Modelo de Cumprimento de Liminar
O que será abordado:
O que é um Cumprimento de Liminar?
Cumprimento de liminar é a execução prática da decisão judicial provisória concedida pelo juiz (a liminar). Ou seja, é quando a parte beneficiada toma as medidas necessárias para que os efeitos da liminar sejam efetivamente realizados.
Quando usar uma Petição de Cumprimento de Liminar?
A Petição de Cumprimento de Liminar é usada quando a liminar já foi concedida, mas não está sendo cumprida espontaneamente, servindo para pedir ao juiz que adote medidas para garantir sua efetivação.
Exemplo de Petição de Cumprimento de Liminar
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Juízo de Direito da ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
Processo nº
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado subscrito, vem, perante Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:
A parte ré não cumpriu a obrigação de fazer prevista na liminar concedida em fls. , até o presente momento a parte autora não obteve o(a) , permanecendo a liminar deferida descumprida.
Neste compasso, verifica-se que a multa diária no valor de R$ , na presente data já configura uma multa de R$ , e não vem surtindo o efeito de coagir a parte ré ao cumprimento da obrigação.
Requer, portanto, diante dos transtornos que estão sendo causados ao autor, se for esse o entendimento de Vossa Excelência a majoração da multa diária nos temos do artigo 537 § 1º do Código de Processo Civil:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;
Ademais reitera o quanto exposto na petição inicial, especialmente no que concerne a urgente necessidade de obter o(a)
Nestes termos, pede deferimento.
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Sobre a Petição de Cumprimento de Liminar
Aprenda a fazer a sua Petição de Cumprimento de Liminar
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Como fazer uma Petição de Cumprimento de Liminar
Confira se sua Petição de Cumprimento de Liminar atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Autor: a pessoa que pediu a liminar
- Réu: a pessoa que deve cumprir a liminar
- Advogado(s): responsável pela representação do autor
Qual é o objeto de uma Petição de Cumprimento de Liminar?
Garantir que a liminar seja devidamente cumprida.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre a Petição de Cumprimento de Liminar
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O que uma Petição de Cumprimento de Liminar deve conter?
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Endereçamento
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Identificação do processo
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Referência à decisão liminar concedida
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Exposição do descumprimento
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Pedido de cumprimento
- Local, data e assinatura do advogado e número da OAB
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Qual o objetivo desta petição?
O objetivo da Petição de Cumprimento de Liminar é garantir que a decisão liminar concedida pelo juiz seja efetivamente cumprida.
