Termo de Quitação de Dívida
O que será abordado:
O que é um Termo de Quitação de Dívida?
O Termo de Quitação de Dívida é o documento que comprova que débitos em aberto com uma empresa ou pessoa física foram devidamente quitados sem maiores problemas.
Quando usar um Termo de Quitação de Dívida?
Este documento é útil na seguinte situação: se você é credor de uma dívida e recebeu o pagamento intgral do valor devido, razão pela qual deseja formalizar ao devedor a plena quitação da dívida.
Exemplo de Termo de Quitação de Dívida
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 110 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
DISTRATO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL
PRIMEIRO(A) DISTRATANTE:
SEGUNDO(A) DISTRATANTE:
.
PRIMEIRO(A) DISTRANTE e SEGUNDO(A) DISTRATANTE em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Instrumento Particular de Distrato do Compromisso de Compra e Venda de Bem Móvel (“Distrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Distrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
Cláusula 1. As partes celebraram o Contrato de Compra e Venda em , referente ao pelo qual seria pago o montante de R$ ("Bem"). Ocorre que as Partes ante a ausência de interesse em manter a referida relação contratual, decidiram por desfazê-la.
Cláusula 1.2. Em razão do desfazimento do negócio jurídico, as Partes celebram o presente Distrato para resolver as obrigações assumidas anteriormente.
CONDIÇÕES E TRANSFERÊNCIA
Cláusula 2. Considerando as obrigações assumidas em função do negócio jurídico, por meio deste Distrato o(a) PRIMEIRO(A) DISTRANTE compromete-se a , até a contar da assinatura deste. Da mesma forma o(a) SEGUNDO(A) DISTRATANTE compromete-se a , até .
Cláusula 2.1. O Bem deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recepcionado, ou seja, em perfeitas condições de uso. Ademais, o responsável pela devolução do bem ao proprietário original poderá cobrar quaisquer benfeitorias que tenham sido acrescidas ao referido Bem, sendo que as contas/despesas relacionadas ao objeto deste Distrato devem ser apresentadas no ato de transferência da posse, a fim de comprovar os efetivos pagamentos nas respectivas datas de vencimentos.
Cláusula 2.2. Por tratar-se de resilição, sendo que ambas as Partes estão de acordo, não será aplicada qualquer tipo de multa, ou ainda eventuais perdas e danos pelo desfazimento do negócio jurídico.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 4. Este Distrato contém todo o entendimento entre as Partes referente à matéria aqui estabelecida, tornando sem efeito, de forma irrevogável, quaisquer outros entendimentos anteriormente havidos entre elas.
Cláusula 5. O inadimplemento de qualquer das disposições deste Distrato, especialmente a não devolução das quantias devidas e supramencionados pelo desfazimento da relação contratual de compra e venda, permitirá a qualquer das Partes ingressar com a competente Ação de Execução em observância ao valor atribuído a este documento, além da antecipação de qualquer vencimento que tenha sido parcelado, bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor.
Cláusula 6. Cumpridas as disposições deste Distrato, as Partes darão plena, total e irrevogável quitação ao Contrato de Compra e Venda e as obrigações decorrentes desse, obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a fazerem deste Distrato sempre bom, firme e valioso, renunciando ambas as Partes ao direito de pleitear quaisquer outros direitos e valores em juízo ou fora dele.
Cláusula 7. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Distrato serão realizadas entre as Partes por escrito.
Cláusula 8. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Distrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, assinam o presente Distrato na presença das testemunhas a seguir, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
PRIMEIRO(A) DISTRATANTE:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
Sobre o Termo de Quitação de Dívida
Aprenda a fazer o Termo de Quitação de Dívida
-
Como fazer um Termo de Quitação de Dívida?
Formalize este documento para estabelecer os termos e condições para resolução, oagamento de uma determinada quantia.
Confira se seu Termo de Quitação de Dívida atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
-
Devedor: o devedor se refere à pessoa, física ou jurídica, que possui a obrigação de pagamento de uma dívida ao credor.
-
Credor: o credor se refere à pessoa, física ou jurídica, que irá receber o valor referente à dívida contraída pelo devedor.
Qual é o objeto de um Termo de Quitação de Dívida?
