Modelo de Termos e Condições de uso do Site
O que será abordado:
O que são os Termos e Condições de Uso?
Os Termos e Condições de Uso funcionam como um “regulamento de conduta” para o usuário que utiliza os serviços de um website ou aplicativo, reunindo todas as informações necessárias quanto às limitações impostas durante o acesso.
Também conhecido como Termos de Serviço, trata-se de um documento legal que estabelece as informações gerais para o uso de um serviço, plataforma, aplicativo ou website. Os Termos e Condições de Uso são estabelecidos pelo proprietário ou provedor do serviço e são destinados a definir os direitos e responsabilidades tanto do provedor quanto dos usuários.
Quando usar os Termos e Condições de Uso?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Para informar o usuário acerca das condições de utilização/navegação de um site;
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Para esclarecer qual canal de comunicação poderá ser utilizado em caso de eventuais reclamações ou dúvidas;
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Para garantir o consentimento do usuário a respeito de todos os mecanismos utilizados no site, assim como as limitações e direitos que lhe são impostos.
Exemplo de Termo e Condições de uso
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 320 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE
1. Este Termo refere-se ao . Ao navegar neste site e usar os serviços que são fornecidos, você AFIRMA que LEU, COMPREENDEU e CONCORDA com nossos Termos e Condições. Estes Termos e Condições abrangem todos os aplicativos, serviços de Internet ou extensões dos sites relacionados. Caso você não concorde ou não tenha ficado claro algum ponto, sugere-se que você NÃO NAVEGUE MAIS NELE até que você tenha sanado todas as suas dúvidas. Você poderá ainda, a qualquer tempo, retornar ao site, clicar e termos de uso e reler quantas vezes desejar.
Termos e Condições
2. Os Termos e Condições do regem o uso deste Site e todo o seu conteúdo ("Site"). Estes Termos descrevem as regras e regulamentos que orientam o uso de localizado em . Todos os materiais/informações/documentos/serviços ou todas as outras entidades (coletivamente referidas como "conteúdo'') que aparecem no serão administrados de acordo com estes Termos e Condições.
ATENÇÃO: Não continue a usar este site se você tiver qualquer objeção a qualquer um dos Termos e Condições declarados nesta página.
3. O site é destinado a usuários com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Se você tem menos de 18 (dezoito) anos, não poderá usar ou registrar-se para usar este site ou seus serviços sem a permissão ou consentimento dos pais. Ao concordar com estes Termos e Condições, você tem a capacidade legal necessária para cumprir e ficar vinculado por estes Termos e Condições.
4. faz uso de cookies. Ao acessar nosso site, você concorda em usar cookies de acordo com nossa Política de Cookies. "Algum dos nossos parceiros de site podem usar cookies."
5. detêm os direitos de propriedade intelectual de todo o conteúdo. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados. Você pode acessar qualquer conteúdo do site para seu uso pessoal, sujeito às restrições definidas nestes termos e condições.
, por meio deste, determina que o usuário do site não cometa as seguintes ações:
- Reproduzir, republicar, duplicar ou copiar qualquer conteúdo do ;
- Vender, alugar, sublicenciar e/ou de outra forma comercializar qualquer conteúdo do ;
- Executar e / ou exibir publicamente qualquer conteúdo do ;
- Usar este site de forma que seja, ou talvez, danifique e/ou afete o acesso do usuário a este site;
- Usar este site contrário às regras, leis e regulamentos relevantes do seu país de residência, ou de uma maneira que cause, ou possa causar, danos ao site ou a qualquer pessoa ou entidade comercial;
- Realizar mineração de dados ou qualquer outra atividade semelhante relacionada a este site, ou durante o uso deste site; e
- Usando este site para se envolver em qualquer forma de publicidade ou marketing empresarial.
6. Áreas específicas deste site podem ser restritas ao acesso do usuário, e pode estender ainda mais essa restrição a todo o site, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Qualquer identificação de usuário, chave de segurança ou senha que você possa ter neste site são confidenciais e você é responsável por manter a confidencialidade dessas informações.
Link e Hiperlink
7. Nós nos reservamos o direito de registrar solicitações para que você remova todos os links ou qualquer link específico criado por você que redirecione para o nosso site, e você aprova a remoção imediata desses links para o nosso site, mediante solicitação.
8. Podemos alterar os termos e condições desses direitos de vinculação a qualquer momento. Ao conectar-se continuamente ao nosso site, você concorda em se comprometer e seguir os termos desta política de links.
9. Por favor, entre em contato conosco se encontrar algum link em nosso site que seja ofensivo, e poderemos considerar e analisar solicitações de remoção de tais links.
