Modelo de Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)
O que será abordado:
O que é uma Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)?
Trata-se de uma demanda judicial utilizada para definir com quem ficará a guarda de um filho menor de idade (ou incapaz) e como será a convivência com o outro genitor ou familiares, quando os pais estão separados, divorciados ou nunca foram casados.
Já a regulamentação de visitas define como, quando e o onde o genitor que não detém a guarda poderá conviver com a criança.
Esse processo busca garantir o melhor interesse da criança, permitindo um convívio saudável com ambos os pais, sempre que possível.
Quando usar uma Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)?
Haverá necessidade de formalizar legalmente a guarda do filho menor e a regulamentação de visitas em razão do outro genitor nas seguintes situações:
- Quando os pais se separam ou divorciam e precisam decidir quem ficará com a criança;
- Quando os pais nunca viveram juntos e não definiram a guarda legal;
- Quando há conflito entre os pais sobre quem deve cuidar da criança no dia a dia;
- Quando um terceiro (como avós, tios ou padrasto/madrasta) deseja a guarda, por abandono ou incapacidade dos pais.
Este documento é essencial para formalizar sua demanda de maneira correta e eficiente, garantindo que a sua solicitação seja analisada pelo juiz.
Exemplo de Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Juízo de Direito da __ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
, CPF n° , , residente no endereço de , em representação aos interesses de , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
com fulcro no artigo 1.589 do Código Civil e arts. 4 e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente
AÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS MENORES
em face de , CPF n°, , residente no endereço de , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
O(a) Autor(a) e o(a) Réu/Ré, mantiveram um relacionamento que resultou no nascimento do(s) menor(es):
- , em , inscrito no CPF sob o n°
Atualmente, o casal encontra-se separado, sendo que o menor está sob os cuidados exclusivos do(a) Autor(a), que vem suprindo integralmente suas necessidades físicas, emocionais e financeiras.
Diante da separação, faz-se necessária a formalização judicial da guarda do menor, bem como a regulamentação do direito de visitas do(a) genitor(a) que não detém a guarda direta, a fim de preservar o melhor interesse da criança e garantir a convivência familiar saudável.
Do Direito
- Guarda
A presente ação encontra amparo no artigo 1.583 e seguintes do Código Civil, vejamos:
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
§ 4º (VETADO).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal, tais dispositivos combinados consagram a prioridade absoluta do interesse da criança e do adolescente.
A guarda compartilhada é prevista como regra no ordenamento jurídico, conforme artigo 1.584, §2º do Código Civil, podendo, no entanto, ser concedida de forma unilateral quando houver razões que desaconselhem a guarda compartilhada.
O(a) Autor(a) requer que seja fixada a , com residência fixa em favor de , por
Dos Pedidos
Ante o exposto, requer-se:
- A concessão da guarda ao(à) Autor(a), com a fixação da residência principal na casa do(a) Autor(a);
- A citação do(a) Réu/Ré para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia;
- A designação de audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 695 do CPC;
- A produção de todas as provas em direito admitidas;
- Protestam pela produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.
- As intimações sejam encaminhadas ao seguinte advogado: , OAB n.
Dá-se à causa o valor de R$ .
Nestes termos, pede deferimento.
,
Sobre a Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)
Aprenda a fazer a sua Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)
-
Como fazer uma Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)
Confira se sua Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas) atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes em uma ação judicial?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Requerente: é a pessoa que ingressa com a ação, solicitando judicialmente a guarda do menor e/ou a regulamentação das visitas. Pode ser: um dos pais da criança; responsável legal em casos especiais, como abandono, incapacidade dos pais ou falecimento; em situações excepcionais, até mesmo o Ministério Público pode atuar, principalmente quando há risco ao menor
- Advogado(s): responsável pela representação do requerente em juízo e precisará assinar ao final da petição, bem como precisará comprovar por meio de procuração particular.
- Requerido: é a pessoa contra quem a ação é proposta, normalmente pode ser o outro genitor, ou seja, o pai ou mãe que não detém a guarda; um terceiro que detém a guarda de fato, mas o autor entende que deve haver mudança; ou ainda familiares com quem há disputa.
- Ministério Público: obrigatoriamente intimado a intervir quando há interesses de crianças/adolescentes.
- Juiz: precisará deferir ou não os pedidos formalizados após a manifestação de ambas as partes.
Obs: Terceiros interessados podem ser envolvidos nesta demanda, como: Conselho Tutelar quando existe denúncia de negligência ou risco ao menor.
Além disso, a criança ou adolescente que é objeto da ação não é parte do processo, mas é o centro da proteção judicial. Todas as decisões devem priorizar o melhor interesse do menor, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.
Qual é o objeto de uma Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)?
Formalizar o regime de guarda e convivência relacionada aos menores.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado por solicitação de uma das partes que detenha responsabilidade por menores.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)
-
O que uma Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas) deve conter?
- Endereçamento
- Qualificação das Partes
- Exposição dos fatos (descrição clara do relacionamento entre os pais/responsáveis, a situação atual da guarda da criança, a convivência, eventuais conflitos e por que é necessária a intervenção judicial.)
- Fundamentos jurídicos
- Pedidos
- Provas
- Valor da causa
- Loca, data e assinatura
-
Quem pode assinar uma Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)?
A Petição deve ser assinada por ao menos um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
-
Quais são as modalidades de guarda existentes na legislação brasileira?
A guarda compartilhada é a regra no Brasil, conforme o Código Civil (art. 1.584), salvo se um dos pais não tiver condições de exercê-la.
Na guarda compartilhada ambos os pais participam ativamente das decisões importantes da vida do filho, mesmo que ele resida com apenas um deles.
Já na guarda unilateral apenas um dos pais/responsável irá participar mais ativamente da vida do filho, enquanto o outro tem direito a visitas e deve contribuir com a pensão alimentícia.
-
Como regulamentar as visitas?
Considerando que um genitor não detém a guarda, esse direito visa resguardar o convívio desse genitor com o seu respectivo filho, para isso precisam ser estabelecidas as regras contemplando as seguintes informações:
- Dias e horários de visitas (finais de semana, feriados, férias);
- Local da entrega e devolução da criança;
- Regras sobre visitas supervisionadas (casos de risco, violência etc.).
Esse processo busca garantir o melhor interesse da criança, permitindo um convívio saudável com ambos os pais, sempre que possível.
-
Quais pedidos a Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas) deve conter?
- Fixação da guarda (unilateral ou compartilhada);
- Estabelecimento de um cronograma de visitas (dias, horários, férias, feriados);
- Pedido de tutela provisória, se necessário (ex: fixar guarda provisória enquanto o processo não termina);
- Citação do réu para contestar;
- Marcação de audiência;
- Produção de provas (testemunhas, documentos, perícias etc.);
- Condenação do réu nas custas e honorários (se aplicável).
-
Quais documentos podem ser úteis e podem ser apresentados na Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)?
Anexar documentos que comprovem os fatos alegados, como:
- Certidão de nascimento da criança;
- Comprovante de residência;
- Comprovação de vínculo (fotos, mensagens, registros de relacionamento);
- Comprovante de eventual situação de risco;
- Outros documentos úteis (relatórios escolares, médicos, boletins de ocorrência etc.).
Como fazer uma Petição Inicial de Guarda (com regulamentação de visitas)?
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