Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de TI (Tecnologia da Informação)
O que será abordado:
O que é um Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de TI (Tecnologia da Informação)?
O Contrato de Prestação de Serviços de TI (Tecnologia da Informação) é um acordo formal estabelecido entre um provedor de serviços de TI e um cliente que busca serviços relacionados ao suporte técnico, desenvolvimento de software, segurança da informação ou, até mesmo, consultoria.
O principal objetivo deste documento é definir as responsabilidades, direitos e obrigações das partes, a fim de estabelecer um relacionamento de seriedade e comprometimento na execução dos serviços.
Diferentemente do Contrato de Trabalho, o Contrato de Prestação de Serviços de TI possui natureza comercial, portanto, não há qualquer vínculo empregatício entre o cliente e o profissional independente ou microempreendedor individual (MEI).
Quando usar um Contrato de Prestação de Serviços de TI (Tecnologia da Informação)?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Na contratação de um prestador de serviços de TI ou empresa especializada na área;
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Se você é um profissional autônomo no ramo de TI e deseja formalizar a prestação de serviços com seu cliente por meio de um contrato;
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Na contratação de um desenvolvedor para criação de aplicativo, website ou qualquer outro produto de software;
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Em caso de suporte e assistência na infraestrutura de TI, incluindo servidores, redes, computadores e software;
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Para prestar serviços na área da segurança da informação, como auditorias, análise de vulnerabilidades e proteção contra ataques cibernéticos;
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Para definir o escopo dos serviços a serem prestados, incluindo as áreas de atuação e atividades específicas;
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Para estabelecer a remuneração e forma de pagamento dos serviços de TI;
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Para definir as responsabilidades e obrigações das partes durante a relação contratual.
Exemplo de Contrato de Prestação de Serviços de TI
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Este documento é preenchido aproximadamente 100 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
CONTRATANTE e CONTRATADO(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
Cláusula 1. O presente Contrato tem como objeto a prestação dos serviços de Tecnologia da Informação pelo(a) CONTRATADO(A), os quais poderão ser prestados de forma presencial ou remota, mediante a contraprestação ajustada pelas Partes.
Cláusula 1.1. Os serviços arrolados neste Contrato serão executados pelo(a) CONTRATADO(A), que declara ser devidamente habilitado (a) para realização de todas as atividades decorrentes desta atribuição.
FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO
Cláusula 2. Os serviços serão prestados pelo(a) CONTRATADO(A) tendo como escopo as seguintes atividades:
Cláusula 2.1. Os serviços serão prestados pelo(a) CONTRATADO(A) durante o período , não sendo mantido qualquer vínculo empregatício/trabalhista ou relação, além do retratado acima.
Cláusula 2.2. Com relação ao local em que os serviços serão realizados, por meio do presente Contrato fica estabelecido que a execução pelo(a) CONTRATADO(A) acontecerá na .
Cláusula 3. Em retribuição aos serviços prestados, o(a) CONTRATANTE se compromete a pagar ao(a) CONTRATADO(A), por meio de a quantia de R$ , com primeiro vencimento em , e as demais no mesmo dia dos meses subsequente, até que finde esta obrigação.
Cláusula 3.1. Na hipótese de atraso do pagamento por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE, haverá incidência de multa de 2%(dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária calculada pelo , até a data do efetivo pagamento.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATADO(A)
Cláusula 4. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a executar fielmente os serviços sempre dentro da boa técnica e dos padrões usuais, bem como respeitar as normas, as especificações técnicas, as condições de segurança aplicáveis em trabalhos deste gênero, toda a legislação aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização.
Cláusula 4.1. As atividades serão realizadas pelo (a) CONTRATADO(A) de forma autônoma, responsabilizando-se, desde já, por eventuais processos judiciais ou administrativos propostos e relacionados ao Contrato, assumindo expressamente em juízo esta condição, sendo passível de ressarcimento o (a) CONTRATANTE por eventuais ônus, despesas, honorários, condenações e/ou penalidades advindas da inobservância deste Contrato pelo(a) CONTRATADO(A), acompanhada da apuração dos danos diretos e/ou indiretos.
Cláusula 4.2. Responsabilizar-se pelo competente e pontual recolhimento de todas as contribuições, demais tributos incidentes e a regularidade fiscal sobre a presente atividade.
Cláusula 4.3. Fornecer as notas fiscais/recibos referentes aos pagamentos efetuados pelo(a) CONTRATANTE;
Cláusula 4.4. Fornecer, a qualquer tempo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação por escrito do(a) CONTRATANTE, os esclarecimentos e as informações técnicas que lhe venham a ser solicitadas sobre os serviços executados.
Cláusula 4.5. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a prover orientações básicas de uso do sistema operacional e configuração dos serviços, bem como disponibilizar relatório das horas de serviços prestados.
