Modelo de Petição Inicial de Danos Morais
O que será abordado:
O que é uma Petição Inicial de Danos Morais?
Uma Petição Inicial de Danos Morais é o documento jurídico que dá início a um processo judicial com objetivo de obter compensação de caráter moral.
Quando usar uma Petição Inicial de Danos Morais?
Este documento será necessário se você deseja:
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Requerer a fixação de indenização moral
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Ingressar com ação de caráter pedagógico
Pode ser usado em alguma das seguintes situações:
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Acidente de trânsito
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Falha grave na prestação de serviços
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Ofensa à honra ou imagem
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Descumprimento de contrato com prejuízo direto
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Vazamento de dados pessoais;
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Abordagem abusiva por empresa ou segurança.
Exemplo de Petição Inicial de Danos Morais
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de – Estado de .
, com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
Fundamentos Jurídicos
Do Nexo Causal
Os danos suportados pelo(a) Requerente decorrem direta e imediatamente do ato praticado pela Parte Ré, isto porque o fato do(a) Requerido(a) ter , resultou no , prejuízo suportado pelo(a) Requerente.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Parte Autora, que está sendo prejudicado pela Parte Ré, apesar de todas as tentativas de solucionar a questão.
Logo, a Parte Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à Parte Autora que tive o dissabor de experimentar problemas e falhas na relação com a Ré.
Conforme entendimento jurisprudencial, resta claro que a indenização moral pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também de caráter pedagógico, e preventivo, considerando que a indenização não apenas repara o dano, mas também atua de forma educativa para o ofensor e a sociedade, visando evitar perdas e danos futuros.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Além disso, o artigo 927 do Código Civil, por sua vez, dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com isso, está demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do(a) Requerido(a) e os danos sofridos pelo(a) Requerente, restando caracterizado o dever de indenizar.
Responsabilidade Civil e o Dever de Reparar
Denota-se que a responsabilidade civil do(a) Requerido(a) é inequívoca, pois causou situação de humilhação, vexatória, desrespeitosa, sendo bem clara ofensa ao(à) Requerente, gerando danos incontestáveis.
Diante desse cenário, a presente ação torna-se não só necessária, mas, também, a única medida para ser ressarcido ante os prejuízos suportados.
Dos Danos Morais
Para o surgimento da responsabilidade civil do(a) Requerido(a) e consequente dever de reparação na seara moral, são necessários o preenchimento de alguns requisitos, todos já demonstrados no presente caso.
O dano moral sofrido pelo(a) Requerente ficou claramente demonstrado, vez que sofreu , com atitude perpetrada pelo(a) Requerido(a), ultrapassando os limites de meros aborrecimentos do cotidiano.
No caso em tela foi demonstrada a ilicitude da violação. Esta situação trouxe ao(à) Requerente forte constrangimento, angústia e humilhação, capazes, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva.
Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização e da gravidade do dano causado à Parte Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais no importe de R$ à título de danos morais.
Requerimentos e Pedidos
Por todo o exposto, Pede-se e requer o que segue:
- A citação do(a) Requerido para responder e apresentar sua Contestação;
- A produção de todas as provas admitidas em direito;
A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo-se o montante de R$;
A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei;
- O autor manifesta seu na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
- Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB , nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ , relativo à soma dos danos morais e materiais.
Nestes termos, pede deferimento.
,
Sobre a Petição Inicial de Danos Morais
Aprenda a fazer a sua Petição Inicial de Danos Morais
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Como fazer uma Petição Inicial de Danos Morais
Ao redigir a sua Petição Inicial de Danos Morais, não se esqueça de incluir os seguintes itens:
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Identificar e qualificar as partes: informar quem é a parte prejudicada e quem está sendo solicitado de indenizar;
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Indicar o valor requerido a título de danos morais;
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Informar o que aconteceu para ocasionar a necessidade de indenização;
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Anexar documentos que comprovem o ocorrido que ocasionou a indenização moral]
Confira se a Petição Inicial de Danos Morais atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes em uma ação judicial?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Autor: Se trata da parte reclamante, aquele que está buscando compensação por meio do processo judicial.
- Réu: Se trata da parte reclamada, ou seja, aquele que causou de alguma forma um prejuízo ao autor para que este buscasse resolução junto ao poder judiciário.
Qual é o objeto de uma Petição Inicial de Danos Morais?
O objeto da Petição Inicial de Danos Morais se baseia na indenização por lesão à moral e direitos da personalidade, como honra, nome, privacidade, intimidade e dignidade. É o meio de buscar compensação financeira para a quem sofreu abalo emocional em razão de atos de terceiro.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
A petição deve ser realizada no formato para demandas judiciais, incluindo informações de vara, foro, comarca, número do processo e demais dados relevantes.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado por solicitação do autor de forma escrita/digitada.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre Petição Inicial de Danos Morais
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Quando cabe ação por danos morais?
A ação de danos morais poderá ocorrer diante de uma conduta que viole os direitos da pessoa, podendo ocorrer através de uma ação direta, com atos atentatórios à pessoa, ou por omissão, como através da negligência.
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Qual é o valor de uma ação por danos morais?
Não é possível determinar um valor fixo para danos morais. Uma vez que se trata de situação impossível de ser “desfeita” ou, muitas vezes, de estipular o dano causado, vai depender da análise de cada caso. É possível pedir qualquer valor, desde que seja considerada a proporcionalidade e razoabilidade.
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O que se enquadra em danos morais?
Os danos morais são prejuízos de natureza emocional ou psicológica, como a violação da honra, reputação, intimidade ou privacidade.
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Como posso provar o dano moral?
Em muitos casos, a prova da existência do dano moral pode ser difícil, já que se trata de um dano subjetivo e, muitas vezes, não há provas concretas. Mas é possível comprovar através de testemunhas, fotos, comprovações de redes sociais, entre outros.
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Em quais situações o juiz pode negar a indenização por dano moral?
- Se os fatos não forem graves o suficiente;
- Se houver mero aborrecimento ou dissabor cotidiano;
- Se não houver provas mínimas da veracidade dos fatos;
- Se o autor agir com má-fé ou exagerar nos pedidos.
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Qual o prazo para entrar com ação de danos morais?
O prazo prescricional depende do caso:
- 3 anos: regra geral (art. 206, §3º, V, do Código Civil);
- 5 anos: para relações de consumo;
- Outros prazos podem se aplicar em situações específicas.
