Modelo de Contrato de Coworking
O que será abordado:
O que é um Modelo de Contrato de Coworking?
O Contrato de Coworking é um documento jurídico que estabelece as condições da locação de um imóvel destinado ao uso comercial, de maneira simultânea, para mais de uma empresa ou indivíduo, essa oportunidade decorre da criação dos espaços de coworking, em que as empresas, visando reduzir seus gastos com locação de espaço, tendem a compartilhar espaços/estações de trabalho com outras empresas.
Dessa forma, alugar um espaço comercial mediante a celebração de um contrato de coworking influencia diretamente nos riscos que tendem a diminuir, tendo em vista que serão esclarecidos e estabelecidos todos os termos e condições para as partes envolvidas nesta relação. Evite dores de cabeça, você pode redigir seu próprio contrato de coworking personalizado em poucos minutos.
Quando usar um Contrato de Coworking?
Use este contrato de coworking para:
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Alugar um espaço para os colaboradores do seu negócio
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otimizar a locação de seu espaço comercial, a fim de torná-lo mais rentável
Exemplo de Contrato de Coworking
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE COWORKING
CONTRATANTE(A):
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CONTRATADO(A):
CONTRATANTE e CONTRATADO(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Contrato de Coworking (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
Cláusula 1. O presente Contrato tem como objeto regulamentar o compartilhamento de espaço e recursos de escritório, considerando que o(a) CONTRATADO(A) detém a propriedade e uso de salas comerciais (“Espaço Coworking”), situado na , sendo que o espaço será locado para o(a) CONTRATANTE para uso estritamente profissional/comercial, independente da profissão exercida por este, desde que dentro dos limites legais.
Cláusula 1.1. O Espaço Coworking corresponde a um espaço social e privado, onde pessoas, individualmente ou em grupos, trabalham independentemente, mas por interesses diversos como questões de custos e benefícios, decidiram compartilhar da mesma infraestrutura e espaço físico.
Cláusula 1.2. Ao(A) CONTRATANTE é ofertado(a) por meio do(a) CONTRATADO(A) o uso de suas dependências e equipamentos, não cabendo ao(à) CONTRATADO(A) nenhuma responsabilidade sobre os serviços prestados em suas dependências, nem com relação as obrigações decorrentes de eventuais empregados/colaboradores pertencentes ao(a) CONTRATANTE.
Cláusula 1.3. Com a assinatura do presente Contrato, será proporcionado ao(a) CONTRATANTE, em consonância com seus interesses, pelo(a) CONTRATADO(A) a infraestrutura que perfaz a àrea de metros quadrados, e é compreendida a seguir pelos seguintes itens ("Plano de Serviços”):
Cláusula 1.4. O (A) CONTRATANTE através desse Contrato concorda e adquire os direitos e obrigações decorrentes do uso do Espaço Coworking no qual está incluído a infraestrutura supramencionada, para a finalidade comercial, sendo que o espaço encontra-se em boas condições de: higiene, limpeza, funcionamento hidráulico, sanitário e elétrico, bem como todos os acessórios incorporados ao imóvel. Por essas razões compromete-se a conservá-los durante o período desta locação e devolvê-lo nas mesmas condições que recebeu ao final do período contratado.
DO PRAZO DA LOCAÇÃO
Cláusula 2. O prazo da locação é de , prorrogáveis a critério das Partes por mais 06 (seis) meses, iniciando-se em , sendo que caso o(a) CONTRATANTE continue no Espaço Coworking após este prazo, mais de 30(trinta) dias sem a contestação do(a) CONTRATADO(A), considerar-se-à o Contrato renovado por tempo indeterminado
Cláusula 2.1. Durante o período supramencionado é assegurado ao(à) CONTRATANTE o direito de frequentar as dependências do(a) CONTRATADO(A), ou seja, o Espaço Coworking, bem como usufruir dos serviços oferecidos conforme condições expostas no Plano de Serviços.
DO VALOR DA LOCAÇÃO
Cláusula 3. A partir da data de adesão ao presente Contrato, o(a) CONTRATANTE pagará mensalmente ao(à) CONTRATADO(A) o importe de R$ , com vencimento todo dia , até que finde esta obrigação.
