Modelo de Contrato de Venda em Consignação
O que será abordado:
O que é um Contrato de Venda em Consignação?
O contrato de venda em consignação, também conhecido como contrato estimatório, é o instrumento particular por meio do qual uma pessoa (denominada consignante) entrega um bem móvel à outra (ora consignatário), que fica autorizada a vender o bem no prazo ajustado, pagando o preço convencionado, salvo se preferir restituir a coisa consignada dentro do referido prazo.
Salienta-se que o consignatário não é dono das mercadorias; tão somente detém a sua posse, para comercializá-las em nome do consignante. Este, por sua vez, é o real dono do bem móvel até a sua venda, recebendo o pagamento após a concretização do negócio.
A venda em consignação constitui uma alternativa interessante para o consignante, pois permite a ampliação de sua presença no mercado e consequente aumento de vendas sem necessidade de se assumir os riscos financeiros e logísticos envolvidos na venda de mercadorias.
Para o consignatário, por outro lado, esse tipo de contrato viabiliza a obtenção de novos produtos para oferecer aos clientes sem a necessidade de investimentos vultuosos em estoque.
Quando usar um Contrato de Venda em Consignação?
Este é útil nas seguintes situações:
• Se você eseja vender um bem móvel e não quer assumir o risco de não conseguir concretizar a venda;
• Possui uma grande quantidade de produtos em estoque e precisa de um meio adicional para tentar vender o estoque acumulado;
• É dono de um negócio pequeno e não possui o capital necessário para adquirir espaço em uma loja de varejo ou abrir a sua própria loja; e/ou
• Detém um produto novo no mercado e deseja testar a demanda antes de investir em um grande estoque.
Exemplo de Contrato de Venda em Consignação
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Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO
Pelo presente instrumento particular,
CONSIGNANTE/CONTRATANTE: ("Consignante" ou "Contratante") ; e
CONSIGNATÁRIO(A)/CONTRATADO(A): ("Consignatário(a)" ou "Contratado(a)")
Consignante e Consignatário(a) o em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
1. O(A) Consignante detém a propriedade dos bens móveis descritos neste Contrato (“Bens”) e possui interesse na venda dos Bens;
2. O(A) Consignatário(a) é comerciante e venderá os produtos do(a) Consignante por meio de venda em consignação;
3. As Partes desejam estabelecer os termos e condições da relação contratual de venda em consignação dos Bens;
4. As Partes desejam estabelecer os termos de eventual comissão do(a) Consignatário(a) pela venda dos Bens, bem como os prazos e condições para a devolução dos Bens que não forem vendidos; e
5. As Partes concordam em cumprir integralmente os termos e condições estabelecidos neste Contrato.
1. DO OBJETO
Cláusula 1.1. Através do presente Contrato, o(a) Consignante confere ao(à) Consignatário(a) autorização à venda em consignação dos Bens adiante especificados:
- .
2. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Cláusula 2.1. O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, e perdurará pelo prazo de , podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo por escrito, celebrado entre as Partes.
3. CONDIÇÕES DA VENDA EM CONSIGNAÇÃO
Cláusula 3.1. Os Bens deverão ser entregues pelo(a) Consignante, em , do seguinte modo: .
Cláusula 3.2. Para concretizar a entrega dos Bens no prazo e lugar convencionado pelas Partes, o(a) arcará com o pagamento de frete, se necessário for.
Cláusula 3.3. A comprovação do recebimento dos Bens pelo(a) Consignatário dar-se-á por escrito.
Cláusula 3.4. O(A) Consignatário(a) se obriga a envidar todos os esforços necessários para efetivar a venda dos Bens, utilizando-se de meios adequados e compatíveis com a natureza dos Bens.
Cláusula 3.5. O(A) Consignante poderá, a qualquer momento, solicitar a devolução dos bens ou produtos não vendidos, mediante aviso prévio por escrito ao(à) Consignatário(a). Nesse caso, o(a) Consignatário(a) deverá restituir os Bens no prazo máximo de dias , em perfeito estado de conservação.
4. DO PREÇO E PAGAMENTO
Cláusula 4.1. As Partes fixam, de comum acordo, o preço de venda dos Bens em R$ ("Preço"), sendo o Preço passível de variação de acordo com o mercado local.
Cláusula 4.2. O(A) Consignatário(a) efetuará o repasse do Preço ao(à) Consignante da seguinte forma: por meio de .