Este documento deve determinar que a dívida previamente contraída pelo devedor foi devidamente quitada sem prejuízos.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as Pessoas que integram esta relação contratual, bem como aquelas que assinarão ao final do documento, na qualidade de testemunhas, devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
- Forma: muito embora não haja exigência legal, a celebração do contrato de forma escrita e concisa confere maior segurança jurídica às partes contratantes, evitando possíveis interpretações errôneas ou ambíguas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
-
-
Termos comuns em um Termo de Quitação de Dívida
- Credor: aquele receberá o valor devido, é quem efetivamente dá quitação sobre a dívida.
- Devedor: aquele que deve uma certa quantia ao credor, o qual pagará os valores referidos no termo de quitação.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao documento.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre o Termo de Quitação de Dívida
-
O que um Termo de Quitação de Dívida deve conter?
Fazer um Termo de Quitação de Dívida pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Termo de Quitação de Dívida:
-
Identificação das partes;
-
Descrição do objeto: é fundamental que o documento descreva, de forma detalhada, o valor da dívida, bem como sua origem;
-
Forma de pagamento: é ideal descrever de que maneira os valores serão pagos ao credor (depósito, em dinheiro, PIX ou outros);
-
Local e data de assinatura;
-
Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
-
-
Por que este documento é importante?
O Termo de Quitação de Dívida é um documento que serve para confirmar o fim de uma dívida reconhecida entre as patres.
Deve ser utilizado para garantir que, caso o credor tente cobrar o devedor de forma irregular, este consegue demonstrar sem sombra de dúvidas que todos os valores devidos já foram devidamente pagos.
-
Quais as implicações da assinatura de um Termo de Quitação?
Para o credor, dar ao devedor a quitação da dívida implicará no fato de que o credor não poderá, sob qualquer hipótese ou argumento, exigir do devedor o pagamento de valores em relação àquela mesma dívida, ou seja, àquele valor que constou do termo de quitação, sobre a mesma negociação ou o mesmo contrato.
Para o devedor, receber do credor o termo de quitação implicará na sua liberação daquela obrigação de pagamento, pois ele já foi devidamente realizado e formalmente quitado.
O devedor não poderá ser cobrado pelo credor para pagar aquela mesma dívida. Por esse motivo, é muito importante que o devedor guarde e mantenha sob sua posse o termo de quitação original, assinado pelo credor, e, eventualmente, possua cópias dele, pois este documento poderá servir como prova perante terceiros.
Se a obrigação de pagamento for parcelada, é recomendável que o credor, caso deseje, assine apenas Recibo de Pagamento conforme os pagamento das parcelas forem efetuados, e somente ao final utilize este Termo de Quitação de Dívida, quando a dívida for total e completamente paga pelo devedor ao credor.
-
O Termo de Quitação de Dívida oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Termo de Quitação de Dívida é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Como fazer um Termo de Quitação?
Faça o seu Termo de Quitação seguindo o passo a passo
Faça o seu documento a partir de 03 passos simples
Crie o seu documento
Responda algumas perguntas para criar seu documento em poucos minutos.
Guarde, imprima e compartilhe
Salve conforme estiver preenchendo o documento e poderá finalizar em qualquer dispositivo, baixe e imprima a qualquer momento.
Assine para maior segurança
Assine online com segurança e convide outras pessoas para assinar.
Documentos Relacionados
Os membros da Rocket Lawyer que preencheram um Termo de Quitação de Dívida também acessaram estes documentos:
Modelo de Notificação de Cobrança Extrajudicial
Se você está aguardando por algum pagamento vencido use este documento para cobrar seu devedor.
Modelo de Termo de Confissão de Dívida
Use este modelo para documentar uma Confissão de Dívida e sua forma de pagamento
Modelo de Recibo de Pagamento
Utilize este modelo de recibo de pagamento a fim de constituir uma prova sobre a entrega de determinada quantia.
Modelo de Distrato de Contrato de Compra e Venda de Veículo
Se você precisar formalizar a desistência na venda e compra de um bem móvel .
Pergunte ao Especialista
Comece o seu Termo de Quitação agora e experimente a Rocket Lawyer GRÁTIS por 7 dias
Comece sua assinatura agora e obtenha serviços jurídicos confiáveis com preços acessíveis. Você terá:
Todos os documentos jurídicos que você precisa, para que você possa personalizar, compartilhar, imprimir e muito mais.
Acesso aos guias jurídicos sobre diversos assuntos.
Assinaturas eletrônicas ilimitadas com a RocketSign.
Faça perguntas jurídicas a um especialista e obtenha sua resposta em até um dia útil através do Pergunte ao Especialista.
Proteja sua empresa e registre sua marca com profissionais especializados.