Utilize este contrato para estabelecer todas as condições importantes e necessárias para a compra e venda de um ou mais objetos, de forma a garantir maior segurança jurídica ao negócio.
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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VENDEDOR(A):
COMPRADOR(A):
VENDEDOR(A) e COMPRADOR(A) em conjunto como (Partes) e, individualmente, como (Parte).
Pelo presente Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel (Contrato), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
1. O presente Contrato tem como objeto a venda e a compra do , (Objeto).
a. considerando que o(a) VENDEDOR(A) é o(a) legítimo(a) proprietário(a) do Objeto que está em boas condições e livre de ônus, impostos ou encargos de qualquer natureza, até mesmo de hipotecas legais ou convencionais, por meio deste Contrato, vende ao(à) COMPRADOR(A).
2. O valor ajustado entre as Partes para venda e compra do Imóvel corresponde ao montante de R$ , que será pago da seguinte forma (Pagamento):
Sinal: O valor de R$ , como sinal de pagamento, no ato da assinatura do presente Contrato ;
a. os Pagamentos serão realizados .
b. o(a) COMPRADOR(A) se obriga a realizar o Pagamento nos prazos estipulados neste Contrato, em moeda corrente nacional, na conta bancária do(a) VENDEDOR(A), ou em outro local ou conta bancária indicada por escrito pelo(a) VENDEDOR(A). O não pagamento de qualquer das parcelas, nas datas dos seus respectivos vencimentos, dará ao(à) VENDEDOR(A) o exercício de uma das seguintes opções:
(i) Considerar, para fins de cobrança e/ou execução, vencido antecipadamente todo o saldo do preço reajustado em aberto, sobre ele incidindo multa compensatória irredutível de 10% (dez por cento); ou
(ii) Receber o valor da parcela reajustado, desde a data do seu vencimento até a data do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata die, para cada período de 30 (trinta) dias, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, incidentes sobre o principal corrigido e acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários de advogado de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total do débito em aberto e demais custos de cobrança judicial ou extrajudicial, se houver.
c. ocorrendo arrependimento na compra do referido Objeto, por uma das Partes, a Parte que der causa injustificada, pagará à outra, a título de indenização o valor do Sinal.
d. as importâncias pactuadas no presente Contrato serão dadas por certas e quitadas, somente após o depósito bancário e pertinente compensação de valores em favor e na conta de titularidade do(a) VENDEDOR(A).
3. A posse do Objeto será transferida ao(à) COMPRADOR(A) a partir da entrega da .
4. O(A) COMPRADOR(A) compromete-se a:
a. pagar as custas, taxas e tributos incidentes referentes à aquisição do Objeto.
b. o(a) COMPRADOR(A), com a assinatura deste Contrato, manifesta sua concordância e anuência quanto ao atual estado do Objeto, recebendo-o nessas condições, sem ter nada a mais a reclamar.
5. O(A) VENDEDOR(A) compromete-se a:
a. entregar o Objeto livre de todos os débitos e demais pendências, bem como deverá comprovar a regular situação do Objeto por todos os meios cabíveis, mediante solicitação do(a) COMPRADOR(A).
b. apresentar todos os dcumentos relativos ao Objeto solicitados pelo(a) COMPRADOR(A) com a finalidade de comprovar a regularidade do Objeto
6. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra Parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra Parte.
7. Este Contrato detém caráter irrevogável e irretratável, sendo vedado expressamente o direito de arrependimento ou desistência, obrigando-se as Partes, por si, seus herdeiros ou sucessores a qualquer título, ao acordado no presente documento, exceto se em decorrência de descumprimento deste Contrato.
8. Sem prejuízo do caráter irrevogável e irretratável supramencionados, caso qualquer das Partes realizem algo que motive a rescisão deste Contrato, a Parte que der causa deverá pagar o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor já pago, a título de multa pelos prejuízos causados. Para fins de clareza, caso o(a) VENDEDOR(A) seja o responsável pela rescisão, este deverá devolver os valores já pagos pelo(a) COMPRADOR(A) e, ainda, efetuar o pagamento do importe relativo aos 15% (quinze por cento) do valor já pago pelo Objeto.
a. o(a) VENDEDOR(A) terá, caso aplicável, o prazo de 30 (trinta) dias para remediar o seu descumprimento, sendo o referido prazo contado a partir da data de notificação do COMPRADOR(A) neste sentido. Na hipótese de não atendimento às exigências pontuadas, será o(a) VENDEDOR(A) o(a) responsável pela rescisão.
b. na hipótese de o Objeto não ser integralmente quitado no prazo determinado, o (a) VENDEDOR(A) poderá rescindir este Contrato e realizar nova venda a terceiro interessado, desde que restitua o saldo já pago pelo(a) COMPRADOR(A) considerando, para fins de dedução, a aplicação da multa decorrente da Parte que deu causa à essa rescisão.
9. Este Contrato contém todo o entendimento entre as Partes referente a matéria aqui estabelecida, tornando sem efeito, de forma irrevogável, quaisquer outros entendimentos anteriormente havidos entre elas.
10. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.
11. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.
12. Elegem as Partes o Foro da Comarca de para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
VENDEDOR(A):
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se esse contrato atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
Qual é o objeto de um Contrato de Compra e Venda ?
A finalidade deste documento corresponde a operação de compra e venda de um ou mais objetos em que na forma de pagamento e o prazo devem ser descritos da forma mais clara e detalhada possível, incluindo especificações técnicas e demais cláusulas que confiram maior segurança jurídica à relação, a fim de evitar erros de interpretação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Obrigações das partes
Obrigações do Vendedor:
Obrigações do Comprador
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo a assinatura digital protegida, inclusive, contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista.
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Para que um Contrato de Compra e Venda de Objeto seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
Identificação das partes;
Objeto do contrato (compra e venda de um ou mais objetos);
Forma de pagamento;
Índice de atualização e juros incidentes sobre o valor;
Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual estabelecida;
Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
Para responder essa pergunta podemos pensar em alguns momentos importantes para a concretização da compra e venda, sendo que a celebração do contrato de compra e venda corresponde ao marco inicial e de grande relevância.
Nesse sentido, a celebração de um contrato/instrumento particular de compra e venda corresponde ao documento em que as partes se comprometem aos termos e condições comerciais do negócio, como a forma de pagamento.
Nesta etapa, é ideal que o comprador solicite ao vendedor toda a documentação referente ao objeto, como eventuais garantias e manuais de instruções para se certificar de que não há pendências que impedem ou prejudicam a compra e venda.
Além disso, na hipótese de atraso ou inadimplemento, se formalizado em contrato torna-se um instrumento que permitirá a cobrar, exigir o pagamento com maior celeridade.
Ao firmar o Contrato de Compra e Venda será possível definir se o pagamento será realizado à vista, ou ainda de forma parcelada.
A depender da forma escolhida, os atos/etapas em que os valores devem ser pagos devem ser delimitados de maneira clara a fim de evitar dúvidas e eventuais descumprimentos.
Geralmente, as partes tendem a ajustar o pagamento de um sinal como forma de assumir tal compromisso.
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Compra e Venda de Objeto é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
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Se você precisar formalizar a desistência na venda e compra de um bem móvel .
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