Modelo de Distrato de Contrato
O que será abordado:
O que é um Distrato de Contrato?
O Distrato de Contrato é um documento jurídico que viabiliza a extinção dos efeitos de uma relação jurídica, liberando as partes de suas posições jurídicas ou, ainda, estabelecendo condicionantes para tanto.
Conforme disposição do Código Civil, o distrato de um contrato será feito da mesma forma exigida para o contrato, ou seja, se o contrato tiver forma especificada pela legislação legal para a sua celebração, o distrato também o será.
A título exemplificativo, se as partes possuem interesse em distratar um contrato de compra e venda de bem imóvel cujo valor exceda 30 salários-mínimos, o distrato deverá ser celebrado no formato escrito e com escritura pública, pois há obrigatoriedade legal no que diz respeito ao contrato de compra e venda.
Quando usar um Distrato de Contrato?
Este documento é útil nas seguintes situações:
- Se você celebrou um contrato anteriormente (por exemplo, locação, fornecimento, prestação de serviços, etc.); e
- Ambas as partes contratantes, de comum acordo, têm interesse em extinguir o vínculo decorrente do contrato celebrado.
- Para definir prazos e metas a serem cumpridos para o término desta relação contratual.
Exemplo de Distrato de Contrato
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 375 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
DISTRATO DE CONTRATO
Pelo presente instrumento particular,
CONTRATANTE:
("Contratante"); e
CONTRATADO(A):
("Contratado(a)"),
Contratante e Contratado, em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
1. Em , as partes celebraram o , com prazo de vigência de , iniciado em (“Contrato”); e
2. Em , as Partes manifestaram o interesse mútuo em desfazer o Contrato,
Resolvem as Partes, de comum acordo, por meio deste instrumento (“Distrato”), extinguir o Contrato, com base nas cláusulas e condições abaixo:
1. OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto o Distrato do , de modo que as Partes resolvem, nesta data, e em comum acordo, nas razões de suas faculdades, dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do Contrato entre elas firmado, de forma a não restar quaisquer ônus relativos ao mesmo, seja de âmbito financeiro ou obrigacional.
2. QUITAÇÃO
2.1. As Partes concedem, uma à outra, a mais ampla, geral, plena, rasa, total, irretratável e irrevogável quitação no que tange a todas as obrigações oriundas do Contrato ora distratado, declarando, pois, nada mais terem a receber, exigir, solicitar, reclamar ou pleitear um da outra a referido título, em juízo ou fora dele.
3. DA INVALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO
3.1. Todas as demais disposições do Contrato ficam invalidadas e ineficazes a partir da assinatura do presente Distrato.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. O presente Distrato passará a vigorar entre as Partes a partir da data de sua assinatura, quando ocorre o efetivo encerramento da relação contratual ora distratada.
4.2. As Partes concordam que, caso qualquer cláusula ou disposição deste Distrato seja declarada nula ou sem efeito, tal fato não afetará as demais cláusulas, as quais continuarão em pleno vigor.
4.3. A aceitação, por qualquer das Partes, do não cumprimento de cláusula e condição deste Distrato pela outra Parte, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando renúncia ao direito de exigir o fiel e integral cumprimento das obrigações ora pactuadas.
5. FORO
5.1. As Partes elegem o Foro da Comarca de , para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Distrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato , na presença de (02) duas testemunhas, para que se produzam todos os efeitos de direito.
, .
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG:
CPF:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG:
CPF:
Sobre o Distrato de Contrato
Aprenda a fazer o seu Distrato de Contrato
-
Como fazer um Distrato de Contrato
Formalize este documento para documentar qual a causa do término, bem como os termos e condições para que essa relação contratual seja encerrada.
Confira se o Distrato de Contrato atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- As partes envolvidas em um Distrato de Contrato serão as mesmas do contrato original (contratante e contratado).
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do documento tem a finalidade de comprovar que foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executá-lo na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas
Qual é o objeto de um Distrato de Contrato?
A formalização do distrato visa a encerrar a relação de vínculo entre as partes, decorrente de direitos e obrigações estabelecidos em um contrato anteriormente celebrado.
Além disso, é necessário incluir informações a respeito de eventuais pagamentos que estejam pendentes, concedendo-se a quitação de uma parte à outra em relação a todas as obrigações oriundas do contrato ora distratado.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Obrigações das partes
Considerando que todos os direitos e deveres, ou seja, o vínculo entre as partes será encerrado, a depender do que foi pactuado no contrato anteriormente celebrado, é possível que perdure a obrigação de confidencialidade ou cláusula de exclusividade pelo prazo nele estipulado, por exemplo.
Existem circunstâncias negociais imprescindíveis para a celebração deste documento?
-
Partes: as pessoas que integram essa relação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
-
Forma: como dito anteriormente, a exigência legal é que o distrato siga a forma do contrato que se quer extinguir (contrato escrito = distrato escrito). Nada impede, no entanto, que o contrato anterior seja verbal e o distrato, escrito, a fim de garantir maior segurança jurídica às partes e evitar possíveis problemas de interpretação.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle) cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital) para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
*De toda forma, recomendamos a validação junto à Junta Comercial do estado em que está localizada a sede da sociedade.
-
Termos comuns em um Distrato de Contrato
- Contratante = trata-se do indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
- Contratado = é o indivíduo que presta os serviços (prestador).
- Causa do distrato= indique o motivo pelo qual as partes optaram pelo encerramento do contrato;
- Condições do distrato = estabeleça as condições para distrato, como prazo para cumprimento das obrigações pendentes, pagamento de eventuais multas, devolução de valores que porventura tenham sido pagos, etc;
- Resilição= ocorre quando uma ou ambas as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a contratação, decidindo por um fim na relação contratual.
- Rescisão= desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento, por uma ou ambas as partes, de uma ou mais disposições contratuais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre o Distrato de contrato
-
O que um Distrato de Contrato deve conter?
Para que um Distrato de Contrato seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
- Identificação das partes do contrato original;
- Objeto do distrato: o desfazimento do vínculo oriundo do contrato principal;
- Indicação de deveres pendentes, se houver, tais como pagamentos, entregas, prazos ou eventuais multas;
- Quitação de uma parte à outra, em relação ao cumprimento das obrigações previstas no contrato principal;
- Causa do distrato;
- Condições do distrato;
- Demais cláusulas que se façam necessárias, a depender do contrato que será distratado;
- Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
-
Por que utilizar um Distrato de Contrato
Para formalizar o fim de um contrato, é necessário que as partes celebrem um Distrato de Contrato, o qual nada mais é do que um documento jurídico que contém a identificação das partes, descrição detalhada do contrato que está sendo encerrado, condições para o seu encerramento e obrigações remanescentes após o fim do contrato.
Preferencialmente, é conveniente que o Distrato de Contrato seja formalizado por escrito, contendo a assinatura de todas as partes envolvidas e duas testemunhas com ciência do ato, a fim de assegurar a relação jurídica no que tange a extinção contratual, bem como a todas as consequências dela decorrentes.
-
O Distrato de Contrato oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign®, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Distrato de Contrato é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
