Modelo de Termo De Garantia
O que será abordado:
O que é um Termo de Garantia?
O Termo de Garantia é um documento jurídico que regulará o relacionamento das partes envolvidas em decorrência da aquisição de um produto/serviço, sendo que em um eventual problema a parte contratada poderá ser acionada pela parte contratante, tendo em vista o vínculo decorrente desta garantia na qual prevê assistência, suporte para resolução desta ocorrência.
Nesse sentido, é necessário fixar/estabelecer qual a cobertura da garantia, ou seja, as situações em que a garantia poderá ser utilizada pela parte contratante.
Trata-se de um termo em que a parte contratada se compromete a prestar a assistência ante algum defeito apresentado pelo produto/serviço que forneceu, ou ainda pode ser firmado com um terceiro eleito pela contratada, sendo assim será de responsabilidade deste último realizar esse tipo de serviço assistencial.
Dessa forma, a celebração do termo de garantia permite fixar e formalizar de maneira clara quais os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Quando usar um Termo de Garantia?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Viabilizar à parte contratante adquirir uma garantia estendida, uma vez que tal prática pode agregar mais valor ao seu produto/serviço;
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O Contratante deseja receber um suporte/assistência em decorrência de problemas enfrentados pela aquisição de um produto/ serviço por um período superior à 90 (noventa) dias
Exemplo de Termo de Garantia
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 100 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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TERMO DE GARANTIA
O presente Termo tem como objeto assegurar ao(à) o direito a assistência em decorrência da aquisição de fornecido pelo(a) , a fim de conceder suporte na utilização deste pelo período de ("Garantia")
A Garantia deverá ser acionado nas seguintes hipóteses:
(“Escopo”)
O contato para reportar a necessida de assistência deve ser feito por meio do(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação: , sendo que a partir deste primeiro contato a resposta deverá ocorrer em até , caso se encaixe nas situações prevista no Escopo. Como resultado disso, a assistência/suporte técnico para a resolução do problema deve ser realizada em até dias.
Desta forma, a assistência deve ser executada sempre dentro da boa técnica e dos padrões usuais, bem como respeitar as normas, as especificações técnicas, as condições de segurança aplicáveis em trabalhos deste gênero, toda a legislação aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização.
Durante todo o período de Garantia, a parte responsável por fornecer assistência será responsável por vícios e/ou defeitos de fabricação ou desgaste anormal do(a) , tendo em vista as peças, acessórios e componentes, bem como defeitos ocultos, obrigando-se a reparar o dano e substituir as peças, acessórios, componentes.
Salienta-se que o Tempo de Atendimento Técnico não poderá exceder a dias. Além disso, o Tempo de Reparo não poderá exceder a dias, a não ser que seja apresentada justificativa técnica.
No período de Garantia será admitida a troca de equipamentos defeituosos por outros iguais ou de tecnologia superior, desde que aprovado previamente pelo propretário do bem.
Devem ser disponibilizados todos os relatórios de assistência e suporte prestados, nesse sentido durante todo o período de Garantia, toda a documentação do(a) deve constar o histórico de revisões que ocorrerem e deverá ser sempre atualizado.
Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Termo, salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra parte.
A Garantia extingue-se automaticamente ao término do prazo mencionado neste Termo. Caso sejam efetuadas intervenções técnicas por terceiros no equipamento ou equipamentos complementares sem consentimento expresso da parte autorizada por meio deste Termo como, por exemplo, reparos ou modificações de circuitos a Garantia será imediatamente extinta.
Ademais, o reparo ou a substituição de parte do desde que realizado pela parte autorizada por meio deste Termo não prorroga nem interrompe o prazo da Garantia definido neste Termo.
Ainda com relação as situações que compõe essa Garatia, ressalta-se que estão excluídos desse Termo de Garantia os defeitos ou danos decorrentes de:
- caso fortuito ou força maior;
- uso inadequado do equipamento;
- negligência ou imperícia, ou imprudência;
- indenização por lucros cessantes, danos materiais, danos morais e acidentes pessoais.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Termo na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
TESTEMUNHAS:
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| _________________________________ | _________________________________ |
Sobre o Termo de Garantia
Aprenda a fazer o seu Termo de Garantia
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Como fazer um Termo de Garantia
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação de garantia.
