Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas em uma relação contratual de venda em consignação.
Confira se o documento atende às suas necessidades a partir da análise dos aspectos seguintes:
a) Consignante/Contratante: corresponde à pessoa (física ou jurídica) que entregará os bens móveis para serem vendidos pelo consignatário. É, pois, quem detém a propriedade do bem até a sua venda;
b) Consignatário/Contratado: corresponde à pessoa (física ou jurídica) que recebe os bens em consignação, sendo o responsável pelo armazenamento, exibição e venda destes, sendo possível o auferimento de comissão pelas vendas realizadas.
O objeto do contrato de venda em consignação é a venda de bens móveis pertencentes ao consignante pelo consignatário.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Assim, é essencial que o objeto do contrato de venda em consignação esteja em conformidade com a exigência legal para ser conferir segurança jurídica às partes envolvidas.
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas. É recomendável que o documento seja firmado com prazo de vigência determinado. Havendo mútuo acordo, poderão as partes renegociar as cláusulas contratuais quando entenderem necessário e/ou conveniente.
São obrigações do consignante:
• Entregar os bens ou produtos ao consignatário em bom estado e de acordo com as especificações acordadas;
• Manter a propriedade dos bens ou produtos vendidos em consignação até que sejam vendidos;
• Acompanhar o processo de venda e monitorar os resultados para garantir que o consignatário esteja cumprindo com suas obrigações;
• Fornecer ao consignatário todas as informações necessárias sobre os bens e produtos, como características, preços, condições de venda, etc; e
• Pagar ao consignatário a comissão acordada sobre as vendas realizadas.
Por outro lado, são obrigações do consignatário:
• Receber os bens ou produtos do consignante em bom estado e mantê-los em condições adequadas de armazenamento;
• Empenhar-se em vender os bens ou produtos de acordo com as especificações acordadas e de forma honesta e leal;
• Zelar pela propriedade dos bens ou produtos vendidos em consignação, evitando danos, furtos ou extravios;
• Manter um registro detalhado das vendas realizadas e apresentar periodicamente ao consignante um relatório de vendas; e
• Pagar ao consignante o valor correspondente à venda dos bens ou produtos consignados, deduzida a comissão acordada.
a) Partes: as partes integrantes desta relação contratual (consignante e consignatário), bem como aquelas que assinarão como testemunhas, devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
b) Forma: muito embora não haja exigência legal, a celebração do contrato de forma escrita confere maior segurança jurídica a ambas as partes envolvidas na transação.
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Nesse sentido, a assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
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