O Recibo de Pagamento evita problemas com pagamentos não realizados, permitindo que o empresário resguarde os seus direitos e o de sua empresa.
Este documento declara o recebimento de algum valor, nesse sentido confira se o documento atende às suas necessidades a partir da análise dos aspectos seguintes:
a) Pagador(a): corresponde à pessoa (física ou jurídica) que ao contratar, adquirir um produto/serviço deverá efetuar o pagamento por isso, em decorrência disso receberá o recibo de pagamento;
b) Receptor(a): corresponde à pessoa (física ou jurídica) que irá receber a quantia ajustada e deverá emitir o Recibo de Pagamento.
O objeto deste documento corresponde a comprovar que um determinado valor foi pago ao receptor no prazo e da maneira que foi acordado.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
Assim, é essencial que o objeto do documento esteja em conformidade com a exigência legal para conferir segurança jurídica às partes envolvidas.
a) Partes: as partes integrantes desta relação contratual devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
b) Forma: muito embora não haja exigência legal, a celebração deste documento de forma escrita confere maior segurança jurídica a ambas as partes envolvidas na transação.
Os documentos preenchidos e assinados digitalmente por você na plataforma da Rocket Lawyer estão em estrita conformidade com as regras do direito brasileiro, possuindo plena validade jurídica.
Nesse sentido, a assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) no documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado na aba "Ações") cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital) para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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De toda forma, recomendamos a validação junto ao órgão ou instituição em que o documento será apresentado, para verificação de eventual exigência de reconhecimento de firma.