A Lei do Distrato é a Lei nº 13.786/2018, que regulamenta o cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis na planta. Ela estabelece regras para rescisão contratual entre compradores e incorporadoras, garantindo mais segurança para ambas as partes.
Lei do Distrato
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Multa por desistência do comprador
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Se o comprador desistir, a construtora pode reter até 25% do valor pago.
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Se o imóvel for em regime de patrimônio de afetação (proteção do dinheiro dos compradores), a multa pode chegar a 50%.
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Prazo para devolução do dinheiro
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A construtora deve devolver o valor pago em até 180 dias após o distrato.
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Se o imóvel for vendido rapidamente, o prazo pode ser menor.
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Direitos do comprador em caso de atraso na entrega
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Se o atraso for superior a 180 dias, o comprador pode cancelar o contrato sem multa e receber 100% do que pagou.
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Se o comprador preferir manter o contrato, pode exigir uma indenização de 1% ao mês sobre o valor pago.
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Taxas que podem ser descontadas
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Além da multa, podem ser descontadas taxas administrativas, corretagem e impostos pagos pela empresa.
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Forma de rescisão
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O distrato deve ser feito por escrito, com um resumo claro sobre os valores retidos e devolvidos.
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Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
