Modelo de Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia
O que será abordado:
O que é uma Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia?
Esse documento serve para formalizar a comunicação no que diz respeito a conta destinada ao pagamento da prestação mensal de alimentos.
Isto porque a parte responsável pelo pagamento, bem como o juízo competente que fixou a obrigação de alimentos devem ser informados na hipótese de alteração de conta, a fim de evitar que o pagamento seja feito de maneira equivocada, uma vez que o beneficiário dos alimentos passará a utilizar outra conta bancária.
Quando usar uma Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia?
A petição deve ser utilizada se o beneficiado pela pensão alimentícia tem interesse em receber o respectivo valor em uma outra conta bancária.
Exemplo de Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
Juízo de Direito da ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
Autos do processo nº
, nos autos da , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar e requerer que as prestações alimentícias sejam depósitadas na conta bancária indicada a seguir:
Banco:
Agência:
Conta N°:
Titular:
CPF:
Assim sendo, requer a transferência dos valores para a conta do requerente, conforme informado.
Por fim, requer que todas as intimações atinentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado , OAB/, sob pena de nulidade, conforme art. 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil.
Termos em que, pede deferimento.
,
Sobre a Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia
Aprenda a fazer a sua Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia
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Como fazer uma Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia
Ao redigir a sua Petição não se esqueça de incluir os seguintes itens:
- Identificar a vara e a comarca a ser endereçada a petição;
- Verificar se está preenchido quem são as partes e o representante legal de quem fará a manifestação;
- Informar os novos dados bancários da conta de depósito;
Confira se a Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- A qualificação da peça incluirá os dados do seu cliente, o qual está representando nos autos do processo judicial;
Qual o objeto de uma Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia?
O objeto é fornecer informações sobre nova conta em que a pensão deverá ser depositada.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
A petição deve ser realizada no formato para demandas judiciais, incluindo informações de vara, foro, comarca, número do processo e demais dados relevantes.
Certifique-se de revisar cuidadosamentea petição antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia
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Quem pode assinar uma Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia?
A Petição dve ser assinada por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para se manifestar em ações judiciais.
Entretanto, existem exceções previstas em lei, como nos Juizados Especiais Cíveis para causas de até 20 salários-mínimos, em que é permitido ao cidadão peticionar sem a representação de um advogado.
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Quanto tempo demora para o juiz analisar uma Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia?
Após o protocolo da petição não é possível afirmar em quanto tempo o juiz apreciará a petição e os documentos anexados.
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Quais são os próximos passos após o protocolo da Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia?
1.O juiz analisará a petição e poderá:
- Despachar de imediato, aceitando a alteração da conta caso não haja prejuízo evidente.
- Determinar a intimação da outra parte (alimentante ou alimentado) para manifestação, especialmente se houver algum possível impacto.
2. Intimação da Parte Contrária (se necessário) - Se o juiz entender necessário, a parte contrária será intimada para se manifestar, normalmente em 5 dias úteis.
3. Decisão Judicial - Após a manifestação da parte contrária (ou decorrido o prazo sem manifestação), o juiz irá proferir decisão. A decisão pode:
- Deferir a alteração, determinando que os depósitos passem a ser feitos na nova conta informada;
- Indeferir o pedido, fundamentando os motivos (por exemplo, inconsistências nos dados bancários ou objeções da outra parte).
4. Intimação das Partes - As partes serão intimadas da decisão. Se deferido, a nova conta passa a ser a oficial para o depósito da pensão alimentícia.
Nesse sentido, o alimentante deve passar a depositar o valor da pensão na nova conta bancária.
Além disso, é importante guardar os comprovantes de depósito para eventual comprovação judicial.
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A Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos na plataforma da Rocket Lawyer estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Como fazer uma Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia?
Faça o sua Petição para Alteração de Conta para Depósito de Pensão Alimentícia seguindo o passo a passo
Faça o seu documento a partir de 03 passos simples
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