Modelo de Petição Reembolso Despesas Inventariante
O que será abordado:
O que é uma Petição Reembolso Despesas Inventariante?
É o pedido formal feito ao juiz responsável pelo inventário para que o inventariante, ou seja, a pessoa que administra os bens do espólio durante o processo de inventário, seja ressarcido por despesas que arcou com recursos próprios no interesse do espólio.
Vale pontuar que o espólio corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido.
Quando usar uma Petição Reembolso Despesas Inventariante?
O Inventariante pode pedir reembolso de valores que pagou em benefício do espólio, como por exemplo:
- Pagamento de impostos (como ITCMD ou IPTU dos bens do falecido);
- Honorários de advogado (se pagos pelo inventariante);
- Custas processuais;
- Despesas com conservação ou manutenção dos bens (ex: conserto de imóvel, pagamento de condomínio);
- Despesas com inventário extrajudicial (cartório, escritura);
- Pagamento de dívidas do espólio para evitar penhora etc.
Este documento é essencial para formalizar sua demanda de maneira correta e eficiente, garantindo que seu pleito seja analisado por um juiz.
Exemplo de Petição Reembolso Despesas Inventariante
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Juízo de Direito da __ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
Processo n°
, CPF n° , , , residente e domiciliada no endereço de , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 618, II do Código de Processo Civil, requerer PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS SUPORTADAS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO pelos fatos e motivos que passa a expor.
Das Despesas Realizadas
As despesas adimplidas foram imprescindíveis para a preservação do patrimônio deixado pelo falecido, a fim de cumprir com todas as atribuições que o cargo de inventariante possui.
Além disso, na hipótese de atraso no pagamento das despesas relacionadas aos bens do falecido, não seria possível o regular andamento deste inventário.
Nesse sentido, as despesas que foram pagas pelo Inventariante corresponde(m) ao(s) seguinte(s) item(ns):
Totalizam o montante de R$
Dos Documentos Comprobatórios
Anexa-se a esta petição os devidos comprovantes de pagamento, tais como:
(comprovantes relacionados aos respectivos documentos)
Dos Pedidos
Diante do exposto:
a) A homologação judicial das despesas realizadas pelo Inventariante, no montante total de R$ ;
b) A autorização para o reembolso do referido valor ao Inventariante, com recursos do espólio;
c) A intimação dos herdeiros, caso Vossa Excelência entenda necessário, para manifestação no prazo legal.
Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos.
Nestes termos, pede deferimento.
, .
Sobre a Petição Reembolso Despesas Inventariante
Aprenda a fazer a sua Petição Reembolso Despesas Inventariante
-
Como fazer uma Petição Reembolso Despesas Inventariante
Confira se sua Petição Reembolso Despesas Inventariante atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes em uma ação judicial?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Falecido: Para que esta demanda tenha início o óbito de alguma pessoa precisa ter acontecido.
- Inventariante: responsável por administrar o patrimônio do falecido até que a partilha seja concretizada, portanto, precisará apresentar as primeiras declarações a respeito do plano de partilha.
- Herdeiros: neste grupo estão os ascendentes e os descendentes, e caso o falecido tenha contraído casamento e a depender do regime de bens escolhido, o cônjuge sobrevivente também irá compor este grupo.
Qual é o objeto de uma Petição Reembolso Despesas Inventariante?
Solicitar o ressarcimento das despesas que teve com inventário
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado por solicitação de Inventariante de forma escrita/ digitada.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Petição Reembolso Despesas Inventariante
-
O que uma Petição Reembolso Despesas Inventariante deve conter?
A petição deve incluir:
- Qualificação do inventariante;
- Exposição das despesas realizadas, com datas e valores;
- Comprovação documental (notas fiscais, recibos, comprovantes bancários);
- Justificativa de que as despesas foram em benefício do espólio;
- Pedido de autorização judicial para reembolso;
- Valor total do reembolso requerido.
-
Quem pode assinar uma Petição de Inventário?
Petição de Inventário deve ser assinada por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
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Quem pode pedir o reembolso?
Somente o inventariante nomeado judicialmente pode solicitar o reembolso, desde que comprove que as despesas foram necessárias à administração ou conservação dos bens do espólio.
-
É necessário autorização judicial antes de realizar o pagamento das despesas pelo inventariante?
O ideal é que haja autorização judicial prévia, entretanto, se não tiver o inventariante ainda pode requerer o reembolso posteriormente, desde que comprove que agiu no interesse do espólio e de boa-fé.
-
O que significa Inventariante?
Trata-se da pessoa nomeada como responsável por administrar e promover a manutenção se for necessário dos bens que compõe a herança deixada pelo falecido, que pode ser herdeiro direito ou não, mas irá atuar em representação aos interesses dos herdeiros, até que a partilha seja concretizada.
Quando a partilha for concluída e cada herdeiro receber a respectiva parte, o compromisso assumido pelo inventariante será encerrado. Vale salientar que na hipótese de Petição de Inventário, o Inventariante é nomeado e destituído de tal cargo por meio de decisão judicial formal.
-
Quem deve pagar as despesas do inventariante?
Os herdeiros são solidariamente responsáveis pelas custas do inventário, isto porque o espólio é que deve fazer frente a essas despesas, em caso de insuficiência de bens, os herdeiros podem ser chamados a complementar o valor necessário de forma proporcional às suas respectivas quotas na herança.
-
E se o inventariante não comprovar os pagamentos das despesas?
O pedido será indeferido e ele não será reembolsado, além disso pode ser responsabilizado se tiver usado recursos do espólio sem justificativa.
-
Existe prazo para pedir reembolso?
Não há prazo específico no Código de Processo Civil, mas recomenda-se fazer o pedido o quanto antes, para evitar questionamentos na hora da prestação de contas final ou partilha.
Como fazer uma Petição Reembolso Despesas Inventariante?
Faça o sua Petição Reembolso Despesas Inventariante seguindo o passo a passo
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