[Guia Legal] Compra e Venda de Veículo

O que é um Contrato de Compra e Venda de Veículo?

Você pode usar o Contrato de Compra e Venda de Veículo para formalizar a venda do seu automóvel ou adquirir um novo, assegurando que todos os termos e condições do negócio sejam registrados de maneira abrangente. Isso inclui acordos relacionados ao preço, forma de pagamento e entrega de toda a documentação necessária.

Essa abordagem visa proporcionar segurança jurídica e estabelecer clareza nas condições do acordo, tornando-as facilmente compreensíveis para todas as partes envolvidas. O objetivo é alinhar e definir as obrigações decorrentes dessa relação por meio de um documento oficial.

Como Fazer um Contrato de Compra e Venda de Veículo?

Este documento serve para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas em uma relação jurídica.

O ato de formalizar a venda em contrato nada mais é que uma declaração da intenção da venda mediante formalização.

Para que este contrato possua mais segurança jurídica, ou seja, traga mais garantias às partes, algumas informações são essenciais para a validade do contrato.

As partes envolvidas devem ter plena capacidade civil para exercer seus direitos. Embora a legislação não exija uma forma específica para esse tipo de contrato, um documento escrito garante uma interpretação precisa do que foi acordado. Em caso de disputa judicial, um contrato escrito serve como evidência concreta do acordo.

O que este contrato precisa conter?

Fazer um Contrato de Compra e Venda de Veículo pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.

Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Contrato de Compra e Venda de Veículo:

Identificação das partes;
Objeto do contrato (dados sobre o veículo);
Forma de pagamento;
Índice de atualização e juros incidentes sobre o valor;
Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual estabelecida;
Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.

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Modelo de contrato de compra e venda de veículo

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É preciso registrar o contrato de compra e venda de veículo em cartório?

A transferência do veículo deve estar diretamente relacionada com a transferência do Certificado de Registro de Veículo para o comprador. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, essa transferência deve ser registrada no DETRAN em até 30 (trinta) dias a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda.

Para realizar essa transferência, alguns documentos são necessários, tais como:

Cópia do RG ou CNH;
Comprovante de residência;
Confirmação de que o veículo não possui débitos (em caso positivo, apresentar a carta de anuência);
Comprovante de pagamento da taxa de transferência, original do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do antigo proprietário devidamente preenchido em nome do comprador e devidamente assinado com reconhecimento de firma;
Comprovante de pagamento da taxa de emissão do novo CRV; e
Formulário do Renavam preenchido.

Esses documentos devem ser apresentados no DETRAN do estado correspondente, onde o requerimento da transferência do veículo será realizado. Nesse processo, é possível solicitar a emissão do novo CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

É importante mencionar que atualmente esse procedimento pode ser feito de forma eletrônica através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), com a possibilidade de assinatura eletrônica diretamente pelo aplicativo, dispensando a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.

É altamente recomendado que tente realizar o procedimento nos conformes apresentados pelo aplicativo da Carteira Nacional de Trânsito, pois é a forma mais rápida e eficiente deste procedimento.

Quanto custa e quem paga para registrar o contrato de compra e venda de veículo?

Será necessário efetuar a transferência do Certificado de Registro de Veículo para o comprador, e é importante estabelecer qual das partes envolvidas no negócio será responsável por arcar com as despesas dessa transferência.

Em caso de qualquer dano ou defeito no veículo durante o período de negociação que antecede a concretização da compra e venda, é fundamental definir quem assumirá as despesas relacionadas a esses reparos. Além disso, a transferência do veículo deve ser precedida por uma vistoria veicular para documentar as condições atuais do veículo.

A parte compradora deverá cumprir com o valor acordado para a compra do veículo, de acordo com a forma de pagamento estabelecida entre as partes. Estabelecer esses termos de maneira clara no contrato de compra e venda de veículo contribui para evitar futuros desentendimentos e assegura uma transação bem-sucedida.

Como cancelar um contrato de compra e venda de veículo?

Quando falamos de cancelamento desta forma de contrato, não estamos falando diretamente sobre um cancelamento do contrato em si, mas sim da comunicação de venda ao DETRAN, ou seja, caso, após a venda, venham a surgir problemas, existem motivos que autorizam o cancelamento da comunicação de venda:

Erro na Comunicação: Correção de dados inseridos incorretamente no sistema.
Furto, Roubo, Perda, Extravio ou Erro no Preenchimento do CRV: Necessita de emissão de uma nova via do CRV.
Distrato Amigável: Quando ambas as partes concordam em cancelar a venda.
Distrato Unilateral: Quando uma das partes não reconhece a transação.

Caso a solicitação de cancelamento de Comunicação de Venda seja apresentada pelo proprietário alegando não ter vendido seu veículo, o cancelamento será realizado mediante apresentação de Boletim de Ocorrência narrando a fraude ou decisão judicial. Nesse caso é necessário apresentar também a documentação e taxa necessária para a emissão da 2ª via do CRV

Se a solicitação de cancelamento de Comunicação de Venda for apresentada por quem consta como comprador do veículo, porém o mesmo alegue ter desconhecimento da compra, o cancelamento será realizado mediante decisão judicial, uma vez que a comunicação de venda é inserida pelos cartórios nos temos do Decreto Estadual 60489 de 2014 ou através do DETRAN caso seja apresentada cópia autenticada do CRV preenchido e com firmas reconhecidas.

Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.

Contrato de compra e venda de veículo: Como fazer, Como cancelar e modelos

O que é um Contrato de Compra e Venda de Veículo?

Como Fazer um Contrato de Compra e Venda de Veículo?

O que este contrato precisa conter?

Modelo de contrato de compra e venda de veículo

É preciso registrar o contrato de compra e venda de veículo em cartório?

Quanto custa e quem paga para registrar o contrato de compra e venda de veículo?

Como cancelar um contrato de compra e venda de veículo?

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