A demissão por justa causa acontece quando o empregado comete uma falta grave que torna inviável a continuidade do contrato de trabalho. Está prevista no artigo 482 da CLT e resulta na perda de vários direitos trabalhistas.
Motivos para demissão por justa causa:
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Ato de improbidade – Fraude, roubo, falsificação de documentos ou qualquer conduta desonesta.
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Incontinência de conduta ou mau procedimento – Assédio sexual, comportamento inadequado ou falta de respeito no ambiente de trabalho.
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Negociação habitual sem permissão do empregador – Trabalhar para a concorrência sem autorização.
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Condenação criminal definitiva – Quando não há possibilidade de recurso e o crime impossibilita a continuidade no trabalho.
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Desídia no desempenho das funções – Falta de comprometimento, atrasos constantes, baixa produtividade ou negligência.
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Embriaguez habitual ou em serviço – Uso de álcool ou drogas que prejudiquem o desempenho no trabalho.
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Violação de segredo da empresa – Divulgação de informações sigilosas.
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Ato de indisciplina ou insubordinação – Recusar-se a cumprir ordens legítimas do empregador.
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Abandono de emprego – Falta sem justificativa por 30 dias consecutivos.
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Ofensas físicas – Agressão a colegas, superiores ou clientes, salvo em legítima defesa.
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Prática de jogos de azar no ambiente de trabalho – Quando afeta a produtividade ou a reputação da empresa.
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Atos contra a segurança nacional – Envolvimento em atividades prejudiciais à segurança do país.
Quais direitos o trabalhador perde na demissão por justa causa?
Na justa causa, o empregado só recebe:
✅ Saldo de salário (dias já trabalhados)
✅ Férias vencidas + 1/3, se houver
❌ Não recebe:
🚫 Aviso prévio
🚫 13º salário proporcional
🚫 Férias proporcionais
🚫 Multa de 40% sobre o FGTS
🚫 Seguro-desemprego
🚫 Saque do FGTS
A empresa deve comprovar a falta grave com provas ou testemunhas para evitar reverter a demissão na Justiça.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
