Definição e conceito da Justiça Gratuita
A Justiça Gratuita é um benefício concedido às pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas processuais, como custas judiciais, taxas, e honorários advocatícios, sem comprometer o seu sustento e de sua família. Esse benefício visa garantir o acesso ao Judiciário, mesmo para quem não possui recursos financeiros, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça.
A Justiça Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, a Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 detalham as normas que regulam o benefício.
Importante: O direito à Justiça Gratuita não está restrito apenas àqueles que são totalmente desprovidos de recursos. O critério de concessão está ligado à hipossuficiência econômica, isto é, à incapacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar.
Quais os critérios para a concessão da Justiça Gratuita e qual a documentação necessária para requerer o benefício?
A Justiça Gratuita é concedida com base na demonstração de que a parte não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Assim, o juiz ou a autoridade competente avaliará a situação econômica da pessoa, levando em consideração sua renda, bens e necessidades básicas, para então decidir se deve ser concedida a Justiça Gratuita.
Os principais critérios que influenciam a concessão do benefício são:
- Baixa renda: Se a parte não tem recursos suficientes para custear as custas do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família.
- Isenção de custas: O benefício pode ser concedido para isentar o requerente de pagar as custas processuais e outros encargos, incluindo honorários advocatícios.
- Desemprego: Caso o indivíduo esteja desempregado ou com atividade laboral informal.
Documentação necessária: A documentação exigida pode variar dependendo da situação e da análise do juiz, mas em geral inclui:
- Declaração de hipossuficiência: A parte declara, por meio de uma simples declaração, que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo (conforme estabelecido no art. 99, §3º do CPC).
- Comprovantes de renda: Em alguns casos, o juiz pode exigir comprovantes de rendimentos mensais, como contracheques, extratos bancários, ou declarações de imposto de renda.
- Comprovantes de despesas essenciais: Em casos específicos, pode ser necessário apresentar comprovantes de despesas com aluguel, alimentação, medicamentos, ou outros custos essenciais à sobrevivência.
Em algumas situações, a parte pode ser dispensada da apresentação desses documentos caso o juiz entenda que a declaração de hipossuficiência já é suficiente.
Procedimento para a solicitação judicial e administrativa da Justiça Gratuita
Procedimento judicial:
- Petição inicial: Para a solicitação da Justiça Gratuita no âmbito judicial, o requerente deve apresentar o pedido por meio da petição inicial, seja em uma ação civil, trabalhista ou outra. O pedido pode ser feito de forma conjunta à ação principal ou, em algumas situações, de forma separada.
- Declaração de hipossuficiência: A parte pode solicitar o benefício apresentando a declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 99, §3º do CPC. Esse documento é uma autodeclaração da parte, e a comprovação da falta de recursos não é obrigatória, exceto se houver indícios de falsidade.
- Análise do juiz: O juiz analisa o pedido e, caso conceda, o benefício é automaticamente reconhecido, isentando a parte das custas processuais. Caso haja dúvida sobre a veracidade da declaração, o juiz pode solicitar provas adicionais ou até revogar o benefício.
- Recurso: Caso o pedido seja negado, a parte pode recorrer da decisão, seguindo os trâmites normais conforme recursos previstos no Código de Processo Civil.
Procedimento administrativo:
- Solicitação ao órgão público: No caso de processos administrativos (por exemplo, pedido de benefícios previdenciários ou assistência jurídica em uma instituição pública), a pessoa deve apresentar o pedido diretamente ao órgão competente, como o INSS para benefícios previdenciários.
- Documentação necessária: Similar ao processo judicial, será necessária a entrega de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência, como os comprovantes de renda e de despesas. A declaração de hipossuficiência também pode ser aceita em alguns casos.
- Análise do pedido: O órgão competente avaliará o pedido e, se aprovado, o requerente ficará isento das taxas e custas de processo.
- Recursos e reconsideração: Caso o pedido seja indeferido, a parte pode recorrer administrativamente ou pedir reconsideração ao órgão responsável.
Revogação e efeitos da revogação
Revogação da Justiça Gratuita: A revogação da Justiça Gratuita pode ocorrer caso o juiz ou a autoridade competente entenda que a parte não se enquadra mais nos critérios de hipossuficiência ou se houver fraude na solicitação do benefício.
Efeitos da revogação:
- Restituição das custas: Caso a Justiça Gratuita seja revogada durante o andamento do processo, o requerente pode ser obrigado a pagar as custas processuais que foram dispensadas anteriormente. Em algumas situações, isso pode incluir honorários advocatícios.
- Possibilidade de novas alegações de hipossuficiência: O indivíduo pode, novamente, solicitar a concessão da Justiça Gratuita caso sua situação financeira tenha mudado – devendo comprovar.
- Revogação indevida: Caso o juiz revogue o benefício indevidamente ou sem a devida comprovação de que a parte tem condições de pagar as custas, o beneficiário pode recorrer da decisão e pedir a reintegração da isenção.
- Consequências para o processo: A revogação pode gerar atraso no processo, já que as custas e honorários deverão ser pagos de acordo com as novas condições financeiras do beneficiário.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