5. OBRIGAÇÕES DO(A) CONSIGNANTE
Cláusula 5.1. São obrigações do(a) Consignante:
- Entregar os Bens ao(à) Consignatário(a) em bom estado e de acordo com as especificações acordadas;
- Manter a propriedade dos Bens até a sua venda;
- Acompanhar o processo de venda dos Bens e monitorar os resultados para garantir que o(a) Consignatário(a) cumpra com suas obrigações;
- Fornecer ao(à) Consignatário(a) todas as informações necessárias sobre os Bens, como características, preços, condições de venda, etc; e
- Pagar ao(à) Consignatário(a) a Comissão acordada sobre as vendas realizadas.
Cláusula 6.2. São obrigações do(a) Consignatário(a):
- Receber os Bens do(a) Consignante em bom estado e mantê-los em condições adequadas de armazenamento;
- Comercializar os Bens em seu estabelecimento, mediante autorização do(a) Consignante;
- Empenhar-se em vender os Bens de acordo com as especificações acordadas e de forma honesta e leal;
- Zelar pela posse e propriedade dos Bens, evitando danos, furtos ou extravios, responsabilizando-se, inclusive, por quaisquer danos ou prejuízos causados aos produtos durante a vigência do contrato;
- Manter registro detalhado das vendas realizadas e apresentar, periodicamente, relatório de vendas dos Bens ao(à) Consignante; e
- Repassar ao(à) Consignante o valor correspondente à venda dos Bens, deduzida a Comissão.
6. TÉRMINO DO CONTRATO
Cláusula 6.1 A qualquer tempo, poderão as Partes, de comum acordo, encerrar este Contrato, sem incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes, mediante comunicação por escrito à outra Parte, com antecedência de dias .
Cláusula 6.2. Faculta-se às Partes a rescisão do presente Contrato de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação judicial na presença das seguintes hipóteses, cumulativas ou não:
a) Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do presente Contrato que não tenha sido sanada no prazo de dias , contados da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação;
b) Em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação de quaisquer das Partes;
c) Se o(a) Consignatário(a) iniciar atividade econômica conflitante com os interesses do(a) Consignante;
d) Se uma das Partes ceder, sem autorização expressa da outra, seus direitos e/ou obrigações decorrentes deste contrato, em favor de terceiro(s).
Cláusula 6.3. Na presença de uma ou mais hipóteses da cláusula 6.2, aplicar-se-á à Parte infratora multa correspondente ao percentual de 10% do valor total deste Contrato, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
Cláusula 6.4. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das Partes, ocasionados por caso fortuito ou força maior, desde que devidamente comprovados.
Parágrafo único - As multas porventura aplicadas serão consideradas dívidas líquidas e certas, podendo o(a) Consignante, quando credor(a), descontá-las de eventuais pagamentos devidos ao(à) Consignatário(a), utilizando a faculdade da compensação prevista no artigo 368 e seguintes do Código Civil, ou cobrá-las pelos meios cabíveis, a seu exclusivo critério.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 7.1. O presente Contrato é a mais fiel expressão do entendimento das Partes e, neste sentido, não gera nenhum vínculo além do comercial entre o Consignante e Consignatário(a), nem tampouco de natureza trabalhista entre o(a) Consignante(a) e os sócios, prepostos, funcionários e/ou colaboradores do(a) Consignatário(a), a qualquer título, razão pela qual assume o(a) Consignatário(a), inclusive por seus sócios, pessoalmente, toda e qualquer reivindicação que eventualmente venha a ser dirigida contra o(a) Consignante, neste sentido.
Cláusula 7.2. O presente Contrato é celebrado em caráter definitivo, irrevogável e intransferível a terceiros, obrigando as Partes e seus sucessores.
Cláusula 7.3. A tolerância das Partes a uma ou mais disposições deste Contrato não implica renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento. De igual forma, a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não implicará a nulidade das demais cláusulas.
Cláusula 7.4. As obrigações e os direitos decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, salvo se assim autorizar, por escrito, o(a) Consignante.
8. DO FORO
Cláusula 8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de , para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos oriundos do presente Contrato, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.
E, assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato , na presença de (02) duas testemunhas, para que se produzam todos os efeitos de direito.
, .
CONSIGNANTE/CONTRATANTE:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG:
CPF:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG:
CPF:
Sobre o Contrato de Venda em Consignação
Aprenda a fazer o seu Contrato de Venda em Consignação
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Como fazer um Contrato de Venda em Consignação
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação jurídica de prestação de serviços.
