O proprietário do veículo que foi identificado na notificação de trânsito da qual se pretende recorrer, ou ainda o representante legal da pessoa jurídica, caso o proprietário seja uma empresa e não um indivíduo.
Como funciona um Recurso contra penalidade de multa de trânsito?
Entenda como elaborar o seu próprio recurso para recorrer de uma multa indevida
Formalize este documento para recorrer de uma cobrança indevida em decorrência de uma infração de trânsito que não tenha dado causa, confira se este documento atende as suas necessidades a partir da breve análise dos principais aspectos contratuais, os quais serão pontuados a seguir:
- Crie o seu Recurso contra penalidade de multa
- Começar
- Responda algumas perguntas. Nos encarregamos do restante.
1. Quem é parte legitima para recorrer?
3. Qual o objeto do Recurso?
Recorrer/contra-argumentar a notificação de multa de trânsito recebida em razão da sua inexigibilidade, ou seja, por ser indevida.
4. Tempo:
É importante observar o prazo para a propositura do recurso que não pode ser superior a 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação.
5. Existem circunstâncias especificadas para esse tipo de documento?
Além dos documentos necessários que devem instruir a apresentação deste documento perante o órgão competente, os motivos que podem ser inseridos no recurso devem ser fundamentados em erros formais (como erros de digitação contidos na notificação de infração) ou de mérito (quando o fato narrado não guardar relação com uma infração de trânsito).
Ficou interessado e deseja saber mais sobre este documento, não deixe de conferi-lo a seguir
- Crie o seu Recurso contra penalidade de multa
- Começar
- Responda algumas perguntas. Nos encarregamos do restante.