sujeitas, considerando que, na medida do possível, a Patrocinada notifique prontamente a Patrocinadora Oficial sobre tal(is) pedido(s) (que não os pedidos de autoridades reguladoras), de forma a permitir que seja buscada uma medida protetiva ou recurso semelhante; ou

(iii) caso o consentimento prévio tenha sido obtido.

Cláusula 9.1. Nada contido neste Contrato deverá impedir o uso (sujeito, na medida do possível, a medidas protetivas) das Informações Confidenciais com relação à defesa de qualquer demanda por ou contra qualquer Parte.

Cláusula 9.2. Para fins de clareza, “Informação Confidencial” significa todas as informações escritas, verbais ou visuais acerca da Patrocinadora Oficial, bem como acerca de seus negócios, operações, planos, pessoal, propriedades, fábricas, produtos, clientes e fornecedores, existentes ou potenciais, além de informações e dados sobre atividades promocionais ou de comercialização, informações sobre finanças e outros negócios, segredos comerciais e industriais, know-how, estratégias de marketing e lançamento de produtos, sua formulação, processos de fabricação, operacional, contratos, planilhas, especificações, relatórios, notas, memorandos, análises, compilações e estudos, seja de natureza técnica, econômico-financeira, comercial, jurídica ou diversa, que de modo geral não são de conhecimento público, trocadas ou fornecidas pela Patrocinadora Oficial, exceto aquelas que (i) já sejam do conhecimento da Patrocinada ou estejam à disposição do público no momento de assinatura do presente Contrato; (ii) venham a se tornar de domínio público, desde que tais revelações não tenham sido, de qualquer forma, ocasionadas por culpa da Patrocinada; ou (iii) tenham sido fornecidas ou trazidas ao conhecimento da Patrocinada por terceiros, que não atuem ou tenham atuado direta ou indiretamente em seu nome, ou sejam informações divulgadas legalmente e sem restrição quanto à utilização ou revelação.

Cláusula 9.3. Nenhuma disposição deste Contrato prestar-se-á a atribuir ou transferir direitos de propriedade intelectual das Partes a qualquer pessoa, sendo expressamente vedada a sua utilização e/ou exploração para fins diversos do presente Contrato. Todos os direitos de propriedade intelectual em relação às marcas de titularidade das Partes, permanecerão única e exclusivamente de cada Parte.

Cláusula 9.3.1. É vedada a reprodução, utilização, publicação ou qualquer modo de exploração comercial do nome, marca, logotipos e quaisquer outros sinais distintivos de titularidade ou utilizados por qualquer uma das Partes, bem como decorrentes de atividades executadas ou de contratos específicos, salvo mediante autorização prévia e expressa da Parte titular de tais direitos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 10. Não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária para quaisquer fins.

Cláusula 11. O(A) CONTRATADO(A) assumirá integral responsabilidade pela perfeição na execução dos serviços contratados, bem como responderá perante a(o) CONTRATANTE e a terceiros, por eventuais perdas e danos a que der causa em razão da qualidade dos serviços e dos atos praticados na sua execução, quer por si, quer por sua equipe de profissionais disponibilizada, direta ou indiretamente nesta execução.

Cláusula 12. Qualquer omissão ou concessão de uma das Partes no exercício de seus direitos não constituirá renúncia a tais direitos, nem prejudicará o direito de a outra Parte exercer tais direitos a qualquer tempo.

Cláusula 13. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.

Cláusula 14. A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) dispõe ainda que quaisquer dados de terceiros e / ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das Partes em decorrência do presente Contrato (“Dados”) serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja a Lei 13.709/2018.

Cláusula 15. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.

Cláusula 16. Elegem as Partes o Foro da comarca de para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.

E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.

, .

CONTRATANTE:

_________________________________	_________________________________
	Timestamp

TESTEMUNHAS:

_________________________________	_________________________________

Nome:

RG n°:

CPF n°:

_________________________________

Nome:

RG n°:

CPF n°:

Sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital

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Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação jurídica de prestação de serviços por parte de um digital influencer.

Confira se o Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:

Quem são as Partes?
- Contratante (cliente): corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja contratar um influenciador digital;
- Contratado (prestador de serviços): corresponde à pessoa, física ou jurídica, responsável pela execução dos serviços, que possui a experiência necessária para fornecer os serviços especificados no contrato.
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital?

O objeto de um Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital é estabelecer as condições para a prestação de serviços por parte de um digital influencer. Isso inclui a realização de atividades como promoção e divulgação de produtos, serviços ou marcas do cliente em suas redes sociais ou outras mídias digitais.

O contrato deve descrever em detalhes os serviços que serão prestados pelo influenciador, bem como as obrigações, deveres e direitos do contratante e do contratado. É importante que o documento seja bem elaborado, a fim de evitar mal-entendidos ou prejuízos para ambas as partes.

Também será possível inserir demais cláusulas que confiram maior segurança jurídica à contratação, a fim de evitar erros de interpretação.

Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:

• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);

• Possível (com possibilidade física de existência); e

• Determinado ou determinável (passível de individualização).

É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.

Prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital

O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.

Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital, sendo possível que o documento vigore de forma indeterminada entre as partes.

Todavia, como salientado anteriormente, para fins de segurança jurídica, é recomendado que a contratação não exceda 4 (quatro) anos, para que a prestação de serviços não se confunda com eventual relação de trabalho, regida por Contrato de Trabalho.

Obrigações das partes

Obrigações do influenciador digital:
- Executar os serviços de acordo com os termos do contrato, com habilidade, diligência e competência profissional adequada;
- Cumprir todas as exigências para divulgação, estudando a marca do cliente;
- Respeitar os prazos estabelecidos para entrega de conteúdo;
- Caso esteja especificado no contrato, o influenciador pode ter a obrigação de interagir com seus seguidores ou o público-alvo em relação à divulgação dos produtos e/ou marca.
Obrigações do contratante:
- Pagar o serviço prestado, de acordo com os termos estabelecidos no contrato;
- Fornecer ao influenciador todas as informações sobre a campanha, produtos ou serviços que serão promovidos, além de quaisquer outros dados necessários para a criação do conteúdo;
- Orientar o influenciador em relação à forma de divulgação do conteúdo.
A celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos específicos: a prestação de serviço não se confunde com a relação de trabalho, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O prestador de serviço é um profissional autônomo, que executará determinada atribuição sem manter qualquer vínculo empregatício com o cliente (habitualidade, subordinação, pessoalidade), por isso, certifique-se de utilizar o documento certo para a relação jurídica que deseja estabelecer.
Assinatura digital

Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?

É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.

Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.

O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle) atende a todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida, inclusive, contra falsificação.

Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.

Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em um Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital
- Contratante: trata-se do indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
- Contratado: é o indivíduo que presta os serviços (prestador).
- Confidencialidade: obrigação do prestador de serviço de manter em sigilo todas as informações confidenciais do seu cliente, seja ele pessoa física ou jurídica.
- Escopo dos serviços: descrição detalhada dos serviços que serão fornecidos.
- Conteúdo patrocinado: conteúdo criado pelo influenciador que tem como objetivo promover ou divulgar o cliente.
- Campanha: conjunto específico de ações de marketing de influência planejadas e executadas pelo influenciador em benefício do cliente, com o objetivo de promover a marca, produtos ou serviços através das plataformas digitais do influenciador.
- Direitos autorais: direitos legais de propriedade sobre o conteúdo criado pelo influenciador.
- Indenização: responsabilidade de uma parte em relação a eventuais reclamações, perdas ou danos decorrentes da prestação de serviços.
- Remuneração: valor a ser pago pelo contratante pelos serviços contábeis prestados pelo contratado.
- Caso fortuito e força maior: circunstâncias excepcionais em que o cumprimento do contrato pode ser adiado ou dispensado devido a eventos imprevisíveis e/ou inevitáveis.
- Resilição: ocorre quando uma ou ambas as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a contratação, decidindo por um fim na relação contratual.
- Rescisão: desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento, por uma ou ambas as partes, de uma ou mais disposições contratuais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista

É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido contra riscos.

Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.

Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.

A seguir, confira algumas dúvidas relacionadas a este documento:
- Qual é a responsabilidade do influenciador digital em caso de defeito no produto ou serviço?
Como os influenciadores digitais, ao indicarem produtos e serviços, acabam desempenhando relevante função nas relações de consumo virtuais, influenciando o comportamento e opiniões de seus seguidores, é possível que a sua responsabilização em caso de defeito no produto ou serviço anunciado, já que o digital influencer acaba figurando como fornecedor equiparado e, portanto, fazendo parte de cadeia de consumo.
- De quem pertencem os direitos autorais sobre o conteúdo pelo influenciador?
Os direitos autorais sobre o conteúdo criado pelo influenciador digital dependem do que estiver definido no contrato, todavia, na grande maioria das vezes, os direitos autorais são cedidos para o cliente, já que o digital influencer recebe uma remuneração em troca da divulgação dos produtos.

Essa cessão pode ser total ou parcial, permitindo ao cliente a utilização do conteúdo criado para fins de marketing ou promoção, sem que os direitos autorais do influenciador sejam violados.

De qualquer forma, é essencial que esse aspecto seja claramente definido no contrato, de forma a evitar mal-entendidos.
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital

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O que o Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital deve conter?
Para que um Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
- Identificação das partes: nome, endereço e informações de contato do prestador de serviços e do cliente;
- Descrição dos serviços: especificação do tipo de serviço a ser fornecido;
- Direitos e obrigações das partes;
- Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual;
- Responsabilidade: responsabilidades do prestador de serviços em relação ao cumprimento do contrato;
- Previsão acerca da aplicação de multa por descumprimento do contrato;
- Hipóteses de rescisão do contrato, tanto por parte do cliente quanto do prestador de serviços;
- Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
Qual é o prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital?

O prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital pode variar em cada caso, uma vez que é estipulado pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação.

Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço.

Ainda que seja possível a fixação de prazo indeterminado para o contrato, recomenda-se que sua celebração não exceda o prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que, sob tais circunstâncias, podem recair questionamentos acerca de eventual vínculo empregatício.
O influenciador digital pode ser menor de idade?

Sim. Todavia, a contratação de influenciadores infantis requer uma abordagem especial para garantir o cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis. Sendo assim, é necessário que o contrato possua cláusulas que especifiquem a representação legal do menor pelo responsável, além dos limites e requisitos para a participação do influenciador em campanhas e criação de conteúdo.

Ainda, é essencial assegurar que as atividades do influenciador infantil sejam compatíveis com a sua idade e desenvolvimento, preservando o seu bem-estar físico, emocional e psicológico. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a responsabilidade de proteger e garantir o bem-estar da criança recai integralmente sobre o seu responsável legal (pais ou tutores), que deve acompanhar de perto todas as etapas da prestação de serviços.
Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?
O Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado por um serviço também predeterminado.

Como exposto anteriormente, enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação (dependência) e onerosidade (mediante salário). Por outro lado, tem-se que uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características:
- Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante;
- Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução;
- Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal);
- Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida.
A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes.

É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo. Sendo assim, antes de firmar um contrato, verifique se a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou trabalho, e utilize o documento adequado para cada caso.
O Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.

O Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.

Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

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Crie o seu Contrato de Influencerl respondendo a perguntas simples. Nós te ajudaremos a criar um documento que atenda às suas necessidades. Se precisar editar suas respostas depois de iniciar o documento, você poderá salvar e continuar de onde parou. Comece agora!
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Não se esqueça de ler o documento e garantir que ele atende às suas necessidades. Certifique-se de que o texto está completo, e lembre-se de incluir os anexos relevantes, caso decida incluir algum. Se você tiver alguma dúvida, consulte um de nossos especialistas.
Assinatura

Este documento precisa ser assinado pelo:
- Contratante (cliente): é a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de um influenciador digital, assumindo a responsabilidade pelo pagamento, de acordo com os termos do contrato.
- Contratado (prestador de serviços): é a pessoa física ou jurídica que atua como digital influencer, sendo responsável pela execução dos serviços de acordo com as disposições contratuais.
- Duas testemunhas, desde que:
  - Não sejam nenhuma das partes contratantes (cliente ou prestador dos serviços);
  - Sejam independentes e sem qualquer conexão com as partes (não sejam membro da família, por exemplo);
  - Possuam mais de 18 anos de idade;
  - Estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais;
  - Tenham capacidade para exercer seus respectivos direitos e realizar atos jurídicos (capacidade civil).
Assine de próprio punho

Imprima uma via do documento e assine nos espaços correspondentes.
Para imprimir o seu documento, entre em seu Painel de Controle e clique na aba “Ações”, no canto superior direito da tela. Em seguida, selecione “Outras opções” > “Imprimir documento”.
Assine Digitalmente com a RocketSign

Ao final de cada documento, você poderá selecionar a opção de assiná-lo digitalmente, através da RocketSign, a ferramenta de assinatura digital oferecida gratuitamente pela Rocket Lawyer.
Quando você finalizar o seu documento, uma caixa de assinatura será aberta automaticamente. Clique em “Adicionar caixas de assinatura” e escolha o modo como prefere assinar (rubrica, iniciais, data, etc.).
Posteriormente, adicione o nome e e-mail dos demais signatários do documento, incluindo você. Selecione a opção “Assinar agora” (nos campos destinados à sua assinatura, marque a opção “Este sou eu”) e comece a assinar o seu Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital.
Os demais signatários do documento receberão um e-mail para revisão e assinatura e, ao final, o documento concluído e devidamente assinado pelas partes ficará salvo em seu Painel de Controle.
Você também pode compartilhar o seu documento clicando em “Ações” > “Outras opções” > “Compartilhar documento. Em seguida, insira o nome e e-mail das pessoas com quem deseja compartilhar o arquivo.
*Para receber corretamente os e-mails da Rocket Lawyer, recomendamos que você cheque a sua caixa de spam e lixo eletrônico.
Arquivo

Uma cópia do documento preenchido por você ficará salva em sua conta da Rocket Lawyer, no ícone "Painel".
Cada signatário deverá receber uma cópia do documento com as assinaturas de todos os envolvidos e guardá-la em local seguro.
Detalhes Importantes

Não se esqueça de revisar regularmente as informações contidas em seu Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital, especialmente em caso de modificações ou atualizações no conteúdo do documento.

Faça o seu documento a partir de 03 passos simples

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Guarde, imprima e compartilhe

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Fontes legais

Este Contrato de Prestação de Serviços de Influenciador Digital é regido pelas leis brasileiras. Encontre algumas das principais leis relevantes para o seu documento a seguir:

Contrato de Influencer