Cláusula 4.6. Na hipótese de assistência técnica, o contato inicial por parte do(a) CONTRATADO(A) poderá resultar na solução por meio da orientação solicitada ou na reunião de informações para encaminhamento e determinação de quais ações deverão ser tomadas para determinada solução técnica no prazo máximo de 03 (três) dias utéis.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE
Cláusula 5. Prestar ao (à) CONTRATADO(A), com clareza e precisão, as informações porventura solicitadas e inerentes ao cumprimento do objeto do Contratao dentro dos prazos estabelecidos.
Cláusula 5.1. Comunicar ao (à) CONTRATADO(A), por escrito, a ocorrência de qualquer falha ou mau funcionamento, especificando o tipo de defeito, fornecendo todos os dados e informações necessárias ao seu saneamento, devendo o(a) CONTRATADO(A) promover a correção no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
Cláusula 5.2. Efetuar os pagamentos devidos ao (à) CONTRATADO(A) na forma e nas datas ajustadas.
Cláusula 5.3. Cumprir com os requisitos e seguir os procedimentos que lhe serão informados para a resolução dos eventuais problemas que ocorra no sistema.
Cláusula 5.4. Providenciar, se necessário, acesso ao seu sistema, a fim de auxiliar na identificação da causa de eventual problema. Contudo, ao(à) CONTRATANTE continuará responsável por proteger adequadamente seus sistemas e dados, mesmo quando acontecer acesso remoto com a respectiva permissão.
Cláusula 5.5. O(A) CONTRATANTE compromete-se a fazer cópias de segurança de todos os programas, informações e arquivos contidos em seus equipamentos, em caso de perda em função da assistência prestada o(a) CONTRATADO(A) não será responsabilizado(a) se o problema for solucionado, ou seja, se a assistência tiver êxito.
VIGÊNCIA
Cláusula 6. A vigência do Contrato é firmada
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
Cláusula 7. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra Parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra Parte.
HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 8. A qualquer momento, poderão as Partes de comum acordo resilir este Contrato, sendo que não incidirão quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes. Não obstante, a outra Parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de dias.
Cláusula 9. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato, seja por qualquer uma das Partes, após a concessão do prazo de três dias úteis para a resolução da infração, não havendo êxito será aplicado à parte infratora o pagamento de multa correspondente a percentual de 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
Cláusula 9.1. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das Partes, ocasionados por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, desde que nos termos contratados as atividades sejam retomadas no prazo de dias, em consonância com a vontade das Partes. Caso o prazo mencionado seja superado não havendo mais interesse em manter a contratação o presente Contrato poderá então ser rescindido por qualquer das Partes.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10. Não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária para quaisquer fins.
Cláusula 10.1. O (A) CONTRATADO(A) assumirá integral responsabilidade pela execução dos serviços contratados, bem como responderá perante a(o) CONTRATANTE e a terceiros, por eventuais perdas e danos a que der causa em razão da qualidade dos serviços e dos atos praticados na sua execução, quer por si, quer por sua equipe de profissionais disponibilizada, direta ou indiretamente nesta execução.
Cláusula 11. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.
Cláusula 12. A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) dispões ainda que quaisquer dados de terceiros e / ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das partes em decorrência do presente Contrato (“Dados”) serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja a Lei 13.709/2018.
Cláusula 12.2. As Partes reconhecem que ambos são detentores de seus respectivos direitos de Propriedade Intelectual os quais serão produzidos durante a vigência deste Contrato. Dessa forma, as informações técnicas correlatas e suas posteriores revisões, melhoramentos, customizações ou trabalhos derivados deles, incluindo, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas, know-how e/ou quaisquer outros direitos referentes à Propriedade Intelectual. Nada neste Contrato deve ser interpretado ou considerado como hipótese de transferência de quaisquer direitos de Propriedade Intelectual seja do(a) CONTRATANTE, seja do(a) CONTRATADO(A).
Cláusula 13. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito
Cláusula 14. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
TESTEMUNHAS:
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Nome:
RG n°:
CPF n°:
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Nome:
RG n°:
CPF n°:
Sobre o Contrato de Prestação de Serviços de TI
Aprenda a fazer o seu Contrato de Prestação de Serviços de TI
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Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de TI
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação jurídica de prestação de serviços de tecnologia da informação.
Confira se o Contrato de Prestação de Serviços de TI atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Contratante (cliente): corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja contratar um profissional ou agência especializada em TI;
- Contratado (prestador de serviços): corresponde à pessoa, física ou jurídica, responsável pela execução dos serviços, que possui a experiência necessária para fornecer os serviços especificados no contrato.
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Prestação de Serviços de TI?
