Modelo de Contrato de Agenciamento de Artistas
O que será abordado:
O que é um Modelo de Contrato de Agenciamento de Artistas?
O Contrato de Agenciamento de Artistas é um acordo formal estabelecido entre um prestador de serviços, agente ou empresa de agênciamento, e um artista que que tenha interesse em impulsionar a sua carreira e aumentar a sua visibilidade no mercado.
O principal objetivo deste documento é definir as responsabilidades, direitos e obrigações das partes, a fim de estabelecer um relacionamento de seriedade e comprometimento na execução dos serviços, além de estabelecer as especificações dos serviços a serem prestados.
Diferentemente do Contrato de Agenciamento de Artistas possui natureza comercial, portanto, não há qualquer vínculo empregatício entre o cliente e o profissional independente ou microempreendedor individual (MEI).
Quando usar um Contrato de Agenciamento de Artistas?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Na contratação de um agente para representação do artista em sua carreira, buscando oportunidades de trabalho, negociações de contratos, gerenciamento de imagem e direcionamento da carreira;
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Na contratação de um agente para buscar e negociar contratos de show e apresentações;
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Na contratação de um agente para negociação de contratos de gravação, patrocínios e publicidade envolvendo a imagem do artista;
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Se você é agente/produtor e deseja documentar a relação jurídica de agenciamento;
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Para definir as responsabilidades e obrigações das partes, bem como serviços a serem prestados, além de critérios de pagamento, remuneração, prazos e metas das campanhas publicitárias.
Exemplo de Contrato de Agenciamento de Artistas
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE ARTISTAS
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
CONTRATANTE e CONTRATADO(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Contrato de Agenciamento de Artista (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
Cláusula 1. O presente Contrato tem como objeto a prestação dos serviços de agenciamento de artistas para divulgação do(a) CONTRATANTE, bem como de sua imagem, com a finalidade de promovê-lo e captar projetos/trabalhos em potencial para a sua carreira no(s) segmento(s) de , mediante a contraprestação convencionada que será paga em favor do (a) CONTRATADO(A).
Cláusula 1.2. Os serviços acima mencionados serão executados pelo(a) CONTRATADO(A), que declara ser devidamente habilitado(a) para realização de todas as atividades decorrentes desta atribuição, sendo assim realizará a divulgação do(a) CONTRATANTE, no território de .
FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO
Cláusula 2. Os serviços serão prestados pelo(a) CONTRATADO(A) para divulgação e promoção da imagem e dos trabalhos realizados pelo(a) CONTRATANTE, com a finalidade de captar e administrar os novos serviços que surgirão, esses serão executados durante o período , a contar da assinatura do presente Contrato, não sendo mantido qualquer vínculo empregatício/trabalhista ou relação, além do retratado acima.
Cláusula 2.2. O(A) CONTRATADO(A) por força deste Contrato poderá ainda realizar agendamento de apresentações/participações do(a) CONTRATANTE em quaisquer eventos em que solicitado o uso da imagem deste, desde que previamente autorizado, sendo possível portanto aceitar/recusar a solicitação em nome do(a) CONTRATANTE.
Cláusula 2.3. A contratação permite ainda a participação nas negociações que envolvam o segmento em que o(a) CONTRATANTE atua, ante uma possível proposta, ou ainda revisão de algum termo celebrado anteriormente. Salienta-se que o(a) CONTRATADO(A) compromete-se a buscar parceiros e/ou investidores no mercado do entretenimento ou mesmo fora deste, a fim de realizar um planejamento de carreira mais apropriado aos interesses do(a) CONTRATANTE.
Cláusula 3. Em retribuição aos serviços prestados, o(a) CONTRATANTE compromete-se a pagar ao (à) CONTRATADO(A), por meio de a quantia de R$ , com primeiro vencimento em , e as demais no mesmo dia dos meses subsequente, até que finde esta obrigação.
Cláusula 3.2. Na hipótese de atraso do pagamento por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária calculada pelo, até a data do efetivo pagamento.
.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATADO(A)
Cláusula 4. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a executar fielmente os serviços sempre dentro da boa técnica e dos padrões usuais, bem como respeitar as normas, as especificações técnicas, as condições de segurança aplicáveis em trabalhos deste gênero, toda a legislação aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização.
Cláusula 4.2. As atividades serão realizadas pelo(a) CONTRATADO(A) de forma autônoma, responsabilizando-se, desde já, por eventuais processos judiciais ou administrativos propostos e relacionados ao Contrato, assumindo expressamente em juízo esta condição, sendo passível de indenização o(a) CONTRATANTE por eventuais ônus, despesas, honorários, condenações e/ou penalidades advindas da inobservância deste Contrato pelo(a) CONTRATADO(A), acompanhada da apuração dos danos diretos e/ou indiretos.
