Modelo de Petição de Herança
O que será abordado:
O que é uma Petição de Herança?
Uma petição de herança é um documento jurídico utilizado para pleitear o reconhecimento do direito de um herdeiro sobre os bens deixados por uma pessoa falecida.
O processo pode ocorrer tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso. Se houver consenso entre os herdeiros e não houver menores ou incapazes envolvidos, a questão pode ser resolvida de forma administrativa. No entanto, se houver litígio ou necessidade de intervenção judicial, a petição deve ser apresentada ao Juiz competente para análise e decisão.
A peça deve ser redigida de maneira clara e objetiva, contendo a qualificação das partes, a descrição dos bens envolvidos, os fundamentos jurídicos e a exposição dos fatos que justificam o pedido.
Quando usar uma Petição de Herança?
Esse pedido pode ser necessário quando há disputa sobre a sucessão, quando um herdeiro não foi incluído no inventário ou quando se busca a declaração judicial do direito à herança.
Esta petição é essencial para formalizar sua demanda de maneira correta e eficiente, garantindo que seu pleito seja analisado por um juiz.
Exemplo de Petição de Herança
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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Juízo de Direito da __ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
, CPF n° , , , residente e domiciliada no endereço de , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, com fundamento nos artigos 1.824 do Código Civil, dentre outas disposições legais aplicáveis à espécie, em face de , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na pelos fatos e motivos que passa a expor.
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
A presente se trata de ação de petição de herança, eis que o autor não foi incluido como para em inventário de número , mesmo sendo inegavelmente herdeiro que deveria ter sido considerado, visto que é do falecido mencionado no inventário acima.
Do Direito
O direito do Autor encontra respaldo principalmente no artigo 1.824 do Código Civil, que estabelece:
- Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Nesse sentido, conforme ensina Maria Berenice Dias:
"Quem é herdeiro, ou assim se considera, pode buscar o reconhecimento do seu direito e a restituição dos bens. (...) Trata-se de verdadeira 'devolução' a quem é titular desde a abertura da sucessão." (DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. Editora RT, 2015, p. 629).
Dessa forma, tendo em vista a relação da parte Autora, devidamente mencionada acima, faz jus ao reconhecimento do seu direito e à procedência do presente pedido.
Dos Pedidos
Isto posto, respeitado o prazo do artigo 611 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência:
- A total procedência da ação para a declaração do Autor na condição de herdeiro, bem como seja determinada a restituição da herança que lhe é devida, na proporção de do espólio;
- A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dos Requerimentos
- A citação do Réu para responder, querendo;
- A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ .
Nestes termos, pede deferimento.
, .
Sobre a Petição de Herança
Aprenda a fazer a sua Petição de Herança
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Como fazer uma Petição de Herança
Confira se sua Petição de Herança atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes em uma ação judicial?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Falecido: Para que esta demanda tenha início o óbito de alguma pessoa precisa ter acontecido.
- Inventariante: responsável por administrar o patrimônio do falecido até que a partilha seja concretizada, portanto, precisará apresentar as primeiras declarações a respeito do plano de partilha.
- Herdeiros: neste grupo estão os ascendentes e os descendentes, e caso o falecido tenha contraído casamento e a depender do regime de bens escolhido, o cônjuge sobrevivente também irá compor este grupo.
Qual é o objeto de uma Petição de Herança?
Promover a partilha dos bens deixados por uma pessoa, após a sua partida.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado de forma escrita/digitada.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre Petição de Herança
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O que uma Petição de Herança deve conter?
De acordo com as normas do Código de Processo Civil (CPC), a Petição de Herança deve conter:
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A qualificação do falecido, incluindo nome, estado civil, idade, domicílio, data e local do falecimento, bem como a informação sobre a existência de testamento;
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Os dados dos herdeiros, como nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência. Caso haja cônjuge ou companheiro sobrevivente, deve-se indicar o regime de bens do casamento ou da união estável;
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O vínculo dos herdeiros com o falecido, indicando o grau de parentesco e a qualidade de cada um na sucessão;
A petição deve atender aos requisitos legais e ser clara e objetiva, permitindo ao Juiz avaliar corretamente o pedido e garantir a partilha justa dos bens.
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Quem pode assinar uma Petição de Herança?
Petição de Herança deve ser assinada por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
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É necessário indicar o valor da causa na Petição de Herança?
Sim, a indicação do valor da causa é um requisito obrigatório na Petição de Herança, conforme previsto no artigo 319, V, do CPC. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido com a ação e influência aspectos processuais, como a competência do juízo e o cálculo de custas processuais.
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O que acontece se a Petição de Herança estiver incompleta ou incorreta?
Se a Petição não atender aos requisitos legais ou apresentar defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz poderá determinar que o autor a emende no prazo de 15 dias. Caso o autor não cumpra a determinação, a Petição poderá ser indeferida, levando ao arquivamento do processo sem resolução do mérito.
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Quem está no pólo passivo da ação de petição de herança?
Figuram no pólo passivo desta ação detentores da herança sejam, ou não, herdeiros, bem como terceiros alheio a sucessão ou quem adquiriu um bem da sucessão (art. 1827 CC).
Não é possível mover a petição de herança contra inventariantes, mas somente em face de herdeiros, mesmo em andamento o inventário.