O objeto de um Contrato de Prestação de Serviços de TI é estabelecer as condições para a prestação de serviços de TI por parte de uma empresa ou profissional autônomo. Isso inclui a realização de atividades como criação de um software específico, sistema de gestão de website, suporte e assistência técnica, entre outras funcionalidades.
O contrato deve descrever em detalhes os serviços que serão prestados pelo profissional de TI, bem como as obrigações, deveres e direitos do contratante e do contratado. É importante que o documento seja bem elaborado, a fim de evitar mal-entendidos ou prejuízos para ambas as partes.
Também será possível inserir demais cláusulas que confiram maior segurança jurídica à contratação, a fim de evitar erros de interpretação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços de TI (Tecnologia da Informação)
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Contrato de Prestação de Serviços de TI (Tecnologia da Informação), sendo possível que o documento vigore de forma indeterminada entre as partes.
Todavia, como salientado anteriormente, para fins de segurança jurídica, é recomendado que a contratação não exceda 4 (quatro) anos, para que a prestação de serviços não se confunda com eventual relação de trabalho, regida por Contrato de Trabalho.
Obrigações das partes
Obrigações do prestador de serviços:
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Executar os serviços de acordo com os termos do contrato, com habilidade, diligência e competência profissional adequada;
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Se for empresa: manter uma equipe de profissionais capacitados para a realização de serviços de TI;
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Realizar as tarefas dentro dos prazos e metas estipulados;
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Proteger as informações confidenciais do cliente, assegurando a sua não divulgação a terceiros sem autorização;
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Tomar medidas adequadas para garantir a segurança dos dados e sistemas do cliente, especialmente em se tratando de serviços relacionados à segurança da informação;
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Relatar ao cliente eventuais problemas ou falhas nos serviços prestados, e tomar as medidas necessárias para corrigi-los.
Obrigações do contratante:
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Pagar o serviço prestado, de acordo com os termos estabelecidos no contrato;
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Fornecer as informações e recursos necessários para a execução dos serviços, como acesso a sistemas, dados relevantes, etc.;
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Cooperar com o prestador de serviços e, quando necessário, fornecer suporte, a fim de facilitar a execução dos serviços.
A celebração do Contrato de Prestação de Serviços de TIb exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos específicos: a prestação de serviço não se confunde com a relação de trabalho, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O prestador de serviço é um profissional autônomo, que executará determinada atribuição sem manter qualquer vínculo empregatício com o cliente (habitualidade, subordinação, pessoalidade), por isso, certifique-se de utilizar o documento certo para a relação jurídica que deseja estabelecer.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle) atende a todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida, inclusive, contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em um Contrato de Prestação de Serviços de TI
- Contratante: trata-se do indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
- Contratado: é o indivíduo que presta os serviços (prestador).
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Confidencialidade: obrigação do prestador de serviços de manter em sigilo todas as informações confidenciais do seu cliente, seja ele pessoa física ou jurídica.
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Escopo de trabalho: descrição detalhada dos serviços que serão fornecidos.
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Indenização: responsabilidade de uma parte em relação a eventuais reclamações, perdas ou danos decorrentes da prestação de serviços.
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Remuneração: valor a ser pago pelo contratante pelos serviços contábeis prestados pelo contratado.
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Caso fortuito e força maior: circunstâncias excepcionais em que o cumprimento do contrato pode ser adiado ou dispensado devido a eventos imprevisíveis e/ou inevitáveis.
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Software: programa de computador que executa tarefas específicas em um sistema de computador ou dispositivo.
- Hardware: componentes físicos de um sistema de computador ou dispositivo eletrônico, como processadores, memória, placa-mãe, etc.
- Desenvolvimento: processo de criação, projeto e implementação de software ou sistemas de TI.
- Backup: cópia de segurança de dados e informações importantes, realizada para prevenir perdas em caso de falhas ou incidentes.
- Licença: permissão ou direito legal para usar um software ou tecnologia de acordo com os termos e condições definidos pelo detentor dos direitos autorais.
- Resilição: ocorre quando uma ou ambas as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a contratação, decidindo por um fim na relação contratual.
- Rescisão: desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento, por uma ou ambas as partes, de uma ou mais disposições contratuais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
A seguir, confira algumas dúvidas relacionadas a este documento:
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Qual é a responsabilidade do prestador de serviços de TI em relação à manutenção de backups dos dados do cliente?
A responsabilidade do prestador de serviços de TI em relação à manutenção de backups dos dados do cliente é garantir que cópias de segurança regulares e seguras dos dados sejam realizadas e armazenadas em locais adequados. Essa medida visa a assegurar a integridade dos dados e a recuperação em caso de perda ou dano, conforme acordado nos termos do contrato.
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Quais são as cláusulas de confidencialidade que regem a proteção das informações sensíveis compartilhadas durante a prestação dos serviços de TI?
