Defesa em Cobrança Indevida de IPTU
O que será abordado:
Exemplo de Defesa em Cobrança Indevida de IPTU
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Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
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Juízo de Direito da __ª Vara da Fzenda Pública da Comarca de – Estado de .
, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL c/c REPETIÇÃODE INDÉBITO contra a Fazenda Pública do Município de , com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
Dos Fatos
O Requerente é proprietário do imóvel situado à , desde , conforme consta na matrícula do imóvel (“Imóvel).
Ocorre que, no exercício de , o Requerente foi surpreendido com a cobrança do IPTU referente ao Imóvel, no importe de R$ .
Contudo, o referido valor corresponde a uma cobrança indevida, isto porque .
Mesmo após tentativa de solução administrativa juto à Prefeitura de , o valor continua a ser alvo de cobrança, ou seja, exigido, inclusivo com risco de protesto e inscrição em dívida ativa.
Fundamentos Jurídicos
A cobrança do tributo se mostra indevida, violando os princípios da legalidade e da capacidade contributiva (CF/88, art. 150, I e II).
Ademais, o Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte o direito à restituição de tributo pago indevidamente, mais especificamente no art. 165, vejamos:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Além disso, a manutenção da cobrança indevida poderá causar danos irreparáveis, como negativação do nome do autor, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal.
Requerimentos e Pedidos
Diante do exposto, requer-se:
- A citação da Fazenda Pública Municipal de para contestar, sob pena de revelia;
- Ao final, que seja julgada procedente a ação, para:
a) Declarar a inexistência do débito fiscal de IPTU referente ao exercício de ;
b) Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros legais;
3. Requer-se, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental
Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB
Sobre a Defesa em Cobrança Indevida de IPTU
Aprenda a fazer a sua Defesa em Cobrança Indevida de IPTU
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Como fazer uma Defesa em Cobrança Indevida de IPTU
Se a cobrança indevida ainda não foi judicializada, a primeira etapa é apresentar uma defesa administrativa junto à prefeitura. Isso envolve protocolar uma impugnação explicando o erro na cobrança (como área incorreta, isenção ignorada ou prescrição), anexar documentos que comprovem o problema (como carnê do IPTU, matrícula do imóvel, recibos de pagamento), e solicitar o cancelamento, revisão ou restituição do valor. Essa via costuma ser mais rápida e econômica, e muitas prefeituras aceitam o processo online.
Se a prefeitura negar a defesa administrativa ou se a cobrança já estiver em Execução Fiscal, o contribuinte poderá ingressar na esfera judicial, apresentando Exceção de Pré-Executividade ou opondo Embargos à Execução Fiscal. É necessário apresentar provas, como carnês, notificações e documentos que mostrem o erro, e o acompanhamento de um advogado é obrigatório. Também é possível pedir liminar para suspender a cobrança enquanto o processo tramita.
Confira se a Defesa em Cobrança Indevida de IPTU atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Requerente: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que está sendo cobrada.
- Requerida: Fazenda Pública do Munícipio responsável pela administração tributária municipal
Qual é o objeto da Defesa em Cobrança Indevida de IPTU?
O objeto da defesa em cobrança indevida de IPTU consiste na contestação formal do lançamento tributário realizado pelo ente municipal para afastar total ou parcialmente uma cobrança de IPTU considerada indevida, visando-se obter, consequentemente, a anulação, retificação ou suspensão da exigibilidade do crédito fiscal
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil).
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes da Defesa em Cobrança Indevida de IPTU
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Quais informações devo incluir em uma Defesa em Cobrança Indevida de IPTU?
Fazer uma Defesa em Cobrança Indevida de IPTU pode parecer uma tarefa complexa, mas com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Petição sobre Cobrança Indevida de IPTU:
- Qualificação das Partes;
- Fatos
- Breve Histórico sobre a dívida alvo de cobrança;
3. Fundamentos Jurídicos
- Normas violadas, jurisprudência, princípios constitucionais.
4. Pedidos
- Anulação do débito;
- Devolução dos valores pagos
5. Provas
- Boletos, carnês, certidões, documentos do imóvel
6. Valor da causa.
7. Local e data de assinatura
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Quais são os pedidos que podem ser feitos para este tipo de demanda?
- Reconhecimento da ilegalidade da cobrança.
- Suspensão da exigibilidade do débito (para impedir protestos, inclusão em dívida ativa ou Execução Fiscal).
- Restituição de valores pagos indevidamente, se já houver pagamento.
- Revisão dos dados cadastrais do imóvel, se a correção da área construída, zoneamento ou destinação se fizer necessária.
- Reconhecimento de isenção ou imunidade (ex: templos, aposentados, imóveis de baixo valor).
- Cancelamento de multa ou juros indevidos.
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Posso pedir devolução do que já paguei?
Sim, o Código Tributário Nacional (art. 165) permite pedir a restituição de tributos pagos indevidamente, desde que o contribuinte comprove que o pagamento foi realizado indevidamente ou a maior, por erro da administração tributária ou por vício legal no lançamento do imposto.
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Quanto tempo tenho para contestar a cobrança?
O prazo é de até 5 anos (prazo de prescrição tributária) a partir do fato gerador ou do pagamento indevido.
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Se o imóvel for vendido, é possível entrar com o pedido?