Cláusula 3.1. Na hipótese de atraso do pagamento por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data do efetivo pagamento.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
Cláusula 4. O(A) CONTRATANTE poderá utilizar o Espaço Coworking de acordo com o Plano de Serviços contratado para o importe máximo de pessoas.
Cláusula 4.1. As atividades que serão desenvolvidas pelo(a) CONTRATANTE no espaço locado, serão executadas de forma autônoma, responsabilizando-se, desde já, por eventuais processos judiciais ou administrativos propostos e relacionados as suas atividades, assumindo expressamente em juízo esta condição, sendo passível de ressarcimento o (a) CONTRATADO(A) por eventuais ônus, despesas, honorários, condenações e/ou penalidades advindas da inobservância deste Contrato.
Cláusula 4.2. No caso do(a) CONTRATANTE constituir empresa ou grupo, deverá apresentar rol das pessoas que frequentarão o Espaço Coworking, em seu favor como seus empregados e/ou colaboradores. Dessa forma. compromete-se a apresentar as identificações de seus empregados/colaboradores que terão acesso ao Espaço Coworking para realização dos serviços em favor do(a) CONTRATANTE, em dias, a contar da assinatura deste Contrato.
Cláusula 4.3. Solicitar previamente, qualquer alteração que desejar realizar no espaço, com antecedência mínima de dias, podendo esta ser autorizada ou não pelo(a) CONTRATADO(A).
Cláusula 4.4. Efetuar os pagamentos devidos ao (à) CONTRATADO(A) na forma e nas datas ajustadas, bem como no que diz respeito as despesas decorrentes desta relação, as quais estão incluídas: internet banda larga/telefone, copa/limpeza, água, energia elétrica, seguro contra incêndios e sinistros.
Cláusula 4.5. O(A) CONTRATANTE deverá zelar pela manutenção das instalações e equipamentos, em observância as regras de ética e boa conduta, evitando qualquer comportamento que perturbe o espaço de trabalho ou as atividades dos demais que utilizam o ambiente.
Cláusula 4.6. Compromete-se a agendar com antecedência mínima de dias para utilização da sala de reunião do Espaço Coworking, portanto desde já concorda com a disponibilidade de horários para a utilização deste local.
Cláusula 4.7. Comunicar ao (à) CONTRATADO(A), por escrito, a ocorrência de qualquer falha ou mau funcionamento, especificando o tipo de defeito, fornecendo todos os dados e informações necessárias ao seu saneamento, que deverá acontencer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
Cláusula 4.8. Na hipótese de alteração da atividade desenvolvida pelo(a) CONTRATANTE no Espaço Coworking, tal fato deve informado primeiramente ao(à) CONTRATADO(A), somente com a sua respectiva anuência é que essa mudança pode ser efetivada.
Cláusula 4.9. O(A) CONTRATANTE responderá pelos danos causados pelo uso irregular do Espaço Coworking, assim compreendidos aqueles originados por conduta dolosa ou culposa (negligência, imprudência ou imperícia, assim como pelo incêndio do Imóvel, se não provar caso fortuito força maior ou propagação de fogo originado em outro local, de conformidade com o artigo 570 do Código Civil. No caso de destruição ou incêndio, ficarrá o Contrato rescindido de pleno direito, independente de notificação.
Cláusula 4.9.1. O(A) CONTRATANTE deve seguir as regras condominiais, Leis e Decretos Municipais que tratam da poluição, inclusive poluição sonora, ocasinada por moradores e inquilinos e tem consciência das consequências do não cumprimento de tais regras e normas.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
Cláusula 5. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a entregar o Espaço Coworking locado em boas condições de: higiene, limpeza, funcionamento hidráulico, sanitário e elétrico, ao (à) CONTRATANTE.
Cláusula 5.1. Em caso de alteração do valor a ser atribuído pela execução de qualquer dos serviços contidos neste Contrato, o(a) CONTRATADO(A) compromete-se a informá-lo ao(à) CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) diass ao vencimento da respectiva parcela a ser paga.