As cláusulas de confidencialidade estabelecem as obrigações das partes em manter em sigilo todas as informações sensíveis e confidenciais compartilhadas durante a execução do contrato.
Isso pode incluir dados comerciais, propriedade intelectual, estratégias de negócios, entre outros. O contrato especificará as medidas de segurança e o dever de confidencialidade que o prestador de serviços e o cliente devem adotar para garantir a proteção adequada dessas informações.
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Prestação de Serviços de TI
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O que um Contrato de Prestação de Serviços de TI deve conter?
Para que um Contrato de Prestação de Serviços de TI seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
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Identificação das partes: nome, endereço e informações de contato do prestador de serviços e do cliente;
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Descrição dos serviços: especificação do tipo de serviço a ser fornecido;
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Direitos e obrigações das partes;
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Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual;
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Responsabilidade: responsabilidades do prestador de serviços em relação ao cumprimento do contrato;
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Previsão acerca da aplicação de multa por descumprimento do contrato;
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Hipóteses de rescisão do contrato, tanto por parte do cliente quanto do prestador de serviços;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Qual é o prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de TI?
O prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de TI (Tecnologia da Informação) pode variar em cada caso, uma vez que é estipulado pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação.
Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço.
Ainda que seja possível a fixação de prazo indeterminado para o contrato, recomenda-se que sua celebração não exceda o prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que, sob tais circunstâncias, podem recair questionamentos acerca de eventual vínculo empregatício.
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O que são serviços de TI (Tecnología da Informação)?
Serviços de TI são atividades e soluções que envolvem tecnologia da informação, como software, hardware, banco de dados e redes. Esses serviços são realizados por empresas ou profissionais especializados que oferecem suporte, desenvolvimento, consultoria, segurança e outras funções relacionadas à TI.
Os serviços de TI são divididos em três áreas principais: infraestrutura, software e banco de dados e redes. Cada uma dessas áreas tem suas próprias características, demandas e benefícios para os clientes:
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Infraestrutura: é a área que cuida da instalação, manutenção, conserto e atualização dos equipamentos e sistemas de TI, como computadores, servidores, cabos, etc. e responsável pelo bom funcionamento e a disponibilidade dos recursos tecnológicos;
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Software: é a área que desenvolve, programa, instala, configura e atualiza os softwares de TI, como aplicativos, sistemas operacionais, antivírus, etc., sendo responsável por criar e melhorar as funcionalidades e a segurança dos programas de TI;
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Banco de dados e redes: é a área que administra, gerencia, protege e otimiza os dados e as redes de TI, como bancos de dados, servidores, backups, internet, etc., responsável por armazenar, organizar, recuperar e transmitir as informações de TI.
Os serviços de TI são importantes para as empresas e organizações de todos os setores, à medida que contribuem para o aumento da produtividade, qualidade, inovação e competitividade.
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Por que devo incluir cláusulas de sigilo e confidencialidade em contratos desse gênero?
A inclusão de cláusulas que tratam da obrigação de sigilo e confidencialidade em um Contrato de Prestação de Serviços de TI serve para proteger as informações sensíveis que serão compartilhadas entre o cliente e prestador de serviços.
Isso porque, em contratos desse tipo, é comum haver uma grande troca de dados, informações técnicas, códigos-fonte, algoritmos, projetos, sistemas, softwares, etc. que podem ter um alto valor comercial ou estratégico para as partes. Além disso, tais informações estão relacionadas à segurança, privacidade e/ou propriedade intelectual dos clientes ou usuários dos serviços de TI.
Assim, algumas das vantagens de se inserir cláusulas de sigilo e confidencialidade em um Contrato de Prestação de Serviços de TI são:
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Preservar a competitividade e inovação das partes no mercado;
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Evitar o vazamento ou divulgação não autorizada das informações;
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Prevenir o uso indevido ou a apropriação indevida das informações por terceiros;
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Garantir o cumprimento das normas legais e regulatórias sobre proteção de dados e propriedade intelectual;
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Estabelecer os critérios para a cessão ou licença das informações, se for o caso;
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Definir os mecanismos de controle e fiscalização do sigilo e da confidencialidade;
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Estipular as penalidades em caso de descumprimento das cláusulas.
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Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?
O Contrato de Prestação de Serviços de TI é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado por um serviço também predeterminado.
Como exposto anteriormente, enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação (dependência) e onerosidade (mediante salário). Por outro lado, tem-se que uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características:
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Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante;
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Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução;
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Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal);
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Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida.
A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes.
É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo. Sendo assim, antes de firmar um contrato, verifique se a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou trabalho, e utilize o documento adequado para cada caso.
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O Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Negócios oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Prestação de Serviços de TI (Tecnologia da Informação) é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