Confira se o Termo de Garantia atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
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Contratante: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que adquiriu um produto/serviço e deseja receber assistência ao enfrentar um problema eventualmente decorrente deste;
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Contratado (prestador de serviços): corresponde à pessoa, física ou jurídica, que executará os serviços de assistência/suporte em razão da garantia firmada.
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Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do documento tem a finalidade de comprovar que foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executá-lo na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Termo de Garantia?
O objeto de um Termo de Garantia é a descrição das condições negociadas para garantir suporte/assistência por um determinado período, com a respectiva forma de pagamento, as obrigações das partes e inclusão das demais cláusulas que confiram maior segurança à relação jurídica firmada.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (legal);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Termo de Garantia
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento da garantia.
Obrigações das partes
São obrigações do contratante:
• contatar a parte contratada quando enfrentar um problema que faça parte, esteja coberto pela garantia;
• realizar o pagamento da remuneração nos termos ajustados;
São obrigações do contratado:
• prestar a assistência/suporte no prazo ajustado;
• manter canais de comunicação de fácil acesso para que a parte contratante possa entrar em contato.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em um Termo de Garantia
- Contratante: trata-se do indivíduo que contrata a garantia.
- Contratado: é o indivíduo que prestará a assistência nos termos da garantia.
- Cobertura: corresponde as especificidades/situações em que a garantia poderá ser acionada.
- Prazo: período em que a garantia terá validade e poderá ser usada pelo contratante e deverá ser executado pelo contratado.
- Acionar: contatar o contratado para que execute as atribuições incluídas na garantia.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
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Temos a seguir algumas dúvidas que geralmente decorrem, ou seja, estão relacionadas a utilização deste documento:
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Como estabelecer a cobertura da garantia?
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Quais passos seguir para acionar a garantia?
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Perguntas frequentes sobre o Termo de Garantia
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O que o Termo de Garantia deve conter?
Para que um Termo de Garantia seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
•Identificação das partes;
• Cobertura da garantia;
• Direitos e obrigações das partes;
• Prazo de duração e forma de pagamento pela contratação da garantia estendida (se houver);
• Prazo para prestar a assistência/suporte contratado;
• Assinatura, digital ou física, dos envolvido.
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Como de fato a garantia estendida deve funcionar?
Durante todo o período de garantia ajustado, seja por meio de um termo autônomo ou ainda como resultado de uma relação contratual firmada anteriormente, em que este documento passará a fazer parte como Anexo, a contratada ficará responsável por vícios e/ou defeitos de fabricação ou desgaste anormal do produto/serviço, relacionado a uma peça, acessório, dentre outros componentes, obrigando-se a reparar o dano e substituir as peças, acessórios, componentes.
Quando falamos de garantia salienta-se que no período de vigência desta, em decorrência de um defeito/problema, pode inclusive ser admitido e necessário até mesmo a troca do produto, ou uma nova execução do serviço, diante disso deverá ser utilizada uma tecnologia/qualidade igual ou superior sempre acompanhada de aprovação pelo(a) contratante.
Desta forma, se o(a) contratante experimentou algum problema e resolveu acionar a garantia, esse deve contactar diretamente o fornecedor do produto/serviço, ou ainda o terceiro escolhido pelo fornecedor para ocupar a posição de contratado(a) diante desta situação de garantia.
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Qual a diferença entre a Garantia estendida e garantia do Código de Defesa do Consumidor?
Torna-se válido esclarecer que toda relação de consumo assegura ao consumidor o direito à garantia, de maneira resumida apesar de todas as peculiaridades decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, a regra corresponde ao prazo máximo de 90 (noventa), a partir da entrega do bem, para que o consumidor possa reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, e consequentemente acionar a garantia.
Com isso, a garantia estendida atuará de maneira a prolongar esse prazo em favor do consumidor, ora contratante que poderá junto ao contratado/fornecedor estabelecer um prazo maior de garantia, e em razão disso poderá receber assistência/suporte por mais tempo.
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Em quais situações a garantia estendida não precisa ser atendida pelo Contratado?
Podem ser excluídos desse Termo de Garantia os defeitos ou danos decorrentes de:
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caso fortuito ou força maior;
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uso inadequado;
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negligência, imperícia ou imprudência;
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indenização (lucros cessantes, danos materiais, danos morais e acidentes pessoais)
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O Termo de Garantia oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Termo de Garantia é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
