Modelo de Distrato de Contrato de Compra e Venda de Veículo
O que será abordado:
O que é um Distrato de Contrato de Compra e Venda?
O Distrato de Contrato de Compra e Venda destina-se as pessoas que celebraram uma operação de compra e venda, em decorrência de um problema específico optaram por não mais seguir com esse negócio.
Tendo em vista a possibilidade de transferência do bem alvo de compra/venda, bem como o pagamento de alguma quantia, este documento visa balizar as devoluções por ambas as partes, além de resolver as obrigações as quais as partes haviam se responsabilizado anteriormente.
Trata-se de um documento que tem o condão de produzir os efeitos do instituto de resilição, ou seja, uma forma de extinguir a relação contratual, uma vez que de comum acordo irão desfazer o negócio anteriormente celebrado.
Desta forma, com a formalização deste documento as partes manifestam que estão de acordo em promover as respectivas devoluções, sem que seja aplicada qualquer multa pela frustração desse negócio, ou em decorrência de eventuais prejuízos
Quando usar o Distrato de Contrato de Compra e Venda?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Se deseja desistir da compra de um bem móvel da qual havia se comprometido, desde que tenha uma justificativa e que a outra parte aceite.
-
Se deseja desistir da venda de um bem móvel da qual havia se comprometido, desde que tenha uma justificativa e que a outra parte aceite.
Exemplo do Distrato de Contrato de Compra e Venda
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL
PRIMEIRO(A) DISTRATANTE:
SEGUNDO(A) DISTRATANTE:
.
PRIMEIRO(A) DISTRANTE e SEGUNDO(A) DISTRATANTE em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Instrumento Particular de Distrato do Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel (“Distrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Distrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
Cláusula 1. As partes celebraram o Contrato de Compra e Venda em , referente ao pelo qual seria pago o montante de R$ ("Bem"). Ocorre que as Partes ante a ausência de interesse em manter a referida relação contratual, decidiram por desfazê-la.
Cláusula 1.2. Em razão do desfazimento do negócio jurídico, as Partes celebram o presente Distrato para resolver as obrigações assumidas anteriormente.
CONDIÇÕES E TRANSFERÊNCIA
Cláusula 2. Considerando as obrigações assumidas em função do negócio jurídico, por meio deste Distrato o(a) PRIMEIRO(A) DISTRANTE compromete-se a , até a contar da assinatura deste. Da mesma forma o(a) SEGUNDO(A) DISTRATANTE compromete-se a , até .
Cláusula 2.1. O Bem deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recepcionado, ou seja, em perfeitas condições de uso. Ademais, o responsável pela devolução do bem ao proprietário original poderá cobrar quaisquer benfeitorias que tenham sido acrescidas ao referido Bem, sendo que as contas/despesas relacionadas ao objeto deste Distrato devem ser apresentadas no ato de transferência da posse, a fim de comprovar os efetivos pagamentos nas respectivas datas de vencimentos.
Cláusula 2.2. Por tratar-se de resilição, sendo que ambas as Partes estão de acordo, não será aplicada qualquer tipo de multa, ou ainda eventuais perdas e danos pelo desfazimento do negócio jurídico.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 4. Este Distrato contém todo o entendimento entre as Partes referente à matéria aqui estabelecida, tornando sem efeito, de forma irrevogável, quaisquer outros entendimentos anteriormente havidos entre elas.
Cláusula 5. O inadimplemento de qualquer das disposições deste Distrato, especialmente a não devolução das quantias devidas e supramencionados pelo desfazimento da relação contratual de compra e venda, permitirá a qualquer das Partes ingressar com a competente Ação de Execução em observância ao valor atribuído a este documento, além da antecipação de qualquer vencimento que tenha sido parcelado, bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor.
Cláusula 6. Cumpridas as disposições deste Distrato, as Partes darão plena, total e irrevogável quitação ao Contrato de Compra e Venda e as obrigações decorrentes desse, obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a fazerem deste Distrato sempre bom, firme e valioso, renunciando ambas as Partes ao direito de pleitear quaisquer outros direitos e valores em juízo ou fora dele.
Cláusula 7. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Distrato serão realizadas entre as Partes por escrito.
Cláusula 8. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Distrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, assinam o presente Distrato na presença das testemunhas a seguir, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
PRIMEIRO(A) DISTRATANTE:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
Sobre o Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel
Aprenda a fazer o Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel
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Como fazer um Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel?
Formalize este documento para estabelecer os termos e condições para resolução deste problema, ou seja, para que cesse o uso indevido da marca.
Confira se o Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
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Primeiro Distratante: corresponde à pessoa, física ou jurídica, anteriormente manifestou a intenção de vender ou adquirir algo, porém agora deseja desfazer tal negociação.
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Segundo Distratante: diz respeito à pessoa, física ou jurídica, que integrou anteriormente a negociação porém deseja se desfazer desta relação contratual.
Qual é o objeto de uma Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel?
Este documento tem como objetivo regulamentar o desfazimento do negócio, ou seja, da relação anteriormente celebrada, com o intuito de resolver as obrigações que as partes haviam se comprometido anteriormente.
Na hipótese de entrega do bem ora vendido ou ainda o recebimento de alguma quantia pela parte vendedora, esse documento visa balizar essa devolução, uma vez que o negócio será desfeito e não resistirá qualquer obrigação a qualquer das partes em vista da resilição. Em razão disso o contrato será extinto por concordância de ambas as partes.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
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Partes: as Pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos.
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Forma: Ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, salienta-se que ao documentar o acordo é retirado o caráter interpretativo das questões, pautando-se nas disposições contratuais.
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Elementos Específicos: A conciliação ou seja, concordância entre as partes em desfazer a relação comercial é um fator importante, visto que de acordo com o contrato celebrado anteriormente pode ser aplicado multa ou não.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em um Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel
- Distratantes: Trata-se das partes principais do documento original firmado para a compra e venda de determinado bem, ou seja, comprador e vendedor, porém tornaram-se distratantes por desistirem, visto que o negócio será desfeito.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
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Perguntas frequentes sobre o Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel
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O que um Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel deve conter?
Fazer um Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel:
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Identificação das partes;
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Descrição do bem que havia sido vendido e que será devolvido: é fundamental que o contrato descreva, de forma simples a descrição do bem que havia sido vendido originalmente;
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Informações sobre a operação de compra e venda celebrada anteriormente: Inserir informações sobre o contrato de compra e venda original.
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Razão pela qual a negociação será desfeita;
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Como acontecerá a devolução da(s) coisa(s) que foi(ram) entregues anteriormente
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Local e data de assinatura;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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O que você pode incluir no documento?
Além das informações essenciais mencionadas anteriormente, o Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel pode conter cláusulas adicionais que visam a proteger as partes envolvidas. Dentre essas, podem ser incluídos:
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Outros direitos e obrigações das partes: Pode-se incluir neste termo outras obrigações ou regulamento que foram importantes para o bom cumprimento do distrato;
É importante que todas as cláusulas adicionais estejam de acordo com as leis vigentes e sejam discutidas e acordadas entre as partes antes mesmo da assinatura do Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel. -
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O Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Distrato ao Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Como fazer um Distrato de Contrato de Compra e Venda?
Faça o seu Distrato de Contrato de Compra e Venda seguindo o passo a passo
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