Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia
O que será abordado:
O que é um Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia?
É um documento jurídico que visa obter uma ordem judicial para retirar, sacar valores que estão retidos na conta do FGTS, com o objetivo específico de pagar pensão alimentícia.
Salienta-se que é permitido sacar o FGTS nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentaria, etc.
Como a circunstância de pagamento de pensão alimentícia não faz parte das situações previstas em lei, mas possui caráter urgente e essencial, a liberação deste saldo demanda autorização via Alvará Judicial.
Por ser uma ação de jurisdição voluntária, geralmente não há conflito de interesses ou litígio entre as partes, o que torna o procedimento mais simples e rápido.
Quando usar um Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia?
Esta petição pode ser utilizada nas seguintes situações:
- Desemprego ou ainda impossibilidade financeira por parte do responsável por pagar a pensão alimentícia;
- Ter dinheiro parado na conta do FGTS (por exemplo, de empregos anteriores);
- Necessidade de utilizar tal valor para quitar a obrigação de pagar pensão, evitando maiores problemas (como a prisão civil por dívida alimentar).
Exemplo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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Juízo de Direito da __ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
, CPF n° , , , residente e domiciliada no endereço de , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL com fulcro nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outas disposições legais aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos fatos
O Requerente é do alimentando, razão pela qual foi estabelecido por meio da r. sentença nos autos da Ação de Alimentos sob o n° a obrigação de pagar mensalmente o importe de R$ à título de alimentos, a fim de fazer frente as necessidades básicas do alimentando.
Ocorre que o Requerente não possui condições de cumprir esta obrigação no momento, isto porque .
Em função disso, requer que seja autorizado o levantamento do FGTS retido, é imprescindível o levantamento dos valores de FGTS retidos para a quitação da obrigação alimentar, sob pena de agravamento da situação.
Do Direito
No presente caso, a autorização judicial é indispensável para que o Requerente possa utilizar o montante retido à título de FGTS com a finalidade de honrar a obrigação alimentícia, cujo valor corresponde ao importe de R$ [●], razão pela qual a via do Alvará Judicial seria a mais adequada para a presente demanda.
O FGTS corresponde a um direito de todo e qualquer colaborador, previsto na Lei n° 8.039/90, mais especificamente o art. 15, vejamos:
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Por tratar-se de um direito legitimo do Requerente, ainda que não esteja dentre as previsões legais da Lei n° 8.036/90, no art. 20, trata-se de uma necessidade de caráter evidente e urgente, razão pela qual faz o jus o Requerente ao levantamento do valor para atender os interesses do alimentado.
Além disso, é competente para alvará de liberação de valores referentes á pensão alimentícia o órgão que emanou a decisão, ou seja, a Justiça Estadual: Vara de Família. Jurisprudência:
COMPETENCIA. FGTS. PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO TITULAR DA CONTA - ALVARA DE LEVANTAMENTO. I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR ALVARA DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS, DEVIDOS PELO TITULAR DA CONTA EM DECORRENCIA DE PENSÃO ALIMENTICIA ESTIPULADA POR DECISÃO JUDICIAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (CC 19.283/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Primeira Seção, unânime, DJ 23/06/97, pág. 29035)
Dos Pedidos
Isto posto, respeitado o prazo do artigo 611 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência:
a) a concessão de alvará judicial autorizando o(a) Requerente a prosseguir com a autorização referente ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do Requerente, junto à Caixa Econômica Federal, para o fim exclusivo de pagamento da pensão alimentícia devida no processo n°
b) a intimação do Ministério Público para manifestar-se, caso entenda necessário;
c) requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos.
Nestes termos, pede deferimento.
, .
Sobre o Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia
Aprenda a fazer o seu Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia
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Como fazer umPedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia
Confira se o seu Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes nesta ação judicial?
As partes envolvidas em uma ação judicial são:
- Requerente: corresponde a pessoa que deseja receber autorização judicial para realizar algum ato que não poderia ser feito sem a devida ordem judicial.
- Requerido: é aquela contra quem o pedido de alvará é feito, como instituição bancária no caso de levantamento de valor em conta.
- Ministério Público (em casos específicos): pode ser chamado a intervir, especialmente quando há interesse de menores, incapazes ou quando se trata de questões que envolvem a ordem pública.
Qual é o objeto de um Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia?
Obter uma ordem judicial para realizar o levantamento do valor depositado à título de FGTS para pagamento de pensão alimentícia, já que de outra forma não seria possível em decorrência de limitações legais, a fim de submeter a supervisão do Poder Judiciário.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram esta demanda
- Partes: as pessoas que integram esta demanda devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e devem ser representadas por advogados (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado por um advogado de forma escrita de próprio punho ou de forma digitada.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
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Perguntas frequentes sobre Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia
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O que um Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentíciadeve conter?
Esse tipo de pedido segue um procedimento menos formal e mais célere, já que não há conflito entre as partes, mas apenas a necessidade de autorização judicial.
Nesse sentido, esse tipo de manifestação deve contemplar:
- Endereçamento
- Qualificação das Partes
- Fatos
- Direito
- Pedidos
- Provas
Salienta-se que este pedido deve ser direcionado ao juízo da Vara da Família que fixou a obrigação de prestar alimentos, a fim de explicar a situação, bem como para pedir liberação do valor.
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Quem pode assinar o Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia?
Esse pedido deve ser assinado por um advogado devidamente habilitado, pois é necessário possuir capacidade postulatória para ingressar com ações judiciais.
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O que justifica a liberação do FGTS para pagamento de pensão alimentícia?
O valor que será liberado deverá ser utilizado para fazer frente a despesas com relação às necessidades básicas, como: alimentação, moradia, saúde, educação, etc.
Como fazer um Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS Retido para Pagamento de Pensão Alimentícia?
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