Modelo de Contrato de Venda em Consignação

Utilize este modelo de contrato se você tem interesse em entregar um bem móvel para uma pessoa vendê-lo em prazo preestabelecido.

Proteja seus negócios com a segurança jurídica que você precisa para realizar vendas consignadas sem preocupações.

Conheça agora mesmo o nosso modelo de contrato de venda em consignação e garanta a tranquilidade que seus negócios merecem.

O contrato de venda em consignação, também conhecido como contrato estimatório, é o instrumento particular por meio do qual uma pessoa (denominada consignante) entrega um bem móvel à outra (ora consignatário), que fica autorizada a vender o bem no prazo ajustado, pagando o preço convencionado, salvo se preferir restituir a coisa consignada dentro do referido prazo.

Salienta-se que o consignatário não é dono das mercadorias; tão somente detém a sua posse, para comercializá-las em nome do consignante. Este, por sua vez, é o real dono do bem móvel até a sua venda, recebendo o pagamento após a concretização do negócio.

A venda em consignação constitui uma alternativa interessante para o consignante, pois permite a ampliação de sua presença no mercado e consequente aumento de vendas sem necessidade de se assumir os riscos financeiros e logísticos envolvidos na venda de mercadorias.

Para o consignatário, por outro lado, esse tipo de contrato viabiliza a obtenção de novos produtos para oferecer aos clientes sem a necessidade de investimentos vultuosos em estoque.

Este documento é pertinente se você:

• Deseja vender um bem móvel e não quer assumir o risco de não conseguir concretizar a venda;

• Possui uma grande quantidade de produtos em estoque e precisa de um meio adicional para tentar vender o estoque acumulado;

• É dono de um negócio pequeno e não possui o capital necessário para adquirir espaço em uma loja de varejo ou abrir a sua própria loja; e/ou

• Detém um produto novo no mercado e deseja testar a demanda antes de investir em um grande estoque.

• Identificação das partes: consignante e consignatário;

• Descrição do produto objeto do contrato: é necessária a especificação detalhada dos bens móveis a serem vendidos em consignação, incluindo quantidade, tipo, tamanho e valor de cada item;

• Preço da consignação e condições de pagamento;

• Período de vigência do contrato;

• Responsabilidade das partes;

• Previsão acerca de direitos de propriedade intelectual: o contrato deverá esclarecer a quem pertencem os direitos de propriedade intelectual dos produtos em consignação, como patentes, marcas registradas, direitos autorais, etc;

• Termos de rescisão do contrato;

• Previsão acerca da aplicação de multa no caso de inobservância de uma ou mais disposições contratuais;

• Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais para a contratação, como, por exemplo, cláusula de confidencialidade, para proteção de informações confidenciais, como segredos comerciais ou informações financeiras; e

• Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.

Os documentos preenchidos e assinados digitalmente por você na plataforma da Rocket Lawyer estão em estrita conformidade com as regras do direito brasileiro, possuindo plena validade jurídica.

Nesse sentido, a assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.

Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) no documento.

O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado na aba "Ações") cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital) para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.

Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.

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De toda forma, recomendamos a validação junto ao órgão ou instituição em que o documento será apresentado, para verificação de eventual exigência de reconhecimento de firma.

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