Modelo de Reclamação sobre responsabilidade civil do empregador
O que será abordado:
Exemplo de Reclamação Trabalhista sobre responsabilidade civil do empregador
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Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Ao Juizo da Vara do Trabalho de .
, CPF n° , , , residente e domiciliada no endereço de , pelo procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC/2015), propõe em face de pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Reclamante foi contratado(a) pela Reclamada no dia , para exercer a função de , mediante o regime da CLT, com a remuneração mensal de .
No dia , durante a execução de suas atividades laborais, o Reclamante vivenciou situação na qual . Esse incidente decorreu diretamente das condições inadequadas proporcionadas pela Reclamada, que, apesar de ser responsável pela segurança no ambiente de trabalho, falhou em .
Em decorrência do ocorrido, o Reclamante sofreu . O Reclamante foi obrigado a , o que lhe causou severos danos financeiros, emocionais e à sua qualidade de vida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade civil do empregador é objetiva, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil, ou seja, o empregador responde pelos danos causados a seus empregados em razão de falha no dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
A falha da Reclamada em assegurar as condições mínimas de segurança no trabalho é evidente, e tal conduta configura um ato ilícito, gerando a responsabilidade pelos danos sofridos pelo Reclamante.
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos ou a melhoria daqueles já existentes pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo.
- A remissão feita pelo art. 7º, XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos direitos inseridos naquela norma, objetivando a melhoria da condição social do trabalhador.
- Admitida a possibilidade de ampliação dos direitos contidos no art. 7º da CF, é possível estender o alcance do art. 927, parágrafo único, do CC/02 que prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para terceiros aos acidentes de trabalho.
- A natureza da atividade é que irá determinar sua maior propensão à ocorrência de acidentes. O risco que dá margem à responsabilidade objetiva não é aquele habitual, inerente a qualquer atividade.
Exige-se a exposição a um risco excepcional, próprio de atividades com elevado potencial ofensivo.
- O contrato de trabalho é bilateral sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador está, indubitavelmente, a preservação da incolumidade física e psicológica do empregado no seu ambiente de trabalho.
- Nos termos do art. 389 do CC/02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC/16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual de preservação da integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. Em outras palavras, fica estabelecida a presunção relativa de culpa do empregador.
Recurso especial provido.
(REsp n. 1.067.738/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 25/6/2009.)
O Reclamante sofreu danos psicológicos e morais. Tais danos são claros e diretamente resultantes do ocorrido, de modo que a Reclamada é responsável por sua reparação.
Desta forma, considerando que a Reclamada não adotou as medidas necessárias para prevenir a situação em tela, violou seu dever de cuidado e causou um dano direto ao Reclamante. Essa falha gera, portanto, a obrigação de indenizar os prejuízos resultantes do evento danoso.
Requerimentos e Pedidos
Por todo o exposto, requer o que segue:
O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para:
- A citação do Réu para responder e apresentar sua Contestação;
A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, §1º da CLT;
Também, pede-se o que segue:
- A total procedência dos pedidos para:
-
- Seja a reclamada condenada ao pagamento da indenização moral no valor de R$
- Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB , nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15;
- Dá-se à causa o valor de R$ .
Nestes termos, pede deferimento.
,
Sobre a Reclamação sobre responsabilidade civil do empregador
Aprenda a fazer a sua Reclamação sobre responsabilidade civil do empregador
-
Como fazer uma Reclamação sobre responsabilidade civil do empregador
Confira se sua Reclamação Trabalhista sobre responsabilidade civil do empregador atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes em uma ação trabalhista?
As partes envolvidas em uma ação trabalhista são:
- Reclamante: Se trata do trabalhador, aquele que está buscando compensação por meio do processo judicial.
- Reclamado: Se trata do empregador, ou seja, aquele que causou de alguma forma um prejuizo ao autor para que este buscasse resolução junto ao poder judiciário.
Qual o objeto de uma Reclamação Trabalhista sobre responsabilidade civil do empregador?
O objeto da Reclamação Trabalhista sobre responsabilidade civil do empregador é de reparar os danos causados aos empregados.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
A petição deve ser realizada no formato para demandas judiciais, incluindo informações de vara, foro, comarca, número do processo e demais dados relevantes.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Reclamação Trabalhista sobre responsabilidade civil do empregador
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O que uma Reclamação Trabalhista sobre responsabilidade civil do empregador deve conter?
Para que uma reclamação trabalhista seja válida e tenha maiores chances de sucesso, ela deve ser bem estruturada e conter todas as informações essenciais sobre o caso. Veja os principais elementos que não podem faltar no documento:
1. Qualificação das Partes
- Nome completo, CPF, RG, endereço e demais dados do trabalhador (reclamante).
- Nome ou razão social, CNPJ, endereço e outros dados do empregador (reclamado).
2. Breve Histórico do Vínculo Empregatício
- Data de admissão e, se aplicável, data de demissão.
- Função exercida e principais atividades desempenhadas.
- Modalidade de contratação (com ou sem carteira assinada).
- Salário e demais benefícios recebidos.
3. Exposição dos Fatos
- Relato detalhado da situação que motivou a reclamação.
- Descrição das irregularidades cometidas pelo empregador.
- Citação de tentativas de solução amigável, caso tenham ocorrido.
4. Fundamentos Jurídicos
- Indicação das leis e normas trabalhistas que garantem os direitos do trabalhador.
- Citação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal, súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outras normas aplicáveis.
5. Peddo (Requerimentos Finais)
- Lista clara e objetiva das solicitações do trabalhador (pagamento de salários atrasados, reconhecimento de vínculo, indenizações, etc.).
- Cálculo estimado das verbas trabalhistas devidas.
- Pedido de citação do empregador para responder à ação.
- Requerimento de provas (testemunhas, documentos, perícia técnica, se necessário).
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Quem pode assinar uma Reclamação Trabalhista?
Em regra, a Reclamação Trabalhista sobre responsabilidade civil do empregador sobre responsabilidade civil do empregador deve ser assinada por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
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Quais são as excludentes de responsabilidade civil no direito do trabalho?
As excludentes da responsabilidade civil são: culpa exclusiva da vítima/fato da vítima, caso fortuito/força maior e o fato de terceiro.
Cabe ao empregador fazer a prova no processo.
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O que é a responsabilidade civil trabalhista?
A responsabilidade civil trabalhista é a obrigação de reparar danos causados aos empregados ou empregadores. Pode decorrer de ações ou omissões que prejudiquem a saúde ou segurança dos trabalhadores.
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A Reclamação sobre responsabilidade civil do empregador oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Reclamação sobre responsabilidade civil do empregador é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Como fazer uma Reclamação Trabalhista sobre responsabilidade civil do empregador?
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