Cláusula 5.2. O(A) CONTRATADO(A) deverá enviar mensalmente o competente documento de cobrança até , por meio de , bem como as notas fiscais/recibos referentes aos pagamentos efetuados pelo (a) CONTRATANTE.
Cláusula 5.3. Fornecer, a qualquer tempo, no prazo máximo de 03 (três) dias utéis, contado do recebimento da solicitação por escrito do (a) CONTRATANTE, os esclarecimentos e as informações técnicas que lhe venham a ser solicitadas sobre os serviços executados.
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
Cláusula 6. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra Parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra Parte.
HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 7. A qualquer momento, poderão as Partes de comum acordo resilir este Contrato, sendo que não incidirão quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes. Não obstante, a outra Parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de dias.
Cláusula 8. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato, seja por qualquer uma das Partes, após a concessão do prazo de 03 (três) dias úteis para a resolução da infração, não havendo êxito será aplicado à parte infratora o pagamento de multa não compensatória de 02 (duas) vezes o valor do aluguel, tomando-se por base o último aluguel vencido, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 9. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.
Cláusula 10. Em caso de desaproprieação total do Imóvel, ficará rescidindo de pleno direito o presente Contrato, independentemente de quaisquer indenizações de ambas as Partes.
Cláusula 11. Ratifica-se que a não utilização do Espaço Coworking contratado não exime o(a) CONTRATANTE do pagamento, porquanto houve a disponibilização do espaço/serviço.
Cláusula 12. Deve ser contratado um o seguro para o Espaço Coworking com: cobertura de incêndio, outros sinistros e perda de aluguel decorrente de sinistro, pelo seu real valor de mercado, junto à companhia idônea para pagamento do prêmio correspondente, mantendo-o segurado até o final do prazo contratual, com cláusula de reajuste automático, figurando o(a) CONTRATADO(A) como beneficiário(a).
Cláusula 13. É faculdato ao(à) CONTRATADO(A) vistoriar o local, por si ou seus procuradores, sempre que achar conveniente, para a certeza do cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato.
Cláusula 14. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.
Cláusula 15. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
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CONTRATANTE:
CONTRATADO(A)
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
Sobre o Contrato de Coworking
Aprenda a fazer o seu Contrato de Coworking
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Como fazer um Contrato de Coworking
Fazer um Contrato de Coworking pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada de maneira significativa. Abaixo, listamos algumas etapas importantes para se fazer um Contrato de Coworking.
- Identificação das partes: inclua as informações básicas sobre o locador (proprietário do imóvel) e locatário (pessoa que irá contratar os serviços), como nome completo, endereço, CPF/CNPJ, telefone e e-mail;
- Descrição do imóvel: o contrato deve conter uma descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área total do espaço de coworking, condições físicas, entre outros detalhes relevantes;
- Prazo do contrato: defina o prazo, que poderá ser por período determinado (p. ex.: 12 meses) ou indeterminado (sem prazo para terminar);
- Valor do aluguel: o contrato deve especificar o valor do aluguel e sua forma de pagamento (mensal, bimestral, trimestral, etc.). Também é importante deixar claro se haverá reajuste e, em caso positivo, o índice utilizado para tal;
- Obrigações das partes: estabeleça as obrigações do locador e do locatário, tais como o dever de conservação do imóvel, pagamento das despesas ordinárias (água, luz, etc.) e pagamento do aluguel em dia;
- Multas e rescisão: é importante que o contrato de locação possua informações acerca das consequências em caso de descumprimento das obrigações contratuais, bem como das hipóteses de rescisão, tanto por parte do locador quanto por parte do locatário;
- Foro competente: defina o foro competente para resolver eventuais disputas judiciais oriundas do Contrato de Coworking.
- Assinatura: após a elaboração do contrato, todas as partes envolvidas (locador locatário e duas testemunhas) devem assinar o contrato, de forma física ou digitalmente.
Quem são as Partes?
- Locador: é aquela pessoa ou grupo responsável pelo espaço a ser locado, em geral, é o prporietário ou o seu representante legal.
- Locatário: Pesso física ou jurídica que gostaria de locar um espaço de coworking para os seus colaboradores ou prestadores de serviço.
