Este pedido refere-se ao requerimento do titular dos dados cadastrais para que os mesmos sejam totalmente excluídos de seu banco de dados.
Mais informações sobre o Pedido de Apagamento dos Dados Pessoais Coletados
O que é?
Quando usar?
Quando você, mesmo após o consentimento para a coleta dos seus dados, por algum motivo gostaria de ter os seus dados pessoais excluídos, cancelados ou deletados, poderá enviar um pedido ao Controlador dos dados.
Este pedido encontra amparo legal, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados com o direito de solicitar a anonimização dos dados, o bloqueio ou mesmo a eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou que estão sendo tratados em desconformidade com a Lei.
Como é feita esta análise?
Esta deverá ser uma análise caso a caso, depende da finalidade da coleta, do consentimento ofertado, da possibilidade de exclusão imediata ou não.
Deve-se analisar se os dados foram ou não foram anonimizados ou se houve a pseudoanonimização dos mesmos.
Logo, o pedido será analisado para que seja estudada a possibilidade de sua imediata exclusão e, em caso negativo, o controlador deverá apresentar justificativa legal plausível para a sua recusa.
É possível apresentar queixas sobre o serviço apresentado?
Sim, caso a Empresa e/ou Controlador dos Dados que você enviou o pedido não apresente uma resposta em tempo razoável, você poderá enviar um outro pedido ou até mesmo, em alguns casos, uma Notificação Extrajudicial com respaldo na Lei Geral de Proteção de Dados.
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