Cláusula 4.3. Responsabilizar-se pelo competente e pontual recolhimento de todas as contribuições, demais tributos incidentes e a regularidade fiscal sobre a presente atividade.
Cláusula 4.4. Fornecer as notas fiscais/recibos referentes aos pagamentos efetuados pelo(a) CONTRATANTE.
Cláusula 4.5. Fornecer, a qualquer tempo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação por escrito do(a) CONTRATANTE, os esclarecimentos e as informações técnicas que lhe venham a ser solicitadas sobre os serviços executados.
Cláusula 4.6. Caberá ao(a) CONTRATADO(A) ainda ao negociar um evento em potencial apresentar as exigências básicas para a presença/apresentação do(a) CONTRATANTE, bem como estabelecer as responsabilidades com despesas decorrentes de hotel, viagem, publicidade, dentre outras atribuições.
Cláusula 4.7. Em caso de alteração da data do evento, essa informação deverá ser veiculada ao (à) CONTRATANTE com no máximo de dias de antecedência, ocasião em que deverá ser informada também uma data em potencial para o qual o evento deverá ser remarcado dentro do prazo de dias.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE
Cláusula 5. Prestar ao(à) CONTRATADO(A), com clareza e precisão, as informações porventura solicitadas e inerentes ao cumprimento do objeto do Contrato.
Cláusula 5.2. Comunicar ao(à) CONTRATADO(A), por escrito, a ocorrência de qualquer falha, especificando o tipo de defeito, fornecendo todos os dados e informações necessárias ao seu saneamento.
Cláusula 5.3. Efetuar os pagamentos devidos ao (à) CONTRATADO(A) na forma e nas datas ajustadas.
Cláusula 5.4. O(A) CONTRATANTE declara ser o principal responsável e detentor dos direitos de propriedade intelectual do material artístico que produziu, assume a mais ampla e total responsabilidade civil e penal quanto ao conteúdo, citações, símbolos, referências e outros elementos que fazem parte de suas criações, e por meio deste Contrato cede em favor do(a) CONTRATADO(A) apenas o direito de negociar todos os materias produzidos para conseguir novos trabalhos.
Cláusula 5.5. Na impossibilidade da parte CONTRATANTE comparecer no evento previamente agendado pelo (a) CONTRATADO(A), a veiculação desta informação deve ocorrer no prazo máximo de dias de antecedência, devendo apresentar uma nova proposta para remarcá-lo dentro do prazo de dias.
Cláusula 5.6. O(A) CONTRATANTE deverá cumprir integralmente a programação de atividades firmadas e estabelecidas pelo(a) CONTRATADO(A) desde que previamente aceito, e com exceção de casos fortuitos ou força maior.
VIGÊNCIA
Cláusula 6. A vigência do Contrato é .
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
Cláusula 7. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente contrato salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra Parte.
HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 8. A qualquer momento, poderão as Partes de comum acordo resilir este Contrato, sendo que não incidirão quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes. Não obstante, a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de dias.
Cláusula 9. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato, seja por qualquer uma das Partes, após a concessão do prazo de 03 (três) dias úteis para a resolução da infração, não havendo êxito será aplicado à Parte infratora o pagamento de multa correspondente a percentual de 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
Cláusula 9.2. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das Partes, ocasionados por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, desde que nos termos contratados as atividades sejam retomadas no prazo de , em consonância com a vontade das Partes. Caso o prazo mencionado seja superado não havendo mais interesse em manter a contratação, o presente Contrato poderá então ser rescindido por qualquer das Partes.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10. Não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária para quaisquer fins.
Cláusula 10.2. O(A) CONTRATADO(A) assumirá integral responsabilidade pela execução dos serviços contratados, bem como responderá perante a(o) CONTRATANTE e a terceiros, por eventuais perdas e danos a que der causa em razão da qualidade dos serviços e dos atos praticados na sua execução, quer por si, quer por sua equipe de profissionais disponibilizada, direta ou indiretamente nesta execução.
Cláusula 11. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.
Cláusula 12. A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) dispões ainda que quaisquer dados de terceiros e / ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das partes em decorrência do presente Contrato (“Dados”) serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja a Lei 13.709/2018.
Cláusula 13. As Partes reconhecem que ambos são detentores de seus respectivos direitos de Propriedade Intelectual os quais serão produzidos durante a vigência deste Contrato. Dessa forma, as informações técnicas correlatas e suas posteriores revisões, melhoramentos, customizações ou trabalhos derivados deles, incluindo, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas, know-how e/ou quaisquer outros direitos referentes à Propriedade Intelectual. Nada neste Contrato deve ser interpretado ou considerado como hipótese de transferência de quaisquer direitos de Propriedade Intelectual seja do(a) CONTRATANTE, seja do(a) CONTRATADO(A).