Qual é o objeto do Contrato de Coworking?
- Objeto: Locação de espaço de coworking (com as suas especificações)
- Remuneração: as partes devem convencionar não apenas o valor a ser pago pela locação ora contratada, como também a forma (à vista/parcelado) e data em que o pagamento acontecerá.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Coworking
É importante incluir a informação se haverá prazo para essa relação contratual e como será a sua renovação quando aplicável.
O prazo de vigência dos contratos de coworking, de modo geral, pode ser pactuado livremente entre as partes, pois a legislação não fixa prazo máximo ou mínimo. É importante, contudo, que o prazo esteja estipulado de forma clara no contrato.
Existem circunstâncias negociais imprescindíveis para a celebração deste documento?
- Partes: As Pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos.
- Forma: Ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, ao ser documentado este acordo retira-se o caráter interpretativo das questões, pautando-se nas disposições contratuais.
- Elementos Específicos: É importante verificar se o local possui todas os seus aspectos regulatórios em dia, como, por exemplo, alvará do corpo de bombeiros.
Atenção!
Se você é o Locador ou o Proprietário:
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Certifique-se de que todas as instalações do imóvel estão em boas condições de uso.
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Mantenha o imóvel com a manutenção em dia. Dessa forma, você evita acidentes ou outras ocorrências;
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Verifique a parte hidráulica, os aquecedores, funcionamento dos eletrodomésticos, assim como a parte elétrica do imóvel;
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Caso não haja garantia da locação (caução, fiança ou outra), o Locador poderá requerer o pagamento antecipado do aluguel.
Se você é o Locatário:
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Questione o Locador sobre as reais condições das instalações do imóvel e evite problemas como, por exemplo, vazamentos e/ou infiltrações;
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Lembre-se que o proprietário pode solicitar pagamento antecipado do aluguel ou, ainda, algum tipo de caução, se necessário.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo a assinatura digital protegida, inclusive, contra falsificação.
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Dicas legais
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Coworking
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O que é um contrato de coworking?
O Contrato de Coworking se trata de um acordo legal entre duas partes - locador e locatário - com o objetivo de estabelecer as condições de aluguel de um bem, que poderá ser móvel ou imóvel.
A locação pressupõe a existência de três elementos fundamentais: objeto, preço e consentimento.
O objeto do Contrato de Coworking pode ser um bem móvel ou imóvel. No Contrato de Locação de Bem Móvel, o locador cede o uso de um bem que pode ser movido facilmente de um lugar para outro, sem causar grandes danos ou prejuízos à sua essência - como um carro, bicicleta, eletrodoméstico ou ferramenta. Por outro lado, o bem imóvel se trata daquele que não pode ser transportado sem que percam sua essência, a exemplo de uma casa, um prédio, um terreno ou uma fazenda e, por determinação legal, as embarcações e aeronaves.
No contexto de um contrato de locação, a diferença entre um bem móvel e um bem imóvel é importante à medida que cada documento possui suas próprias características e requisitos legais. Assim, a locação de bem imóvel exige um contrato mais formal, com maior detalhamento das condições de uso do bem, manutenção e pagamento, além de uma série de obrigações e responsabilidades para ambas as partes. A locação de bem móvel, por outro lado, pode ser mais simples, porém sem perder a sua formalidade.
O preço, também denominado aluguel, corresponde à remuneração que o locatário pagará ao locador pelo uso do bem durante o período estabelecido no contrato. O valor do aluguel poderá ser fixado livremente pelas partes, no entanto, é importante que o valor esteja especificado no contrato, assim como a forma e prazo para pagamento do aluguel, para evitar possíveis mal-entendidos entre as partes.
Por fim, o consentimento nada mais é do que o acordo de vontades entre locador e o locatário, ou seja, a livre aceitação das condições estabelecidas no contrato. Para que a locação seja válida, é necessário que ambas as partes manifestem, de forma livre e consciente, a vontade de celebrar o contrato.
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O que deve constar em um Contrato de Coworking?