Link para conteúdo de terceiros
10.Este site pode conter links para sites ou aplicativos operados por terceiros. Não controlamos nenhum desses sites ou aplicativos de terceiros ou o operador de terceiros. Este Site, objeto do presente Termos de Uso não é responsável e não endossa quaisquer sites ou aplicativos de terceiros ou sua disponibilidade ou conteúdo.
não se responsabiliza pelos anúncios contidos no site. Você concorda em fazê-lo por sua própria conta e risco ao adquirir quaisquer bens e / ou serviços de terceiros. O anunciante é quem permanece responsável por tais bens e/ou serviços, e se você tiver alguma dúvida ou reclamação sobre eles, você deve entrar em contato com o anunciante
Conteúdo do usuário
11.Importante salientar que o termo usado "Conteúdo do Usuário" significa qualquer áudio, vídeo, texto, imagens ou outro material ou conteúdo que você decida exibir neste Site. Com relação ao conteúdo do usuário, ao exibi-lo, você concede ao uma licença não exclusiva, mundial, irrevogável, isenta de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir em qualquer mídia.
12.O Conteúdo do Usuário deve ser seu e não deve infringir os direitos de terceiros. reserva-se o direito de remover qualquer parte do seu conteúdo deste site a qualquer momento, sem aviso prévio. tem permissão para monitorar suas atividades no site e remover qualquer conteúdo do usuário considerado impróprio, ofensivo, contrário às leis e regulamentos aplicáveis, ou que cause uma violação destes Termos e Condições.
Política de Privacidade
13. Ao acessar este Site, informações específicas sobre o Usuário, como endereços de protocolo de Internet (IP), navegação no site, software do usuário e tempo de navegação, juntamente com outras informações semelhantes, serão armazenadas nos servidores de . As informações sobre suas identidades, como nome, endereço, detalhes de contato, informações de faturamento e outras informações armazenadas neste site, serão estritamente usadas apenas para fins estatísticos e não serão publicadas para acesso geral. , no entanto, não assume nenhuma responsabilidade pela segurança dessas informações.
14. O site é fornecido, com todas as responsabilidades e não assume compromissos, representações ou garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo relacionadas a este site ou ao conteúdo nele contido.
Indenização
15. O usuário concorda em indenizar o Site e suas afiliadas em toda a extensão, frente à todas as ações, reclamações, responsabilidades, perdas, danos, custos, demandas e despesas decorrentes do uso deste Site pelo Usuário, incluindo, sem limitação, qualquer reclamação relacionada à violação de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições. Se estiver insatisfeito com algum ou todo o conteúdo deste site ou qualquer um ou todos os seus Termos e Condições, o usuário pode interromper o uso deste site.
16. Em qualquer momento, os usuários podem interromper o uso do Site para isso, no site, estão disponíveis as orientações necessárias. Caso ainda fique algum dúvida, não hesite em enviar um e-mail para .
17. Nós nos reservamos o direito e critério exclusivo de, e sem aviso prévio ou responsabilidade, negar o acesso e uso do site (incluindo o bloqueio de endereços IP específicos) a qualquer usuário por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à violação de qualquer representação, garantia ou acordo nestes Termos ou em qualquer lei ou regulamento aplicável.
Disposições Gerais
18. Os Termos e Condições deste site serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país ou estado em que o Site opera. Você, por meio deste, se submete incondicionalmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no Brasil para a resolução de quaisquer disputas.
19. Este Site reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento conforme julgar adequado. Por isso é fundamental que os seus usuários estejam atentos à essas aleterações.
20. O Site reserva-se o direito de ceder, transferir e subcontratar seus direitos e/ou obrigações sob este Acordo sem qualquer notificação ou consentimento prévio necessário. Os usuários não terão permissão para atribuir, transferir ou subcontratar qualquer um de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos. Além disso, uma pessoa que não seja parte destes Termos e Condições não terá o direito de fazer cumprir qualquer disposição neles contida.
21. Estes Termos e Condições, incluindo quaisquer avisos legais e isenções de responsabilidade neste site, constituem o acordo completo entre o Site e você em relação ao uso deste site. Em última análise, este Acordo substitui todos os acordos e entendimentos anteriores relativos ao mesmo.
22. Qualquer dúvida, entre em contato por meio do endereço de e-mail:
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Sobre o Termo de Adequação à LGPD
Aprenda a fazer os seus Termos e Condições de Uso
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Como fazer os Termos e Condições de Uso
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações dos proprietários e usuários de um site ou aplicativo.
Quem são as Partes?
- Usuário: indivíduo que acessa/navega pelo site ou aplicativo;
- Proprietário: responsável pela criação do site ou aplicativo.
