O que é uma rescisão de contrato de trabalho?
A rescisão de contrato de trabalho é o término do vínculo empregatício entre empregado e empregador, podendo ser de forma voluntária ou involuntária. Pode ocorrer por pedido do trabalhador ou da empresa, com ou sem justa causa.
Como calcular a rescisão contratual de trabalho?
O cálculo envolve diversos componentes, que variam de acordo com o tipo de rescisão. Conforme a Lei Trabalhista, entre os itens que devem ser pagos, podemos incluir:
- Saldo de salário: o salário equivalente aos dias trabalhados no mês.
- Férias vencidas e proporcionais: o trabalhador possui direito a 30 dias de férias a cada ano trabalhado – sendo esse o período aquisitivo. Após um ano trabalhado o colaborador tem direito a férias vencidas. Já as férias proporcionais são computadas se o período aquisitivo ainda não estiver completo. Diante desse cenário o empregador pagará o valor das férias referente aos meses proporcionais trabalhados naquele período aquisitivo.
- 13º salário proporcional: O décimo terceiro será calculado proporcionalmente aos meses trabalhados no ano. Caso não seja trabalhado integralmente, será analisado conforme a quantidade de dias trabalhados. Será considerado como um mês completo 15 dias trabalhados ou mais. Para realizar o cálculo do valor do 13º salário deve ser dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados desde janeiro.
- Multa de 40% do FGTS (no caso de demissão sem justa causa): Mensalmente, a empresa deposita um valor referente ao FGTS em uma conta da Caixa Econômica Federal para cada colaborador. Na rescisão de trabalho sem justa causa, o demitido pode sacar esse valor.
- Aviso prévio: O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Caso não vá cumpri-lo trabalhando, deverá integrar o cálculo da rescisão contratual.
- Eventuais adicionais: por exemplo, hora extra.
Quais são os principais tipos de rescisão de contrato de trabalho?
- Sem Justa Causa: Quando o empregador decide terminar o contrato, sem que haja uma falha grave do trabalhador.
- Com Justa Causa: Quando o trabalhador comete uma falta grave, como roubo, insubordinação, entre outros.
- A Pedido ou Por Mútuo Acordo: Quando o trabalhador decide pedir demissão.
- Término de Contrato com Prazo Determinado: Quando o contrato tem data de término já estipulada e essa data é atingida.
Quais são os direitos do trabalhador CLT em cada tipo de rescisão?
No caso da rescisão sem justa causa o trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% do FGTS.
Já nos casos com justa causa o trabalhador perde a maioria dos direitos, mas recebe o saldo de salário e férias vencidas.
Quando ocorre a rescisão de mútuo acordo são recebidos integralmente o saldo de salário, as férias vencidas acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional. No entanto recebe metade do aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 20% dos depósitos do FGTS.
Quais são os direitos do trabalhador PJ em uma rescisão?
O trabalhador PJ não tem os mesmos direitos que um empregado sob o regime CLT. Não há recebimento de benefícios como FGTS, aviso prévio, ou multa de 40%. Porém, ele pode ter direito a receber valores acordados em contrato de prestação de serviços, dependendo das cláusulas e condições previstas.
O que a lei diz sobre a rescisão de contrato de trabalho?
A CLT regula os direitos do trabalhador no momento da rescisão, além de detalhar as condições que configuram a justa causa e os direitos do trabalhador.
Quais as principais regras para a rescisão de contrato de trabalho?
O empregador deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias após o término do contrato.
O trabalhador tem o direito de ser informado sobre a rescisão e pode pedir para acompanhar o cálculo das verbas.
Quando é preciso cumprir o aviso prévio?
O aviso prévio deve ser cumprido quando há rescisão sem justa causa por parte do empregador ou a pedido do trabalhador, salvo acordo mútuo. Ele é necessário para dar tempo ao empregador de encontrar outro trabalhador ou ao empregado de se organizar para a nova oportunidade.
O aviso prévio pode ser trabalhado, com duração de 30 dias, ou indenizado, realizando o pagamento dos dias ao invés do colaborador se manter em serviço.
Qual é o prazo para pagar a rescisão?
A rescisão deve ser paga em até 10 dias após o término do contrato de trabalho.
O que acontece se o empregador não pagar a rescisão no prazo correto?
Se o empregador não cumprir o prazo de 10 dias, ele poderá ser multado e o trabalhador poderá recorrer à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.
Quais documentos são necessários para a rescisão contratual?
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)
- Guias para o saque do FGTS
- Comprovante de pagamento das verbas rescisórias
- Comunicação de dispensa (se aplicável)
- Documentos pessoais, como RG e CPF
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
