O que o Termo de Adoção de Animais deve conter?

Fazer um Termo de Adoção de Animais pode parecer uma tarefa complexa, mas com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada. Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente o documento: Identificação das Partes Identificação do Animal Condições da adoção; Penalidades; Data e Assinatura;

Quem deve assinar o Termo de Adoção de Animais?

O adotante (quem vai receber o animal). O doador (ONG, protetor, tutor anterior ou responsável pela feira). Testemunhas (opcional, mas recomendável, especialmente para ONGs).

É obrigatório fazer o Termo de Adoção de Animais?

Legalmente não é obrigatório, mas é altamente recomendado para garantir a segurança do animal e a responsabilidade do adotante.

O Termo pode proibir que o adotante doe o animal para outra pessoa?

Sim, essa cláusula é comum e válida. O adotante deve se comprometer a devolver o animal ao doador se não puder mais ficar com ele.

E se o adotante descumprir o Termo?

O doador pode recolher o animal, além de acionar judicialmente o adotante por descumprimento contratual, abandono ou maus-tratos.

O Termo pode conter cláusula de visitas para fiscalização?

Sim, é permitido incluir cláusulas que autorizem o doador a visitar o animal para verificar seu bem-estar.

Quais condições o Termo de Adoção de Animais pode conter?

Compromisso de fornecer alimentação, água, abrigo, cuidados veterinários. Não abandono, maus-tratos ou doação a terceiros sem aviso prévio. Proibição de uso do animal para fins comerciais, reprodutivos ou de segurança agressiva. Possibilidade de visita para acompanhamento do bem-estar do animal.

Quais penalidades podem ser estabelecidas no Termo de Adoção de Animais?

Previsão de resgate do animal em caso de violação das cláusulas. Adoção poderá ser cancelada se houver indícios de negligência.

É possível cancelar a adoção depois de assinado o termo?

Sim, caso o adotante ou o doador entenda que o ambiente não é adequado ou que o bem-estar do animal está em risco, a adoção pode ser desfeita.

Modelo de Termo de Adoção de Animais

O que é um Termo de Adoção de Animais?

É um documento utilizado para procedimentos de adoção responsável, bastante comum no contexto de doação de animais por ONGs, protetores independentes ou ainda clínicas veterinárias.

É um contrato particular que estabelece as condições da adoção, identificando o animal, o adotante e quem entrega o animal.

Este documento formaliza o compromisso entre o adotante e o doador, visa garantir o bem-estar do animal adotado. Tem valor jurídico e pode ser usado judicialmente em casos de maus-tratos, abandono ou descumprimento das cláusulas.

Quando usar um Termo de Adoção de Animais?

Adoção de animal resgatado por ONGs ou protetores.
Doação entre particulares.
Participação em feiras de adoção.
Animais adotados em clínicas ou pet shops parceiros de ONGs.

Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês

Juridicamente válido e vinculante entre as partes.

Em conformidade com as leis aplicáveis.

Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.

Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.

TERMO DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS

Pelo presente, o(a) , , , inscrito(a) no CPF/ME sob o nº , residente na e endereço eletrônico (Adotante), declara que recebe de em adoção o animal descrito abaixo:

Espécie:

Nome:

Sexo:

Idade aproximada:

Raça:

Pelagem/Cor:

O(A) Adotante declara estar ciente das responsabilidades e compromissos assumidos por meio deste Termo de Adoção Responsável de Animal (Termo), quais sejam:

1. Aptidão para assumir a guarda e a responsabilidade sobre este animal, eximindo o doador de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo animal a partir desta data.

2. Conhecimento de todos os cuidados que este animal exige no que se refere à guarda e manutenção, além de conhecer todos os riscos inerentes à espécie no convívio com humanos, razão pela qual será responsável por guardá-lo e vigiá-lo.

3. Proporcionar boas condições de alojamento e alimentação, assim como, espaço físico que possibilite o animal se movimentar.

4. Preservar a saúde e integridade do animal e a submetê-lo aos cuidados médico veterinários sempre que necessário para este fim.

5. Não transmitir a posse deste animal a outro sem o conhecimento do doador.

6. Permitir o acesso do doador ao local onde se encontra o animal para averiguação de suas condições.

7. Está ciente de que caso seja constatado por parte do doador situação inadequada para o bem-estar do animal, perderá a guarda, sem prejuízo das penalidades legais.

8. Cumprir toda a legislação vigente, municipal, estadual e federal, relativa à posse de animais.

O(A) Adotante declara assim, ciente das disposições acima, as quais aceita, assinando o presente Termo. Nesse sentido, o(a) Adotante assume plenamente os deveres que dele constam, bem como outros relacionados à posse responsável e que não estejam incluídos neste Termo.

Em caso de descumprimento das condições acima, bem como à Lei Federal 9.605 de Proteção Animal, contra maus tratos e abandono, o(a) Adotante está ciente de que o animal poderá ser resgatado imediatamente, além da aplicação das penalidades previstas em lei.

Os signatários reconhecem que este Termo tem plena validade em formato eletrônico, sendo equiparado a um documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando o signatário, à vista do disposto no § 2º do artigo 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que a assinatura deste documento em meio eletrônico corresponde ao o meio escolhido de mútuo acordo por todas as Partes como apto a comprovar a autoria e integridade do instrumento, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse.

E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Termo, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.

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Sobre o Termo de Adoção de Animais

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Como fazer um Termo de Adoção de Animais
Formalize este documento a fim de comprovar que a doação do animal foi feita de forma livre, consciente e principalmente responsável.

Confira se o Termo de Adoção de Animais atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:

Quem são as Partes?
- Adotante: corresponde a pessoa que ficará com o animal;
- Doador: responsável pela doação.
Qual é o objeto de um Termo de Adoção de Animais?

