O que é Emancipação
Emancipação é o ato legal que antecipa a maioridade civil de uma pessoa menor de 18 anos. Isso significa que, mesmo sem ter completado a maioridade, o jovem passa a ser considerado legalmente capaz para praticar atos da vida civil, como assinar contratos, abrir empresa ou administrar bens.
A emancipação confere autonomia jurídica, mas também exige responsabilidade, já que o emancipado responderá por seus próprios atos civis como um adulto.
Como é a Legislação para Emancipação
A emancipação está prevista no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos artigos 5º ao 10º. O artigo 5º define que a maioridade civil é alcançada aos 18 anos, mas que é possível adquiri-la antes disso, por meio da emancipação.
Existem três formas de emancipação:
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Emancipação voluntária (concedida pelos pais);
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Emancipação judicial (concedida por decisão do juiz);
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Emancipação legal (ocorre automaticamente em algumas situações previstas em lei).
Quem Pode se Emancipar
Podem se emancipar adolescentes a partir dos 16 anos de idade, desde que atendam aos critérios exigidos pela forma de emancipação desejada. A emancipação só pode ocorrer antes dos 18 anos; após isso, o indivíduo atinge a maioridade automaticamente.
Além da idade mínima, é necessário demonstrar capacidade para gerir a própria vida civil. Por isso, juízes e pais avaliam se o jovem tem maturidade emocional e condições materiais para assumir essa responsabilidade.
Como se Emancipar no Brasil
A emancipação pode ocorrer de três formas:
1. Emancipação voluntária
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Concedida pelos pais ou responsáveis legais;
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Deve ser registrada em cartório por escritura pública;
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É irrevogável, ou seja, não pode ser desfeita.
2. Emancipação judicial
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Quando há desacordo entre os pais ou o menor está sob tutela;
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O interessado deve entrar com pedido na Vara da Infância e Juventude;
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O juiz analisará as circunstâncias e poderá conceder ou negar.
3. Emancipação legal
A emancipação ocorre automaticamente nas seguintes situações:
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Casamento;
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Exercício de emprego público efetivo;
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Colação de grau em curso de ensino superior;
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Estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor tenha economia própria.
Como é o Processo e Quais São as Etapas para se Emancipar
Emancipação Voluntária:
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Comparecimento dos pais e do menor ao cartório de notas;
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Apresentação de documentos (RG, CPF, certidão de nascimento do menor e dos pais, comprovante de residência);
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Lavratura da escritura pública de emancipação;
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Registro da emancipação no cartório de registro civil do local de nascimento do menor.
Emancipação Judicial:
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Petição inicial assinada por advogado ou defensor público;
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Audiência com o menor e, se necessário, com os pais;
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Avaliação por assistente social e psicólogo (em alguns casos);
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Decisão judicial favorável ou não.
Quais São os Direitos que um Emancipado Adquire
Após a emancipação, o menor passa a ter plena capacidade civil, ou seja, pode:
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Assinar documentos e contratos;
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Viajar sem precisar de autorização ou acompanhamento;
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Casar;
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Fazer a compra e venda de bens e imóveis;
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Receber herança;
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Abrir conta bancária;
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Exercer atividades profissionais.
O que um menor emancipado NÃO pode fazer
Mesmo após a emancipação, o menor não poderá:
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Tirar CNH;
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Responder criminalmente ou ser preso;
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Consumir bebida alcoólica ou drogas lícitas ou ilícitas;
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Ter acesso liberado para eventos +18.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
