Modelo de Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
O que será abordado:
O que é um Contrato Social para Sociedade Unipessoal (SLU)?
O Contrato Social para Sociedade Unipessoal é um documento jurídico que estabelece os termos de uma sociedade empresarial, na qual não há necessidade de mais de um sócio para a sua abertura, basta apenas um indivíduo, ou seja, o próprio empreendedor.
Nesse sentido, esse tipo de sociedade difere do empresário individual pois o patrimônio do empreendedor é separado do patrimônio da empresa. Além disso, não há exigência de valor mínimo para compor o Capital Social.
Desta forma, esse documento tem como objetivo estabelecer as regras que organizam e regulam o regime da sociedade e os direitos e obrigações do sócio.
Quando usar o Contrato Social para Sociedade Unipessoal (SLU)?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Se deseja constituir uma empresa para o seu negócio, mas você não possui sócios;
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Separar o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa (pessoa jurídica);
Exemplo de Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 270 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO SOCIAL
Ltda.
Pelo presente instrumento particular,
, , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG n° , inscrito(a) no CPF sob n° , residente na , e endereço eletrônico (“único(a) sócio(a)")
Resolve constituir uma Sociedade Empresária Limitada Unipessoal regida pelo seguinte Contrato Social (“Contrato Social”) composto pelas disposições legais abaixo:
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
Cláusula 1.
A Sociedade designada Ltda., será regida por este Contrato Social, pelas disposições legais aplicáveis às sociedades limitadas na Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
Cláusula 2. A Sociedade terá sede e foro no endereço , e poderá abrir e encerrar filiais, estabelecimentos comerciais, escritórios e depósitos em qualquer localidade do País ou do exterior.
Cláusula 3. A Sociedade tem por objetivo a(s) seguinte(s) atividade(s): .
Cláusula 4. O(A) único(a) sócio(a) ao constituir esta sociedade, declara, sob as penas da lei, inclusive, que são verídicas todas as informações prestadas neste Contrato Social, e quanto ao disposto no Art. 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir outro registro como Empresário Individual no País.
Cláusula 5. A Sociedade iniciará suas atividades nesta data e terá prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II
CAPITAL SOCIAL
Cláusula 6. O capital social da Sociedade é de R$ , no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional pelo único sócio.
Cláusula 7. A Sociedade é uma sociedade limitada unipessoal nos termos do parágrafo primeiro do Art. 1.052 do Código Civil.
CAPÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO
Cláusula 8. A administração da Sociedade será exercida pelo único(a) sócio(a) a quem incumbe a representação ativa e passiva da Sociedade, judicial ou extrajudicialmente, e podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da Sociedade, sendo vedado, todavia, a vinculação do patrimônio social em negócios estranhos à atividade da Sociedade, em especial configurar como avalista, realizar endossos e/ou depositar valores a título de caução.
Cláusula 9. As procurações da Sociedade serão outorgadas pelo(a) único(a) sócio(a) e administrador(a) devendo sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais, terão prazo de validade limitado em 1 (um) ano.
Cláusula 10. O(A) administrador(a) da Sociedade declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CAPÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
Cláusula 11. As deliberações sociais serão tomadas sempre pelo seu(sua) único(a) sócio(a).
Cláusula 12. Dispensam-se as formalidades de convocação por ser constituída por único(a) sócio(a).
Cláusula 13. Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata que deverá ser assinada pelo seu(sua) único(a) sócio(a).
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E LUCROS
Cláusula 14. O exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras do exercício, com observância das prescrições legais. A Sociedade distribuirá seus lucros, se houver, mediante aprovação de seu (sua) único(a) sócio(a).
CAPÍTULO VI
DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE
Cláusula 15. No caso de falecimento ou interdição do(a) único(a) sócio(a), a empresa poderá continuar as suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do incapaz. Na hipótese de não ser possível ou na ausência de interesse destes, os valores pendentes devem ser apurados e liquidados com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CAPÍTULO VII
FORO
Cláusula 16. Em caso de desavenças em razão deste Contrato Social, é estabelecido o foro da Comarca de para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato , na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°:
CPF n°:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°:
CPF n°:
Sobre o Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal
Aprenda a fazer o seu Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal
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Como fazer um Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal
Para criar uma Sociedade Limitada Unipessoal é preciso saber quem será o sócio e o respectivo patrimônio, após a elaboração deste documento será necessário realizar o registro perante a Junta Comercial da localidade da sede da empresa, e dependendo da atividade a ser desenvolvida, será preciso solicitar o Alvará de funcionamento à Prefeitura da sede da empresa.
Quem são as Partes?
As partes envolvidas em um Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal são:
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Sócio: é a pessoa física que através da devida integralização e subscrição do capital social, constituiu a Sociedade.
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Sociedade: trata-se da pessoa jurídica que será constituída para o exercício de uma atividade empresarial;
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Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do documento tem a finalidade de comprovar que foi assinado por livre e espontânea vontade. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executá-lo na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto do Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal?
Trata-se da formalização, por escrito, das condições negociadas para a Sociedade Limitada Unipessoal, salienta-se que neste documento devem ser contemplados todas as informações que dizem respeito a instituição e organização da Sociedade, a fim de evitar erros de interpretação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (legal);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
O Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal possui validade indeterminada, sendo necessário que, dentro de 30 dias contados da assinatura do documento, o empresário registre perante a Junta Comercial competente. Dessa forma, o documento terá validade desde o dia de sua assinatura.
