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Para que serve o Recibo de Pagamento?

Quando utilizar este documento?

O Recibo de Pagamento evita problemas com pagamentos não realizados, permitindo que o empresário resguarde os seus direitos e o de sua empresa.

Este documento declara o recebimento de algum valor, nesse sentido confira se o documento atende às suas necessidades a partir da análise dos aspectos seguintes:

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a) Pagador(a): corresponde à pessoa (física ou jurídica) que ao contratar, adquirir um produto/serviço deverá efetuar o pagamento por isso, em decorrência disso receberá o recibo de pagamento;

b) Receptor(a):  corresponde à pessoa (física ou jurídica) que irá receber a quantia ajustada e deverá emitir o Recibo de Pagamento.

O objeto deste documento corresponde a comprovar que um determinado valor foi pago ao receptor no prazo e da maneira que foi acordado.

Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:

• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);

• Possível (com possibilidade física de existência); e

• Determinado ou determinável (passível de individualização).

É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.

Assim, é essencial que o objeto do documento esteja em conformidade com a exigência legal para conferir segurança jurídica às partes envolvidas.

  • O(A) Pagador(a) deverá realizar o pagamento da forma e na data ajustada ao(à) Receptor(a);
  •  O(A) Receptor(a) deverá emitir o Recibo de Pagamento com as informações corretas e necessárias ao receber a quantia ajustada.

a) Partes: as partes integrantes desta relação contratual devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);

b) Forma: muito embora não haja exigência legal, a celebração deste documento de forma escrita confere maior segurança jurídica a ambas as partes envolvidas na transação.

Os documentos preenchidos e assinados digitalmente por você na plataforma da Rocket Lawyer estão em estrita conformidade com as regras do direito brasileiro, possuindo plena validade jurídica.

Nesse sentido, a assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular etc.) podem ser assinados eletronicamente.

Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) no documento.

O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado na aba "Ações") cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital) para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.

Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.

Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil

De toda forma, recomendamos a validação junto ao órgão ou instituição em que o documento será apresentado, para verificação de eventual exigência de reconhecimento de firma.

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