Modelo de Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito
O que será abordado:
O que é um Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito?
Esse documento será útil para você caso tenha interesse em recorrer de uma multa que tenha sido aplicado de maneira indevida, vez que não deu motivo, ou seja, não infringiu nenhuma lei de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que justificasse a aplicação de alguma penalidade.
Quando usar um Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito?
Este documento será necessário se você deseja recorrer perante o órgão/departamento que realiza a gestão de engenharia de trânsito em seu estado, ante o recebimento de alguma notificação que alegue suposta infração/penalidade cometida no trânsito, no que diz respeito a condução de veículo em via pública.
Exemplo de um Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 650 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a) da JARI- Junta Administrativa de Recurso de Infrações
ora desiganado como "Requerente" e proprietário(a) do veículo modelo , RENAVAM n° , chassi n° , e placa , em observância ao Código de Trânsito Brasileiro, interpor tempestivamente o presente:
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra aplicação de penalidade em decorrência de suposta infração de trânsito, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos
I - DOS FATOS
Na data de , o(a) Requerente foi notificado pelo órgão , através da Notificação de imposição de penalidade n° , referente a aplicação da penalidade correspondente a multa no valor de , além da perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, pelo suposto cometimento de infração de trânsito.
Ocorre que a exigência dessa penalidade é indevida uma vez que a notificação relatou a seguinte situação: .
Tal narrativa não corresponde a verdade dos fatos, qual seja: .
Nesse sentido, o Requerente deseja por meio deste recurso administrativo afastar a aplicação da referida penalidade/multa já que não corroborou para a ocorrência de qualquer infração de trânsito.
II – DO DIREITO
Além da argumentação fática, torna-se válido pontuar que mesmo no âmbito jurídico, a penalidade aplicada também não tem razão de existir, pela(s) razão(ões) a seguir exposta(s):
III – DO PEDIDO
E razão dos fundamentos expostos no presente recurso requer-se a suspensão e anulação do Auto de Infração de Trânsito n° .
Caso entendimento seja diverso, requer-se seja o presente recurso recebido e provido para reconhecer a nulidade do Auto de Infração de Trânsito.
Termos em que espera o deferimento.
, .
Sobre o Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito
Aprenda a fazer seu Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito
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Como fazer um Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito
Formalize este documento para recorrer de uma cobrança indevida em decorrência de uma infração de trânsito que não tenha dado causa.
Confira se o Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem é parte legitima para recorrer?
O proprietário do veículo que foi identificado na notificação de trânsito da qual se pretende recorrer, ou ainda o representante legal da pessoa jurídica, caso o proprietário seja uma empresa e não um indivíduo.
Qual é o objeto de um Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito?
O Objeto deste contrato, em síntese, é de Recorrer/contra-argumentar a notificação de multa de trânsito recebida em razão da sua inexigibilidade, ou seja, por ser indevida.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
Além dos documentos necessários que devem instruir a apresentação deste documento perante o órgão competente, os motivos que podem ser inseridos no recurso devem ser fundamentados em erros formais (como erros de digitação contidos na notificação de infração) ou de mérito (quando o fato narrado não guardar relação com uma infração de trânsito).
Assinatura digital
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Dicas legais
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Termos comuns em um Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito
- RENAVAM: significa registro nacional de veículos automotores, esse código é considerado o número de identificação do veículo desde a fabricação até que esse saia de circulação.
- Órgão de Trânsito: responsável por estabelecer normas e criar regras para o trânsito, sendo que em âmbito nacional temos o Contran, já em âmbito estadual, cada estado possui uma denominação especial.
- Recurso Administrativo: mecanismo, ferramenta para contestar decisões administrativas
Perguntas frequentes sobre o Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito
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Quais informações devo incluir em um Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito?
Para que um recurso administrativo seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
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Identificação do condutor, ora recorrente;
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Explicação dos fatos constantes na notificação recebida;
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Argumentação para rebater a irregularidade da penalidade aplicada;
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Pedido
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Por que utilizar um Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito?
Corresponde ao documento que permite contestar perante a autoridade que fixou tal penalidade a irregularidade desta.
Com isso, de maneira fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, a fim de afastar os efeitos da penalidade, o proprietário do veículo utilizará este documento para manifestar sua discordância e solicitar uma revisão sobre o seu caso.
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Quais os requisitos para apresentar o recurso administrativo contra a penalidade de multa de trânsito?
O recurso só pode ser elaborado pelo condutor do veículo identificado na notificação de infração de trânsito, ora legitimo proprietário, ou ainda pelo representante legal na hipótese de a propriedade ser de uma pessoa jurídica (empresa).
Além disso, para a propositura do recurso algumas cópias de documentos específicos também devem instruir esse pedido, quais sejam: carteira de nacional de habilitação do condutor, documento de identificação pessoal do condutor; certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV); notificação da penalidade ou multa por infração à legislação de trânsito, bem como outros documentos que comprovem que não houve qualquer descumprimento/infração as leis de trânsito.
Salienta-se que existe um prazo para apresentação/envio do recurso que corresponde ao período de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Notificação de Infração de Trânsito. Torna-se válido pontuar que esse documento pode ser enviado pelo próprio site do departamento de trânsito do seu estado, pelos correios e pessoalmente no posto de atendimento a ser indicado pela respectiva instituição.
Para acompanhar o resultado de seu recurso, a depender do seu estado, o recorrente poderá fazer pelo próprio site via internet, bem como deverá receber em seu endereço uma carta que comunicará o resultado do recurso proposto.
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Existe mais algum ponto de atenção ao utilizar esse documento?
Esse modelo de documento busca da melhor maneira satisfazer sua necessidade quanto a argumentação que deseja apresentar para rebater e comprovar a irregularidade da multa aplicada, por isso não deixe de conferir se as hipóteses contidas nesse documento correspondem e guardam compatibilidade com a sua situação.
As hipóteses que esse documento contempla correspondem as seguintes situações: o proprietário do veículo notificado não era condutor no momento da infração; encerramento do prazo para envio da notificação de infração pela autoridade competente; ausência de sinalização na via quanto a velocidade máxima permitida.
Considerando que esse modelo de documento pode ser utilizado em diversas situações, é possível que a autoridade de trânsito de seu estado exija que o recurso seja apresentado por meio de um formulário específico.
Por isso, sinalizamos a importância do requerente consultar quais são as exigências formuladas especificamente para que possa recorrer.
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Posso recorrer de multa por falta de sinalização?
Uma das razões mais comuns para querer recorer de uma multa de trânsito vem quando a sinalização do local da multa estava incompleta ou inexistente. Tal falha em sinalização pode variar, desde de faixas de conversão já desgastadas e apagadas, até mesmo placas que indicam limites de velocidade obstruidas ou ilegíveis.
Se você sofrer uma multa e a falha da sinalização foi diretamente influente na infração, o código de transito brasileiro, prevê, diretamente, que as sanções referentes à inobservância de sinalização, quando estas estiverem incorretas ou insuficientes, não devem ser aplicadas.
Importante: De acordo com a regra atual, não é necessária sinalização avisando a existência de radar de velocidade em via. O atual entendimento é d que, meramente informar o limite de velocidade é suficiente.
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Posso pedir anulação de multa duplicada?
Sim! Apesar de não existir um artigo específico na lei que determina que duplicidade gera anulação, o que gera a anulação é a irregularidade da multa em duplicidade. O CTB prevê que:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
Ou seja, sendo a multa julgada irregular ela será anulada. Esse tipo de fato é o que chamamos de Bis in Idem, ou uma forma de de dupla punição pelo mesmo fato.
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O Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