Sim, desde que o contribuinte tenha sido o responsável pelo recolhimento do imposto e o pagamento tenha sido feito a época em que o contribuinte ainda era o proprietário ou responsável tributário.
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Em caso de obtenção ou não obtenção de êxito na defesa em cobrança indevida de IPTU, o que acontece?
Se a defesa em cobrança indevida de IPTU obtiver êxito:
- Na esfera administrativa: o lançamento do IPTU é cancelado ou corrigido; a prefeitura municipal não poderá inscrevê-lo em dívida ativa, nem negativar seu nome ou protestar o título; se houver Execução Fiscal, ela pode ser extinta.
- Na esfera judicial: o juiz pode declarar a inexistência do débito ou a nulidade do lançamento; a prefeitura municipal será impedida de cobrar o valor novamente; você poderá ser restituído do valor pago indevidamente, com correção; a Execução Fiscal será extinta.
Se a defesa em cobrança indevida de IPTU não obtiver êxito:
- Na esfera administrativa: o lançamento do IPTU continua válido; você terá que pagar o valor integral, com eventuais multas, juros e correção monetária; a dívida pode ser inscrita em dívida ativa, protestada em cartório e executada judicialmente.
- Na esfera judicial: a cobrança é mantida e você deverá pagar o valor do IPTU ou a Execução Fiscal seguirá tramitando até levar a penhora de bens; o contribuinte pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça, dentro do prazo legal (geralmente 15 dias); pode haver a condenação do contribuinte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao município (normalmente entre 10% e 20% do valor da causa).
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Quais informações devo incluir em uma defesa em cobrança indevida de IPTU?
Em uma defesa contra cobrança indevida de IPTU, é essencial incluir informações completas, claras e fundamentadas para que o pedido seja analisado com segurança. A seguir, estão os principais elementos que devem constar na peça, seja ela administrativa ou judicial:
- Identificação do contribuinte: a defesa deve iniciar com a qualificação completa do contribuinte, incluindo nome, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e e-mail, além da indicação de sua relação com o imóvel (como proprietário, possuidor ou responsável legal). Essas informações são fundamentais para individualizar o pedido e permitir a correta vinculação ao cadastro fiscal do município.
- Identificação do imóvel: é necessário identificar com precisão o imóvel objeto da cobrança, informando o número da inscrição imobiliária ou código cadastral utilizado pela prefeitura, bem como o endereço completo e o ano (exercício) do IPTU contestado. Isso garante que a análise da defesa seja feita com base no lançamento correto.
- Descrição do erro ou ilegalidade: a defesa deve expor de forma clara e objetiva o motivo pelo qual a cobrança é considerada indevida, como por exemplo erro na metragem da área construída, isenção ignorada, pagamento já efetuado, alíquota incorreta, decadência, prescrição ou qualquer outro vício que comprometa a validade do lançamento.
- Fundamentação legal: é importante embasar a defesa com os dispositivos legais pertinentes, além de legislações municipais sobre isenções, imunidades ou critérios de cálculo do IPTU, e, se possível, jurisprudência aplicável.
- Pedidos objetivos: a parte final da defesa deve apresentar pedidos claros e adequados à situação, como a anulação ou revisão do lançamento, a suspensão da cobrança, a devolução de valores pagos indevidamente com atualização monetária, ou a retificação do cadastro do imóvel. Se for o caso, pode-se também requerer a produção de provas ou a concessão de medida liminar.
- Documentos comprobatórios: devem ser anexados todos os documentos que fundamentem a defesa, como carnês ou boletos do IPTU, comprovantes de pagamento, escritura do imóvel, plantas, laudos técnicos, fotos, cópias de legislação e decisões anteriores. Esses elementos são essenciais para demonstrar o erro ou a ilegalidade da cobrança.
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Quais os tipos de defesa em cobrança indevida de IPTU?
- Impugnação (esfera administrativa): caso o contribuinte seja surpreendido com a lavratura de um Auto de Infração ou com uma Notificação de Lançamento de débito de IPTU, o instrumento processual cabível é a Impugnação.
- Exceção de Pré-Executividade (esfera judicial): caso tenha sido ajuizada Execução Fiscal para a cobrança dos débitos de IPTU, o contribuinte poderá apresentar Exceção de Pré-Executividade. A Exceção é utilizada quando há nulidade evidente no título que embasa a cobrança, ou quando a mesma apresenta vícios formais ou legais claros.
- Embargos à Execução Fiscal (esfera judicial): caso tenha sido ajuizada Execução Fiscal para a cobrança dos débitos de IPTU, o contribuinte poderá opor Embargos à Execução Fiscal. Os Embargos são utilizados quando o contribuinte pretende discutir o mérito do débito (ex: erro no valor cobrado, cálculo errado do IPTU) ou a nulidade da CDA por vícios menos evidentes, bem como quando houver necessidade de produção de prova pericial, testemunhal ou documental. Nos Embargos, é necessário garantir o juízo (assegurar o valor total da dívida).
- Ação Anulatória de Débito Fiscal (esfera judicial): caso o contribuinte seja surpreendido com a lavratura de um Auto de Infração ou com uma Notificação de Lançamento de débito de IPTU, é possível propor uma Ação Anulatória de Débito Fiscal. Em regra, exige-se a garantia do juízo (assegurar o valor total da dívida).
Como fazer uma Defesa em Cobrança Indevida de IPTU?
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