Cláusula 14. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.
Cláusula 15. Elegem as Partes o Foro da comarca de para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
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CONTRANTE:
CONTRATADO(A):
TESTEMUNHAS:
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Nome:
RG n °:
CPF n °:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n °:
CPF n °:
Sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas
Aprenda a fazer o seu Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas
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Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação jurídica de prestação de serviços de agenciamento de artistas.
Confira se o Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Contratante (cliente): corresponde ao artista, pessoa física ou jurídica, que deseja contratar um agente para atuar na sua representação;
- Contratado (prestador de serviços): corresponde à pessoa, física ou jurídica, responsável pela execução dos serviços, que possui a experiência necessária para fornecer os serviços especificados no contrato.
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas?
O objeto de um Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas é a execução de serviços de representação de artistas, mediante retribuição do contratante, bem como estabelecer as responsabilidades, direitos e obrigações das partes.
É importante que o documento estabeleça, de maneira clara e precisa, quais serviços serão prestados e as atividades que estão incluídas no escopo do agente, além de condições de pagamento e garantia, a fim de evitar mal-entendidos e garantir que as expectativas de ambas as partes sejam atendidas.
Também será possível inserir demais cláusulas que confiram maior segurança jurídica à contratação, a fim de evitar erros de interpretação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas, sendo possível que o documento vigore de forma indeterminada entre as partes.
Todavia, como salientado anteriormente, para fins de segurança jurídica, é recomendado que a contratação não exceda 4 (quatro) anos, para que a prestação de serviços não se confunda com eventual relação de trabalho, regida por Contrato de Trabalho.
Obrigações das partes
Obrigações do produtor/agente:
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Executar os serviços de acordo com os termos do contrato, com competência técnica e profissional;
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Se for empresa: manter uma equipe de profissionais qualificados e capacitados para realizar os serviços de agenciamento;
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Representar o artista em negociações, buscando oportunidades de trabalho, como shows, participações em eventos, etc.;
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Fornecer orientação e aconselhamento estratégico para o desenvolvimento da carreira do artista, se assim estiver definido no contrato;
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Atuar em conjunto com equipes de publicidade, criando estratégias de divulgação do trabalho do artista, bem como gerenciar redes sociais;
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Fornecer relatórios financeiros periódicos ao artista, detalhando os valores recebidos e descontados, a título de despesas e comissões.
Obrigações do contratante:
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Pagar as comissões devidas ao agente conforme acordado no contrato;
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Trabalhar de forma exclusiva com o agente, não buscando outros produtores durante o período, somente se assim estiver previsto no contrato;
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Cumprir as obrigações contratuais assumidas em relação a shows, gravações, participações em eventos, etc.;
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Colaborar com o agente, participando de reuniões, ensaios e outros compromissos relacionados à sua carreira.
A celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos específicos: a prestação de serviço não se confunde com a relação de trabalho, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O prestador de serviço é um profissional autônomo, que executará determinada atribuição sem manter qualquer vínculo empregatício com o cliente (habitualidade, subordinação, pessoalidade), por isso, certifique-se de utilizar o documento certo para a relação jurídica que deseja estabelecer.
Assinatura digital
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Termos comuns em um Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas
- Contratante: trata-se do indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
- Contratado: é o indivíduo que presta os serviços (prestador).
- Agente/produtor: pessoa física ou jurídica que representa o artista, prestando serviços de agenciamento. Atua como intermediário entre o artista e oportunidades de trabalho, sendo responsável pela negociação de contratos, gerenciamento de carreira e promoção do artista.
- Comissão: remuneração acordada entre o artista e agente, que representa a porcentagem ou valor fixo que o produtor receberá, com base nos ganhos do artista. Trata-se de uma forma de compensação pelo trabalho realizado.
- Resilição: ocorre quando uma ou ambas as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a contratação, decidindo por um fim na relação contratual.
- Rescisão: desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento, por uma ou ambas as partes, de uma ou mais disposições contratuais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
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A seguir, confira algumas dúvidas relacionadas a este documento:
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Qual é a duração do Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas?
A duração do contrato pode variar dependendo das circunstâncias e negociações entre as partes, sendo comum a inclusão de cláusulas de renovação automática ou possibilidade de rescisão antecipada mediante aviso prévio.
Havendo cláusula de renovação automática, o ideal, para fins da prestação de serviços, é que o período de vigência total do contrato não ultrapasse o prazo de 4 (quatro) anos, para não se confundir com relação de trabalho.
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Qual é a comissão do agente e como ela é calculada?
No contexto de um Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas, a comissão representa a remuneração do produtor pelo trabalho realizado em nome do artista.