Obrigações das partes
Ao assinar uma Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal, o sócio assumirá as funções e obrigações estipuladas no contrato social, e em caso de alterações essas devem ser formalizadas para que então possam refletir na estrutura da empresa.
Existem circunstâncias negociais imprescindíveis para a celebração deste documento?
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Partes: os sócios devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
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Forma: muito embora não haja vedação legal à constituição de sociedades sem contrato social escrito (as chamadas sociedades de fato), a elaboração de um documento formalizando todos os direitos, deveres e regramentos de uma empresa confere maior segurança jurídica, evitando erros de interpretação ou incerteza acerca das intenções e/ou responsabilidades dos sócios. Além disso, na ausência de contrato social escrito, as disposições padrão da legislação serão aplicadas, o que pode não atender aos reais interesses dos sócios. Para isso, recomenda-se a elaboração de um contrato social escrito, assegurando que todos os sócios tenham as mesmas expectativas e estejam legalmente protegidos em caso de possíveis disputas.
Assinatura digital
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É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle) cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital) para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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*De toda forma, recomendamos a validação junto à Junta Comercial do estado em que está localizada a sede da sociedade.
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Termos comuns em um Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal
- Contrato social: é um documento jurídico que define as relações entre os sócios de uma determinada empresa, bem como os seus compromissos e direitos;
- Alteração de contrato social: corresponde ao documento que formaliza as mudanças que devem ser feitas no contrato social seja com relação aos direitos ou ainda obrigações;
- Razão Social: trata-se do nome de registro da empresa, devidamente oficializado perante a Junta Comercial, portanto, deve aparecer nos documentos e contratos que a empresa/sociedade faz parte;
- Junta Comercial: órgão do Governo que tem como responsabilidade realizar e armazenar os registros de atividades ligadas a empresa;
- Capital Social: é o valor investido pelo sócio para iniciar o negócio (podem ser bens financeiros, materiais e/ou imateriais), ou seja, o patrimônio da empresa;
- Capital Integralizado: valor assumido e disponibilizado em favor da empresa pelo sócio, logo no início da abertura da empresa;
- Cessão de quotas: trata-se do ato de transferir as quotas de uma empresa pertencente a um sócio para outra pessoa, seja essa física ou jurídica;
- CNAE: Código Nacional de Atividade Econômica, a(s) atividade(s) que será(ão) desempenhada(s) pela empresa deve(m) ser escolhido(s) e contar com o(s) código(s) previsto nesta classificação, isto é importante pois guarda relação direta com a alíquota de incidência de impostos sobre a sociedade.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
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Recaem sobre a minha Sociedade Limitada Unipessoal alguma restrição com relação a atividade pretendida?
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Posso assinar digitalmente este documento?
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Perguntas frequentes sobre o Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal
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O que um Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal deve conter?
Para que um Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
• Razão Social;
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Identificação do sócio
• Sede;
• Objeto/Atividades (CNAE);
• Capital Social;
•Forma de administração;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Por que utilizar o Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal?
Se você tem interesse em constituir uma sociedade para o seu negócio, porém não possui sócios, bem como deseja separar seu patrimônio pessoal do patrimônio de sua empresa esse documento será útil para você.
Considerando que a sociedade só será constituída após o registro do respectivo Contrato Social perante a Junta Comercial da sede da empresa, neste documento você encontrará tudo o que precisa para regular a sua Sociedade Unipessoal.
Salienta-se que é indispensável que a referida sociedade adquira personalidade jurídica através do seu registo na Junta Comercial, independente da atividade.
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Qual a vantagem em constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal?
Considerando que o patrimônio pessoal do empreendedor será separado do patrimônio da empresa, na hipótese de um eventual problema financeiro relevante, ou mesmo a falência que recaia sobre a empresa, os bens do empreendedor não podem ser utilizados para quitação das dívidas, ou seja, não serão atingidos.
Nesse sentido, caberá a empresa o pagamento de qualquer das obrigações que se comprometer, ou ainda dívidas decorrentes das atividades e negócios, devendo para tanto utilizar somente o patrimônio da sociedade.
Tais fatores diferem dos tipos: EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada); MEI (Microempreendedor Individual) e EI (Empresário Individual), e a tornam mais atrativa aos olhos do empreendedor.
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Quais os requisitos para constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal?
Para abrir uma sociedade deste tipo, é muito fácil, você deve ter mais de 18 anos de idade, ou ser emancipado.
Ressalta-se que esse tipo será constituído por apenas um indivíduo, importante destacar que, para a constituição deste tipo de Sociedade, não há uma exigência mínima de capital social.
Nesse sentido, a Razão Social Sociedade Limitada Unipessoal deverá conter o nome de seu único sócio com o sobrenome e evitar abreviações, seguido da palavra “Limitada” ou “Ltda.” ao final do nome empresarial.
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Quem não pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal?
Não pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal os microempreendedores que já possuem CNPJ -MEI. Além disso, caso tenha a intenção de, futuramente, agregar sócios ao seu negócio, esse tipo também não é a melhor escolha, visto não é permitida essa inclusão, nesta situação será necessário migrar para outro tipo de sociedade empresarial, como por exemplo a Sociedade Ltda.
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O Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato Social para Sociedade Limitada Unipessoal é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