É um documento que visa estabelecer as condições para uma adoção responsável de um animal.

Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:

• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);

• Possível (com possibilidade física de existência); e

• Determinado ou determinável (passível de individualização).

É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido

Assinatura digital

Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?

É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular etc.) podem ser assinados eletronicamente.

Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.

O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.

Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.

Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Dicas legais

Entenda quando é necessário perguntar ao especialista

É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.

Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.

Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.

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Perguntas frequentes sobre o Termo de Adoção de Animais

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O que o Termo de Adoção de Animais deve conter?
Fazer um Termo de Adoção de Animais pode parecer uma tarefa complexa, mas com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.

Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente o documento:
- Identificação das Partes
- Identificação do Animal
- Condições da adoção;
- Penalidades;
- Data e Assinatura;
Quem deve assinar o Termo de Adoção de Animais?
- O adotante (quem vai receber o animal).
- O doador (ONG, protetor, tutor anterior ou responsável pela feira).
- Testemunhas (opcional, mas recomendável, especialmente para ONGs).
É obrigatório fazer o Termo de Adoção de Animais?

Legalmente não é obrigatório, mas é altamente recomendado para garantir a segurança do animal e a responsabilidade do adotante.
O Termo pode proibir que o adotante doe o animal para outra pessoa?

Sim, essa cláusula é comum e válida. O adotante deve se comprometer a devolver o animal ao doador se não puder mais ficar com ele.
E se o adotante descumprir o Termo?

O doador pode recolher o animal, além de acionar judicialmente o adotante por descumprimento contratual, abandono ou maus-tratos.
O Termo pode conter cláusula de visitas para fiscalização?

Sim, é permitido incluir cláusulas que autorizem o doador a visitar o animal para verificar seu bem-estar.
Quais condições o Termo de Adoção de Animais pode conter?
- Compromisso de fornecer alimentação, água, abrigo, cuidados veterinários.
- Não abandono, maus-tratos ou doação a terceiros sem aviso prévio.
- Proibição de uso do animal para fins comerciais, reprodutivos ou de segurança agressiva.
- Possibilidade de visita para acompanhamento do bem-estar do animal.
Quais penalidades podem ser estabelecidas no Termo de Adoção de Animais?
- Previsão de resgate do animal em caso de violação das cláusulas.
- Adoção poderá ser cancelada se houver indícios de negligência.
É possível cancelar a adoção depois de assinado o termo?

Sim, caso o adotante ou o doador entenda que o ambiente não é adequado ou que o bem-estar do animal está em risco, a adoção pode ser desfeita.

Faça o seu Termo de Adoção de Animais seguindo o passo a passo

Crie o documento

Crie o seu Termo de Adoção de Animais respondendo a perguntas simples. Nós te ajudaremos a criar um documento que atenda às suas necessidades. Se precisar editar suas respostas depois de iniciar o documento, você poderá salvar e continuar de onde parou. Comece agora!
Verifique se o seu Termo de Adoção de Animais foi preenchido corretamente

Não se esqueça de ler o documento e garantir que ele atende às suas necessidades. Certifique-se de que o texto está completo, e lembre-se de incluir os anexos relevantes, caso decida incluir algum. Se você tiver alguma dúvida, consulte um de nossos especialistas.
Assinatura

Este documento precisa ser assinado por:
- Adotante: é a pessoa física que irá se comprometer, se responsabilizar por ser tutor do animal
- Doador: responsável por entregar o animal ao novo adotante.
- E, ainda, pode ser exigido reconhecimento de firma perante o cartório competente.
Assine de próprio punho

Imprima uma via do documento e assine nos espaços correspondentes.
Para imprimir o seu documento, entre em seu Painel de Controle e clique na aba “Ações”, no canto superior direito da tela. Em seguida, selecione “Outras opções” > “Imprimir documento”.
Pronto! Agora é só assinar nos espaços correspondentes.
Assine digitalmente com a RocketSign

Ao finalizar o preenchimento do documento, você poderá selecionar a opção de assiná-lo digitalmente, através da RocketSign, a ferramenta de assinatura digital oferecida gratuitamente pela Rocket Lawyer.
Quando você finalizar o seu documento, uma caixa de assinatura será aberta automaticamente. Clique em “Adicionar caixas de assinatura” e escolha o modo como prefere assinar (rubrica, iniciais, data, etc.).
Posteriormente, adicione o nome e e-mail dos demais signatários do documento, incluindo você. Selecione a opção “Assinar agora” (nos campos destinados à sua assinatura, marque a opção “Este sou eu”) e comece a assinar o Termo de Adoção de Animais.
Os demais signatários do documento receberão um e-mail para revisão e assinatura e, ao final, o documento concluído e devidamente assinado pelas partes ficará salvo no seu Painel de Controle.
Você também pode compartilhar o seu documento com outras pessoas clicando em “Ações” > “Outras opções” > “Compartilhar documento”. Em seguida, insira o nome e e-mail das pessoas com quem deseja compartilhar o arquivo.
*Para receber corretamente os e-mails da Rocket Lawyer, recomendamos que você cheque a caixa de spam e lixo eletrônico.
Arquivo

Uma cópia do documento preenchido por você ficará salva em sua conta da Rocket Lawyer, no ícone "Painel".
Cada signatário deverá receber uma cópia do documento com as assinaturas de todos os envolvidos e guardá-la em local seguro.
Detalhes Importantes

Não se esqueça de revisar regularmente as informações contidas no Termo de Adoção de Animais, especialmente em caso de modificações ou atualizações no conteúdo do documento.

Faça o seu documento a partir de 03 passos simples

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