Modelo de Divórcio Consensual (com menores)
O que será abordado:
O que é uma Petição de Divórcio Consensual (com menores)?
Uma Petição de Divórcio Consensual com menores corresponde ao documento que dá início ao processo para encerramento do casamento, apesar das partes estarem de acordo com o fim do relacionamento, por terem filhos menores de idade, torna-se necessária submeter a análise do judiciário para que então o término possa ser homologado.
Quando usar uma Petição de Divórcio Consensual (com menores)?
A petição deve ser utilizada se as partes que até então eram casadas e desejam encerrar o relacionamento, pois não tem mais interesse em permanecerem juntos.
Considerando o comum acordo pelas partes, seria possível realizar o procedimento de forma extrajudicial, se não tivessem filhos menores envolvidos. Contudo, por terem filhos menores precisa ser apreciada pelo judiciário
Este documento é essencial para formalizar sua demanda de maneira correta e eficiente, garantindo que seu pleito seja analisado pelo juiz.
Exemplo de Petição de Divórcio Consensual (com menores)
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Juízo de Direito da __ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
, CPF n° , , residente no endereço de , e , CPF n° , , residente na , por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226,§6° da Constituição Federal e artigo 1,571, inciso IV do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS CUMULADO COM
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
Os Requerentes contraíram núpcias em , pelo regime de , conforme se infere da inclusa Certidão de Casamento.
Dessa união adveio o nascimento do(s) menor(es):
- , em , inscrito no CPF sob o n°
Não obstante, entendendo as partes que a convivência, ou seja, a vida em comum se tornou insustentável, por ser inviável a sua continuidade, decidiram pela separação.
Como resultado disso desejam propor esta ação de divórcio consensual, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Do Divórcio
Consoante se depreende do art. 226, §6° da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado
[...]
§6° O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Assim, diante do desinteresse dos Requerentes em manterem a união anteriormente constituída na forma de casamento civil, a inviabilidade da vida em comum, requerem a decretação judicial do divórcio, não havendo motivo jurídico para a manutenção do vínculo conjugal.
Por tratar-se de direito potestativo e que independe de manifestação do Douto representante do Ministério Público, diferente dos demais temas que envolvem os filhos menores, mas somente a vontade inconteste das partes que expressam de comum acordo requerem, desde já, seja o divórcio decretado por este MM Juízo de imediato, e por consequência, seja expedido o competente mandado para averbação junto ao cartório de registro civil.
Bens e Partilha
Na constância do casamento, os Requerentes adquiriram onerosamente bens. Tendo em vista o requerimento de divórcio, os ex-cônjuges devem partillhar o patrimônio constituído na constância do casamento, sendo que de comum acordo desejam que:
Os custos, impostos e despesas relativos à regularização desta partilha, inclusive junto ao cartório de registro de imóveis competente, caberá ao cônjuge que passará a ser o único e exclusivo proprietário do respectivo bem.
Devido à forma da partilha dos bens acima, estabelecida em comum acordo pelos próprios Requerentes, como se requer ao final, deve ser homologada mediante sentença judicial.
Itens relacionados aos menores
Alimentos entre os cônjuges
Dos Pedidos
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja decretado, em sede liminar, o divórcio com fulcro no art.226, §6° da Constituição Federal, expedindo-se o competente mandado para ser levado a registro perante o Cartório de Registro Civil em que o casamento foi celebrado, por consequência seja expedido o competente mandado para averbação junto ao referido cartório.
b) No mérito, diante de todo o exposto, tendo aceitado mutuamente o quanto expedido, as partes requerem à Vossa Excelência, seja deferido e homologado por r. sentença o presente divórcio consensual, nos termos requeridos, uma vez que se trata de mera confirmação de uma situação fática existente.
c) Em relação ao regime de guarda, visitação e alimentos, requerem que após ouvido o Douto representaste do Ministério Público, seja o plano apresentado pelas partes, que corresponde ao melhor interesse de seus filhos seja acolhido, bem como seja homologado por este MM Juízo.
d) Desde já, as partes dispensam a realização de audiência de conciliação, uma vez que a presente peça foi feita e assinada em comum acordo, restando, tão somente, a manifestação do Ministério Público e a homologação judicial.
e) Protestam pela produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.
f) As intimações sejam encaminhadas ao seguinte advogado: , OAB n.
Dá-se à causa o valor de R$ .
Nestes termos, pede deferimento.
, .
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Sobre a Petição de Divórcio Consensual (com menores)
Aprenda a fazer a sua Petição de Divórcio Consensual (com menores)
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Como fazer uma Petição de Divórcio Consensual (com menores)
Confira se sua Petição de Divórcio Consensual atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes em uma ação judicial?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Requerentes: são os cônjuges que desejam se divorciar, e resolver todas as questões relativas ao relacionamento.
- Advogado(s): os cônjuges podem ter um único advogado para representar os interesses de ambos, ou ainda cada um pode ter o seu, independente da situação, o advogado responsável pela representação precisará assinar ao final da petição em conjunto com os requerentes.
- Ministério Público: como menores estão envolvidos nesta demanda, torna-se necessária a análise pelo promotor de justiça, a fim de analisar se os interesses das crianças serão assegurados.
- Juiz: precisará deferir ou não o acordo formalizado pelas partes
Qual é o objeto de uma Petição de Divórcio Consensual (com menores)?
Formalizar o término do relacionamento, a partilha dos bens constituídos na constância do casamento e estabelecer as questões relacionadas aos menores.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado por solicitação das partes que antes eram casadas de forma digitada.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
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Perguntas frequentes sobre Petição de Divórcio Consensual (com menores)
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O que uma Petição de Divórcio Consensual (com menores)deve conter?
De acordo com o artigo 731do Código de Processo Civil (CPC), a Petição deve conter:
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.
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Quem pode assinar uma Petição de Divórcio Consensual (com menores)?
A Petição deve ser assinada por ao menos um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
Além disso, deve ser assinado por ambos os cônjuges a fim de confirmar que ambas as partes estão de acordo sobre os termos ajustados seja com relação as questões patrimoniais ou ainda sobre os menores como alimentos, guarda e visitas.
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É necessário indicar o valor da causa na Petição de Divórcio Consensual (com menores)?
Sim, a indicação do valor da causa é um requisito obrigatório na Petição Inicial, conforme previsto no artigo 319, V, do CPC. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido com a ação e influência aspectos processuais, como a competência do juízo e o cálculo de custas processuais.
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O que acontece se a Petição de Divórcio Consensual (com menores) estiver incompleta ou incorreta?
Se a Petição não atender aos requisitos legais ou apresentar defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz poderá determinar que o autor a emende no prazo de 15 dias. Caso o autor não cumpra a determinação, a Petição poderá ser indeferida, levando ao arquivamento do processo sem resolução do mérito.
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Porque o Divórcio Consensual (com menores) precisa ser feito judicialmente?
É necessário recorrer ao judiciário para que os interesses dos menores sejam observados, os quais são tutelados pelo Ministério Público, razão pela qual esta instituição precisará manifestar concordância ou não no que diz respeito aos termos acordados sobre os menores como alimentos, guarda e visitas.
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É possível realizar o Divórcio Consensual Extrajudicial mesmo com menores envolvidos?
Sim, por meio de escritura pública de divórcio perante o Tabelionato de Notas, desde que os itens relacionados aos menores sejam decididos/definidos previamente em uma ação autônoma no judiciário.
Como fazer uma Petição de Divórcio Consensual (com menores)?
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