É comum que a comissão seja estabelecida na forma de um percentual fixo sobre os ganhos do artista (cachê de shows, participação em eventos, aparições públicas, etc.), todavia, nada impede que a remuneração seja feita de outra maneira.
De toda forma, recomenda-se que o percentual da comissão, bem como a forma de cálculo do valor, sejam detalhados no contrato, a fim de conferir maior transparência.
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Perguntas frequentes sobre Contrato de Agenciamento de Artistas
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O que um Contrato de Agenciamento de Artistas deve conter?
Para que um Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
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Identificação das partes: nome, endereço e informações de contato do prestador de serviços e do cliente;
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Descrição da área e das atividades do artista que será gerenciado;
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Descrição dos serviços: especificação do tipo de serviço a ser fornecido;
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Direitos e obrigações das partes;
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Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual;
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Responsabilidade: responsabilidades do prestador de serviços em relação ao cumprimento do contrato;
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Previsão acerca da aplicação de multa por descumprimento do contrato;
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Hipóteses de rescisão do contrato, tanto por parte do cliente quanto do prestador de serviços;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Qual é o prazo de duração do Contrato de Agenciamento de Artistas?
O prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas pode variar em cada caso, uma vez que é estipulado pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação.
Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço.
Ainda que seja possível a fixação de prazo indeterminado para o contrato, recomenda-se que sua celebração não exceda o prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que, sob tais circunstâncias, podem recair questionamentos acerca de eventual vínculo empregatício.
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Ser agente de um artista garante exclusividade?
A atuação de um agente de artistas geralmente não implica exclusividade. Pelo contrário, é comum que o profissional represente e trabalhe com vários artistas simultaneamente.
A função do agente está voltada à representação e intermediação na venda de shows, apresentações e participações em eventos. Esses profissionais costumam ter um portfólio de artistas, estabelecendo contatos em diferentes regiões do país.
Dessa forma, ao atuar como produtor ou agente de artistas, o objetivo é conectar os artistas a oportunidades de trabalho e impulsionar a carreira, através de busca por shows, negociação de contratos, gerenciamento e aconselhamento sobre estratégias para promover a carreira dos artistas representados.
Embora a exclusividade não seja uma regra nesse contexto, é importante estabelecer claramente as responsabilidades e expectativas no contrato entre o agente e o artista, para que as partes tenham uma compreensão mútua de suas responsabilidades contratuais.
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O artista necessita de um portfólio artístico?
Embora seja recomendado que o artista invista tempo na criação de um portfólio, a apresentação do documento não é obrigatória para os artistas agenciados.
O portfólio artístico é uma coleção de trabalhos, amostras ou exemplos do trabalho do artista, que demonstram suas habilidades e talentos. Esse portfólio pode incluir uma variedade de materiais, como gravações de música, vídeos de performances ao vivo, fotografias, obras de arte, vídeos de atuação, entre outros, dependendo da área em que o artista atua.
Ter um portfólio artístico bem elaborado e atualizado é fundamental para atrair o interesse de produtores, agentes, gravadoras, contratantes e outros profissionais da indústria do entretenimento. O portfólio oferece uma amostra do talento e do trabalho do artista, permitindo que os potenciais contratantes avaliem sua qualidade e estilo.
Ao ser representado por um agente ou produtor, ter um portfólio artístico profissional pode ajudar a promover o artista, possibilitando um panorama geral de seu trabalho e viabilizando novas oportunidades de trabalho, como shows, participações em eventos, contratos de gravação, entre outros.
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O agenciamento de artistas envolve gestão de carreira?
Se assim estiver acordado no contrato, o agente poderá gerir a carreira do artista, identificando nichos de mercado, negociando contratos, acordos e oportunidades de trabalho, além de auxiliar na promoção e marketing do artista, em conjunto com equipes de publicidade.
Ainda, a gestão da carreira também envolve assessoramento, como tomada de decisões, direcionamento artístico, escolha de projetos, desenvolvimento de habilidades, etc.
Quando a gestão de carreira é incluída no escopo dos serviços, é comum haver uma divisão de responsabilidades e parceria entre o agente e o artista, de modo que essa parceria passa a ser considerada uma espécie de sociedade, na qual as partes compartilham os resultados obtidos.
No que diz respeito especificamente à divisão dos resultados financeiros, é comum que o agente receba uma comissão ou percentual sobre os valores recebidos pelo artista a título de remuneração de shows, contratos firmados, participações em eventos, etc.
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Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?
O Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado por um serviço também predeterminado.
Como exposto anteriormente, enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação (dependência) e onerosidade (mediante salário). Por outro lado, tem-se que uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características:
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Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante;
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Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução;
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Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal);
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Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida.
A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes.
É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo. Sendo assim, antes de firmar um contrato, verifique se a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou trabalho, e utilize o documento adequado para cada caso.
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O Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Artistas é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
