Modelo de Petição Inicial de Danos Materiais
O que será abordado:
O que é uma Petição Inicial de Danos Materiais?
Uma petição inicial é o documento jurídico que dá início a um processo judicial, no qual o autor busca obter indenização por prejuízos suportados de ordem financeira, por isso material.
Quando usar uma Petição Inicial de Danos Materiais?
Deve ser usada para iniciar um processo pedindo que o responsável pague uma indenização pelos danos causados, como por exemplo:
- Acidente de trânsito
- Negativação indevida
- Erro médico ou hospitalar
- Falha grave na prestação de serviços
- Ofensa à honra ou imagem
- Produtos com defeitos que causaram prejuízos
- Descumprimento de contrato com prejuízo direto
- Vazamento de dados pessoais;
- Abordagem abusiva por empresa ou segurança.
Este documento é essencial para formalizar sua demanda de maneira correta e eficiente, garantindo que seu pleito seja analisado por um juiz.
Exemplo de Petição Inicial de Danos Materiais
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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Juízo de Direito da __ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
, com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Da Tramitação Prioritária
Dos Fatos
Fundamentos Jurídicos
Do Nexo Causal
Os danos suportados pelo(a) Requerente decorrem direta e imediatamente do ato praticado pelo(a) Requerido(a), isto porque o fato do(a) Requerido(a) ter , resultou no , prejuízo suportado pelo(a) Requerente.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Além disso, o artigo 927 do Código Civil, por sua vez, dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com isso, está demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do(a) Requerido(a) e os danos sofridos pelo(a) Requerente, restando caracterizado o dever de indenizar.
Responsabilidade Civil e o Dever de Reparar
Denota-se que a responsabilidade civil do(a) Requerido(a) é inequívoca, pois causou situação de humilhação, vexatória, desrespeitosa, sendo bem clara ofensa ao(à) Requerente, gerando danos incontestáveis.
Diante desse cenário, a presente ação torna-se não só necessária, mas, também, a única medida para ser ressarcido ante os prejuízos suportados.
Dos Danos Materiais ou Emergentes
Os danos materiais são aqueles valores que a vítima, efetivamente e imediatamente teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato acometido por outrem, alheio a sua vontade.
Salienta-se que o(a) Requerente sofreu danos ao patrimônio no valor de R$ , valor este despendido para reparar , em razão disso deve ser ressarcido(a).
Requerimentos e Pedidos
Por todo o exposto, Pede-se e requer o que segue:
- A citação do(a) Requerido para responder e apresentar sua Contestação;
- A produção de todas as provas admitidas em direito;
- A condenação do(a) Requerido(a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ , devidamente atualizado e acrescido de juros legais;
A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei;
- O autor manifesta seu na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
- Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB , nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ , relativo à soma dos danos morais e materiais.
Nestes termos, p
Sobre a Petição Inicial de Danos Materiais
Aprenda a fazer a sua Petição Inicial de Danos Materiais
-
Como fazer uma Petição Inicial de Danos Materiais
Confira se sua Petição inicial de Danos Materiais atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes em uma ação judicial?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Autor: Se trata da parte reclamante, aquele que está buscando compensação por meio do processo judicial.
- Réu: Se trata da parte reclamada, ou seja, aquele que causou de alguma forma um prejuízo ao autor para que este buscasse resolução junto ao poder judiciário.
Qual é o objeto de uma Petição Inicial de Danos Materiais?
É o pedido formal feito ao juiz para que o responsável por causar um prejuízo pague uma compensação financeira ao prejudicado.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado por solicitação do autor de forma escrita/digitada.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre Petição Inicial de Danos Materiais
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O que uma Petição Inicial de Danos Materiais deve conter?
- Indicação do juízo competente;
- Qualificação completa das partes (nome, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência);
- Fatos detalhados e cronológicos;
- Um dano real (material);
- Um responsável identificado;
- Um nexo de causalidade entre o fato e o dano;
- Preferencialmente, provas (documentos, testemunhas, fotos, recibos, laudos etc.).
- Valor da causa e pedidos claros.
- Opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
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Quem pode assinar uma Petição Inicial de DanosMateriais?
Em regra, a Petição Inicial deve ser assinada por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
Entretanto, existem exceções previstas em lei, como nos Juizados Especiais Cíveis para causas de até 20 salários-mínimos, em que é permitido ao cidadão ingressar com a ação sem a representação de um advogado.
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Qual a diferença entre dano moral e dano material?
Dano Material = prejuízo financeiro mensurável
Dano Moral = sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo psicológico.
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O que acontece se a Petição Inicial de Danos Materiais estiver incompleta ou incorreta?
Se a Petição Inicial de Danos Materiais não atender aos requisitos legais ou apresentar defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz poderá determinar que o autor a emende no prazo de 15 dias. Caso o autor não cumpra a determinação, a Petição Inicial poderá ser indeferida, levando ao arquivamento do processo sem resolução do mérito.
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É possível alterar o pedido ou os fundamentos após a propositura da ação?
Após a citação do réu, o autor só poderá alterar o pedido ou os fundamentos da causa com o consentimento do réu.
Antes da citação, é possível realizar alterações independentemente de consentimento, desde que respeitados os requisitos legais e processuais.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
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É necessário indicar o valor da causa na Petição Inicial de Danos Materiais?
Sim, a indicação do valor da causa é um requisito obrigatório na Petição Inicial, conforme previsto no artigo 319, V, do CPC. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido com a ação e influência aspectos processuais, como a competência do juízo e o cálculo de custas processuais.
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Qual o prazo para entrar com ação de danos materiais?
O prazo prescricional depende do caso:
- 3 anos: regra geral (art. 206, §3º, V, do Código Civil);
- 5 anos: para relações de consumo;
- Outros prazos podem se aplicar em situações específicas.
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Quais caracteristicas podem ser atribuídas ao ato que gerou o prejuízo?
Na Petição Inicial de Danos Materiais deve ser demonstrado se o réu agiu com intenção (dolo) ou imprudência/negligência (culpa). Além disso, deve constar se responsabilidade do réu é subjetiva (depende de culpa) ou objetiva (independe de culpa)
Como fazer uma Petição Inicial de Danos Materiais?
Faça o sua Petição Inicial de Danos Materiais seguindo o passo a passo
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