Confira se o Contrato de Venda em Consignação Imobiliária atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Consignante/Contratante: corresponde à pessoa (física ou jurídica) que entregará os bens móveis para serem vendidos pelo consignatário. É, pois, quem detém a propriedade do bem até a sua venda;
- Consignatário/Contratado: corresponde à pessoa (física ou jurídica) que recebe os bens em consignação, sendo o responsável pelo armazenamento, exibição e venda destes, sendo possível o auferimento de comissão pelas vendas realizadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Venda em Consignação?
O objeto do Contrato de Venda em Consignação é a venda de bens móveis pertencentes ao consignante pelo consignatário.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Assim, é essencial que o objeto do Contrato de Venda em Consignação esteja em conformidade com a exigência legal para ser conferir segurança jurídica às partes envolvidas.
Prazo de vigência do Contrato de Venda em Consignação
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
É recomendável que o documento seja firmado com prazo de vigência determinado. Havendo mútuo acordo, poderão as partes renegociar as cláusulas contratuais quando entenderem necessário e/ou conveniente.
Obrigações das partes
São obrigações do consignante:
• Entregar os bens ou produtos ao consignatário em bom estado e de acordo com as especificações acordadas;
• Manter a propriedade dos bens ou produtos vendidos em consignação até que sejam vendidos;
• Acompanhar o processo de venda e monitorar os resultados para garantir que o consignatário esteja cumprindo com suas obrigações;
• Fornecer ao consignatário todas as informações necessárias sobre os bens e produtos, como características, preços, condições de venda, etc; e
• Pagar ao consignatário a comissão acordada sobre as vendas realizadas.
Obrigações do consignatário:
• Receber os bens ou produtos do consignante em bom estado e mantê-los em condições adequadas de armazenamento;
• Empenhar-se em vender os bens ou produtos de acordo com as especificações acordadas e de forma honesta e leal;
• Zelar pela propriedade dos bens ou produtos vendidos em consignação, evitando danos, furtos ou extravios;
• Manter um registro detalhado das vendas realizadas e apresentar periodicamente ao consignante um relatório de vendas; e
• Pagar ao consignante o valor correspondente à venda dos bens ou produtos consignados, deduzida a comissão acordada.
Existem circunstâncias negociais imprescindíveis para a celebração deste documento?
- Partes: as partes integrantes desta relação contratual (consignante e consignatário), bem como aquelas que assinarão como testemunhas, devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
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Termos comuns em um Contrato de Venda em Consignação
- Mercadorias em consignação: mercadorias que serão fornecidas em consignação, incluindo quantidade, características, marca, modelo, número de série, entre outros detalhes relevantes.
- Transferência de posse: esclarecimento de que a transferência das mercadorias para o consignatário é feita apenas para fins de venda, mantendo a propriedade com o consignador até a venda final.
- Preço de venda e pagamento: preços de venda das mercadorias e dos termos de pagamento, incluindo a porcentagem que será remetida ao consignador após cada venda a título de comissão, se houver.
- Vendas e relatórios: registro das vendas e relato ao consignante.
- Devolução e recolhimento: procedimentos para devolução de mercadorias não vendidas, incluindo condições em que o consignatário pode devolver as mercadorias e responsabilidades pelo transporte e armazenamento.
- Condições de armazenamento e cuidados: requisitos para a armazenagem adequada das mercadorias, incluindo questões como temperatura, umidade, manuseio e exposição.
- Responsabilidade por perdas e danos: definição das responsabilidades em caso de danos, perdas ou roubo das mercadorias enquanto estiverem sob a custódia do consignatário.
- Comissão: detalhamento da comissão a ser paga ao consignatário pelo serviço de venda das mercadorias em consignação.
- Prazo do contrato: duração do contrato de consignação, incluindo possíveis renovações e condições para rescisão.
- Rescisão e retirada de mercadorias: Procedimentos e prazos para a rescisão do contrato, bem como para a retirada das mercadorias consignadas em caso de término do contrato.
- Lei aplicável e resolução de disputas: legislação aplicável ao contrato e a abordagem para a resolução de disputas, incluindo a possibilidade de se recorrer à mediação ou arbitragem.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
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Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
A seguir, confira algumas dúvidas relacionadas a este documento:
- O consignatário pode receber comissão pela venda das mercadorias?
Sim. Ao assumir a responsabilidade de vender os produtos consignados, o consignatário pode reter um percentual das vendas a título de comissão, todavia, tal previsão deve estar estabelecida em contrato.