Para a correta elaboração de um contrato de coworking, são necessárias as seguintes informações:
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Identificação das partes: o contrato deve conter a identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome completo, endereço, número de RG e CPF, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica, e demais informações relevantes, como e-mail;
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Descrição do imóvel: é necessária a descrição completa do imóvel que será objeto da locação, incluindo endereço, características, área útil e demais detalhes relevantes;
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Prazo de duração do contrato: período em que o locatário poderá usar o bem imóvel (geralmente fixado em meses ou anos), com informações a respeito das datas de início e término da locação;
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Valor do aluguel: deve-se especificar, também, as condições de pagamento do aluguel, como data de vencimento e forma de pagamento, bem como periodicidade do pagamento (mensal, trimestral, anual, etc.) e índice de reajuste em caso de contratos celebrados por mais de doze meses (IGP-M ou IPCA);
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Obrigações do locador e locatário: o documento deve especificar as obrigações de cada uma das partes, como manutenção e conservação do imóvel, pagamento de taxas e impostos, e eventuais multas em caso de descumprimento das cláusulas contratuais;
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Previsão acerca do direito de retenção sobre benfeitorias: o direito de retenção sobre benfeitorias é o direito de uma pessoa, que tenha realizado melhorias em um imóvel, de retê-lo até que o valor pago pelas referidas benfeitorias seja compensado. Trata-se de um direito não absoluto, todavia é recomendável que haja previsão contratual acerca da possibilidade ou não da retenção de benfeitorias, e, em caso positivo, se somente as úteis, ou, também, as necessárias, serão passíveis de indenização (benfeitorias úteis são aquelas que melhoram o uso do imóvel, ao passo que benfeitorias necessárias são essenciais à utilização/conservação do imóvel);
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Condições para renovação do contrato: caso o locatário tenha interesse em continuar utilizando o imóvel após o término do contrato, tais condições devem estar previstas, preferencialmente, em um termo aditivo celebrado entre as partes, incluindo o prazo da renovação, novo valor do aluguel e outras informações relevantes;
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Rescisão do contrato: é necessário incluir informações a respeito dos termos e condições para rescisão do contrato, tanto por parte do locador quanto do locatário, bem como prazo para aviso prévio e aplicação de multa em caso de rescisão antecipada;
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Previsão de penalidades pelo descumprimento contratual.
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O que você pode incluir no contrato?
Além das informações essenciais mencionadas anteriormente, o Contrato de Coworking pode conter cláusulas adicionais, com o objetivo de proteger as partes envolvidas. Algumas dessas cláusulas são:
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Cláusula de atualização monetária apenas quando o índice de reajuste for positivo: para o locador, é mais vantajoso que os índices de correção monetária tenham valor anual positivo; caso contrário, sua aplicação importará na redução do valor do aluguel;
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Proibição de sublocação: o contrato pode prever a proibição da sublocação do imóvel pelo locatário, garantindo que o bem será utilizado estritamente para a realização das atividades comerciais do locatário;
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Finalidade do imóvel: as partes podem inserir cláusula restringindo a finalidade exclusivamente comercial do imóvel, vedando a utilização para fins diversos, como, por exemplo, tornar a locação residencial;
É importante que todas as cláusulas adicionais estejam de acordo com as leis vigentes e sejam discutidas e acordadas entre as partes antes mesmo da assinatura do Contrato de Coworking.
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Por que este contrato é importante?
Assim como no caso da celebração de um contrato de locação comercial, este documento permite ao proprietário de um estabelecimento comercial alugá-lo de maneira a otimizar a ocupação deste espaço. Com isso, mais de uma atividade comercial/negocial poderá ser executada no mesmo local, seja essa comercial, artesanal ou industrial, por ser um espaço de trabalho compartilhado os interessado em ingressar poderão utilizar o local mediante o pagamento de um valor.
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Quanto tempo pode durar o Contrato de Coworking?
A duração do contrato fica a critério das partes, que podem acordar o prazo que julgarem adequado, embora não exista um período mínimo ou máximo de duração para este tipo de locação.
Salienta-se que na hipótese do Locatário, mesmo após o término do prazo estipulado, permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem nenhuma oposição do proprietário do imóvel, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, sendo mantida as demais cláusulas e condições do contrato.
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O Contrato de Coworking oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Coworking é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