Qual é o objeto dos Termos e Condições de Uso?
O objeto deste documento é estabelecer as regras, direitos e responsabilidades que permeiam o uso de um serviço, plataforma, aplicativo ou website.Os Termos e Condições de Uso definem as condições sob as quais os usuários podem acessar e utilizar os serviços, além de esclarecer as obrigações e limitações tanto do provedor quanto dos usuários.
Como este documento se assemelha a um contrato, cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência dos Termos e Condições de Uso
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para os termos, sendo possível que o documento permaneça em vigor por tempo indeterminado.
É comum, entretanto, que os provedores de websites modifiquem, de tempos em tempos, os termos, de acordo com suas necessidades ou mudanças nas leis e regulamentações. Nesses casos, os usuários devem ser notificados sobre as alterações, sendo solicitados a aceitar os novos termos, como condição para continuarem utilizando os serviços.
Quais as obrigações das partes?
O proprietário do site, aplicativo ou plataforma deve informar seus usuários, tanto das responsabilidades sobre o uso da plataforma, quanto das responsabilidades do provedor da plataforma, determinando as sanções a que o usuário está sujeito enm caso de descumprimento do regulamento.
Além disso, é necessário que o titular do domínio do site:
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Certifique-se de que todas as cláusulas estão em concordância com a LGPD, bem como com o Código de Defesa do Consumidor;
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Mantenha este documento sempre atualizado conjuntamente das atualizações legais e, sempre que atualizado, lembre-se de cientificar seus usuários;
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Permita o fácil acesso e visualização deste documento por parte dos usuários, condicionando a sua leitura e concordância como requisito necessário à compra de produto ou serviço oferecido;
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Tente deixar a linguagem do documento compreensível e acessível para todos seus usuários, uma vez que os Termos e Condições de Uso são de acesso público.
Existem circunstâncias negociais imprescindíveis para a celebração deste documento?
- Partes: as Pessoas que integram esta relação contratual, devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para a celebração deste negócio, um documento escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo a assinatura digital protegida, inclusive, contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em Termos e Condições de Uso
- Dados pessoais: informações pessoais do usuário que serão coletadas de forma direta ou indireta pela plataforma/site.
- Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): código atribuído a um terminal de uma rede para permitir a identificação do Usuário, definido segundo parâmetros internacionais.
- Política de Proteção de Dados: estabelece diretrizes que devem ser observadas nos casos de coleta, armazenamento e eventual compartilhamento de dados.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
A seguir, confira algumas dúvidas relacionadas à utilização deste documento:
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Como dar publicidade aos Termos e Condições de Uso em meu site?
Exiba um pop-up ou sobreposição informativa que informe aos usuários sobre a existência dos Termos e Condições de Uso, e forneça um link direto para acessá-los. Você também poderá incluir um check-box no ato de cadastro no site, para que os usuários marquem, declarando que leram e concordaram com os Termos e Condições de Uso antes de prosseguir.
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Devo solicitar o aceite aos usuários dos Termos e Condições de Uso do site/aplicativo?
Sim. O aceite dos termos por parte dos usuários é importante para estabelecer um acordo contratual entre o provedor do site/aplicativo e os usuários, definindo as regras e condições de uso.
Ao solicitar o aceite, você está garantindo que os usuários estão cientes dos termos e concordam com eles, antes de utilizarem o serviço. Isso ajuda a proteger os seus interesses, além de estabelecer expectativas claras para os usuários.
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Perguntas frequentes sobre os Termos e Condições de Uso
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O que os Termos e Condições de Uso devem conter?
Para que este contrato seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
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Descrição da atividade do site/aplicativo: o contrato deve conter, de forma objetiva, a finalidade do ambiente acessado pelo usuário, descrevendo qual é o produto/serviço oferecido pelo ambiente, bem como a forma de disponibilização;
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Declaração de direitos autorais e propriedade industrial: é necessário constar a quem pertencem os direitos autorais e a propriedade industrial de todos os elementos do site/aplicativo (auditivos, visuais, textuais, funcionais e outros), bem como dos produtos ou serviços, delimitando-se a devida proteção legal desses elementos;
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Glossário com as descrições das terminologias utilizadas dentro do texto do contrato.
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Por que utilizar os Termos e Condições de Uso em um Site?