Sendo assim, é importante o detalhamento dos direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas nesta relação jurídica, a fim de garantir o alinhamento de expectativas.
- Quais são as desvantagens da venda em consignação?
A venda em consignação é uma parceria estratégica entre produtor e fornecedor de um produto, e o estabelecimento que o vende.
Nessa relação jurídica, os produtos que não forem vendidos retornam para o distribuidor da mercadoria. Tal como em toda relação comercial, a venda em consignação possui inúmeras vantagens, como fluxo de caixa, mercado amplo, maior variedade de produtos e estoque na medida certa.
Todavia, algumas das desvantagens dessa modalidade de vendas incluem:
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- Baixa margem de lucro: os fornecedores acabam elevando os valores dos produtos quando se trata de estoque consignado;
- Dependência do fornecedor: para quem recebe o produto consignado, a desvantagem é estar sempre dependente do fornecedor, sobretudo se o contrato não possuir exclusividade, o que pode gerar certa insegurança jurídica.
Perguntas frequentes sobre o Contrato de Venda em Consignação
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O que o Contrato de Venda em Consignação deve conter?
Para que um Contrato de Venda em Consignação seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
• Identificação das partes: consignante e consignatário;
• Descrição do produto objeto do contrato: é necessária a especificação detalhada dos bens móveis a serem vendidos em consignação, incluindo quantidade, tipo, tamanho e valor de cada item;
• Preço da consignação e condições de pagamento;
• Período de vigência do contrato;
• Responsabilidade das partes;
• Previsão acerca de direitos de propriedade intelectual: o contrato deverá esclarecer a quem pertencem os direitos de propriedade intelectual dos produtos em consignação, como patentes, marcas registradas, direitos autorais, etc;
• Termos de rescisão do contrato;
• Previsão acerca da aplicação de multa no caso de inobservância de uma ou mais disposições contratuais;
• Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais para a contratação, como, por exemplo, cláusula de confidencialidade, para proteção de informações confidenciais, como segredos comerciais ou informações financeiras; e
• Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Como funciona o Contrato de Venda em Consignação?
O sistema de venda por consignação é uma opção interessante para quem deseja comercializar produtos sem necessidade de arcar com os riscos e os custos da operação. Nesse modelo, o consignante disponibiliza seus produtos em um estabelecimento ou site, para que um vendedor comercialize as mercadorias, através do recebimento de comissão sobre os produtos vendidos.
No caso da venda por consignação em lojas físicas, o consignante entrega as mercadorias no estabelecimento no vendedor, sem necessidade de arcar com os custos da manutenção do local ou com a logística de venda. O vendedor, por sua vez, é responsável pela exibição dos objetos em seu espaço.
Em se tratando de venda por consignação em sites de comércio eletrônico, o consignante fornece seus produtos em uma plataforma de vendas online, sem precisar criar seu próprio site, nem custear a manutenção da plataforma.
A venda por consignação é vantajosa tanto para o consignante quanto para o consignatário (vendedor). Para o primeiro, essa modalidade de venda permite ampliar sua base de clientes e expandir seus negócios, sem assumir custos e riscos da operação. Para o segundo, a consignação pode ser uma fonte de receita adicional, já que, geralmente, há recebimento de comissão sobre as vendas realizadas.
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Como faço para vender meus produtos em consignação?
Se você está interessado(a) em vender seus produtos em consignação, existem algumas etapas importantes que você deve seguir:
- Identifique as lojas ou plataformas de vendas online que trabalham com consignação em sua área de atuação. Você pode fazer uma pesquisa na internet, perguntar a amigos ou colegas do ramo ou entrar em contrato com associações ou sindicatos do setor;
- Entre em contato com as lojas que você identificou e apresente seus produtos e condições de venda;
- Negocie as condições de venda com a loja ou plataforma de vendas online. Geralmente, os termos de consignação incluem uma comissão sobre as vendas realizadas, prazos para pagamento e devolução de produtos vendidos, dentre outros aspectos;
- Certifique-se de que o seu produto está em condições adequadas para venda, com embalagem adequada e com as informações necessárias, como preço, descrição e imagens;
- Entregue os produtos para a loja e acompanhe as vendas realizadas. Mantenha contato com o responsável pela venda, e esteja disponível para tirar dúvidas e prestar suporte sempre que necessário.
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Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Venda em Consignação é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Como fazer um Contrato de Venda em Consignação?
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