Por que é importante firmar um Contrato de Cessão de Uso de Imagem?

O Direito de imagem está no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, previsto no artigo 5^o da Constituição da República Federativa do Brasil que em seu inciso X prevê sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; logo, quando se faz necessária a veiculação da imagem de terceiros, é preciso que, antes de qualquer publicidade e visualização, a parte esteja devidamente esclarecida sobre a finalidade do uso de sua imagem e caso, não concorde, possui os seus direitos assegurados.

Para responderemos esta pergunta se faz necessário esclarecer alguns pontos:

1. O titular da imagem é menor ou é maior de idade?

2. Qual é o real propósito para a veiculação dessas imagens?

3. O seu titular, ou seja, a pessoa ou o seu responsável legal foram devidamente informados sobre o uso de sua imagem?

4.Foi definido um prazo para a veliculação dessas imagens?

5. Existe interesse mercadológico para a sua divulgação?

6. Em quais redes sociais ou materiais impressos as imagens serão divulgadas e qual a finalidade?

7. As imagens serão veiculadas apenas internamente (da empresa, por exemplo)?

Logo, a partir dessas informações, você poderá completar o documento com segurança.

Este é um tema delicado e requer total atenção e cumprimento dos requisitos legais.

Para o uso adequado e legal de imagem de menores de idade, importante ressaltarmos que, conforme o artigo 14 da LGPD (Lei número 13.853/2019), para qualquer tipo de  tratamento de dados para menores devem ser respeitados os princípios da finalidade, da necessidade e da adequação. Por isso, consideramos importante deixar tais pontos devidamente esclarecidos aos seus responsáveis legais. 

No Contrato de Cessão mencionamos e especificamos a finalidade de captar e usar a imagem assim como sugerimos anonimização da face dos mesmos.

Em tese, sim. Quando falamos de uso de imagens protegidas pelos Direitos Autoriais (Lei 9610/1998) existe a previsão de que  os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações (vide artigo 49 da Lei).

São elementos essenciais da Cessão de direitos autorias: o objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço (quando for aplicável).

Pergunte a uma especialista.