Modelo de Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia
O que será abordado:
Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia
De maneira simplificada, uma Petição de Alvará de Soltura é um documento para solicitar que o juiz determine a soltura do réu após quitação ou acordo sobre a pensão alimentícia.
Quando usar uma Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia?
Este documento será necessário se você deseja:
- Solicitar a soltura após quitação da pensão alimentícia
- Solicitar a soltura após acordo sobre a pensão alimentícia
Exemplo de Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Juízo de Direito da ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
Processo nº:
, já qualificado nos autos da Ação de Execução de Alimentos que lhe move , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 528, § 6º, do CPC e demais dispositivos aplicáveis, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do executado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
O executado foi preso civilmente por dívida alimentar, conforme decreto prisional exarado nos autos em epígrafe. No entanto, o débito que fundamentou a prisão já foi devidamente quitado, conforme .
Dessa forma, cessados os motivos que ensejaram a prisão, é de rigor a imediata expedição do alvará de soltura, uma vez que a medida já não se justifica e sua manutenção representaria constrangimento ilegal.
II - DO DIREITO
Diante do pagamento integral da pensão alimentícia, não há o que se falar em manutenção da prisão do réu, vez que, conforme dispõe o artigo 528, § 6º do CPC:
“§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.”
Assim, uma vez extinta a obrigação que deu ensejo à prisão, esta perde seu objeto, impondo-se a soltura do executado e não cabendo a manutenção da medida restritiva de liberdade.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A expedição imediata do alvará de soltura em favor de , recolhido no , em razão da resolução da dívida alimentar;
b) A intimação da autoridade policial competente para o imediato cumprimento da ordem de soltura;
c) A juntada dos documentos anexos que comprovam o cumprimento da obrigação.
Nestes termos, pede deferimento.
, .
Sobre a Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia
Aprenda a fazer a sua Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia
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Como fazer uma Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia
Ao redigir a sua Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia, não se esqueça de incluir os seguintes itens:
- Anexar o documento que comprove o motivo da soltura: comprovante de pagamento; minuta de acordo etc.;
- Identificar as partes: nome do exequente e do executado;
- Descrever a necessidade do alvará de soltura.
Confira se a Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
Exequente: quem ingressou com a demanda judicial para solicitar o pagamento da pensão alimentícia;
Executado: quem está sendo cobrado acerca do pagamento da pensão alimentícia
Qual o objeto de uma Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia?
O objeto da Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia é requerer a soltura do executado que foi preso por não pagamento de pensão alimentícia.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
A petição deve ser realizada no formato para demandas judiciais, incluindo informações de vara, foro, comarca, número do processo e demais dados relevantes.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia
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Como soltar réu preso por pensão alimentícia?
A única forma do executado ser solto na prisão civil pelo não pagamento da pensão alimentícia, é realizando o pagamento da dívida ou acordo que defina os termos para regularização da pensão.
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O que fazer quando o pai não tem condições de pagar pensão?
Quando houver mudança na situação financeira de quem paga a pensão alimentícia, não deve ser alterado o valor sem respaldo judicial. Para realizar a alteração de valores é necessário ingressar com ação revisional de pensão alimentícia.
Desta forma o juiz analisará a solicitação e os comprovantes de que houve mudança financeira, fixando um novo valor.
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O que é um alvará de soltura prejudicado?
O alvará de soltura prejudicado ocorre quando o preso não é liberado devido a falhas administrativas ou negligência no processo de liberação.
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A Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Petição de Alvará de Soltura por Pensão Alimentícia é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