A utilização dos Termos e Condições de Uso em um site é necessária para estabelecer as regras, direitos e responsabilidades tanto do provedor quanto dos usuários de um site ou aplicativo. Alguns motivos para se utilizar o documento incluem os seguintes:
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Proteção legal: os Termos e Condições de Uso fornecem uma base legal para proteger os interesses do provedor do serviço, estabelecendo direitos e limitações de responsabilidade;
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Informação clara: por meio deste documento, os usuários podem compreender as regras e limitações associadas ao uso do serviço, evitando mal-entendidos;
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Privacidade e proteção de dados: é possível que os Termos e Condições de Uso incluam políticas de privacidade e segurança de dados, informando aos usuários como suas informações serão coletadas, usadas e protegidas. Isso ajuda a estabelecer uma relação de confiança com os usuários e a cumprir leis de proteção de dados;
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Limitação de responsabilidade: ao limitar a sua responsabilidade, o provedor de serviço fica protegido de possíveis reivindicações ou danos causados pelos usuários, mitigando riscos.
Por fim, salientamos que este documento é apresentado comumente sob a forma de contrato de adesão, portanto, as cláusulas devem ser redigidas de tal forma que não sejam consideradas abusivas, acarretando a nulidade do contrato.
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Qual a diferença entre os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade?
O que muitos não sabem é que esses dois documentos, apesar de frequentemente utilizados no mesmo ambiente virtual, são documentos distintos, que tratam de informações completamente diferentes.
Tal como lido acima, os Termos e Condições de Uso funcionam como uma espécie de regulamento do site/aplicativo, norteando todas as regras que devem ser seguidas dentro do ambiente virtual, abordando questões como o propósito do site, restrições de uso, direitos autorais, limitações de responsabilidade, propriedade intelectual, condições de acesso, entre outros aspectos relacionados unicamente ao uso do site.
Paralelamente, a Política de Privacidade é um documento que informa a respeito da coleta , uso e armazenamento de informações pessoais dos usuários, descrevendo quais dados serão coletados, como serão utilizados, se serão compartilhados com terceiros e quais as medidas de segurança adotadas para proteger essas informacoes.
Ambos os documentos são necessários e complementares, porém, os Termos e Condições de Uso, em particular, servem como uma garantia legal para que os proprietários de um ambiente virtual, seja em websites ou aplicativos, determinem suas normas de conduta, regulamentando o comportamento de seus usuários, servindo assim como uma proteção aos interesses do proprietário e contra futuras complicações que possam surgir.
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O que você pode incluir nos Termos e Condições de Uso do Site?
Além das informações essenciais mencionadas anteriormente, os Termos e Condições de Uso podem conter cláusulas para garantir a plena proteção do proprietário da plataforma, bem como dos demais usuários. Algumas dessas cláusulas são:
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Inserção de documentos relacionados: Em casos específicos, algumas empresas preferem unificar diversos documentos em um único, como uma forma de “facilitar” o acesso dos usuários para que não tenham de consultar diversos documentos separadamente;
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Declaração quanto à possibilidade de falhas dentro da plataforma: Não é incomum que sites e aplicativos dentro do ambiente virtual estejam passíveis de falhas humanas e influências externas, assim, é recomendável especificar dentro das cláusulas contratuais que tais falhas são esperadas;
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Direito à modificação: vale mencionar que os termos de uso podem ser alterados a qualquer momento, sem o aceite ou aviso prévio aos usuários, sendo necessário que os usuários manifestem concordância com o novo teor do documento.
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É necessário registrar os Termos e Condições de Uso em cartório ou em qualquer ente público?
Não existe a necessidade de registro deste documento em ente público ou cartório, visto que se trata de um documento firmado em caráter privado entre a entidade que possui o domínio do site ou aplicativo e seus usuários, como uma forma de garantir que o regulamento interno do site e a própria legislação vigente sejam seguidos.
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Onde este documento deve ser exibido?
Em geral, sites ou aplicativos disponibilizam os termos de uso para seus usuários como forma de leitura obrigatória no momento em que realizam o cadastro, no formato de pop-up.
Geralmente, este documento fica disponível aos usuários no rodapé da página da web ou em seção específica do aplicativo.
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Posso utilizar de cláusulas excludentes de responsabilidade?
Sim, é possível utilizar essas cláusulas com o fim de proteger o proprietário do site contra ataques de terceiros ou, até mesmo, de usuários de má-fé, porém, é recomendável que sejam utilizadas com cautela e, sobretudo, em concordância com as limitações legais.
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Na hipótese de o site ou aplicativo envolver operação financeira, deve ser assegurado algo a mais?
Caso a plataforma envolva transações financeiras dentro de seu ambiente, é necessário deixar clara a forma com que tais transações serão realizadas, incluindo os meios de pagamento aceitos e modo de recebimento, além de constarem eventuais formas de cancelamento e compras ou serviços.
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Os Termos e Condições de uso oferecidos pela Rocket Lawyer possuem validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
Os Termos e Condições de Uso são um conjunto de documentos jurídicos elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
